Frases proferidas na votação da Lei 'Ficha Limpa'

Min. Cezar Peluso - Presidente

"Quando se aplica uma lei que tem tipicamente um caráter penal para aplicar uma sanção grave como esta que é a exclusão da vida pública a fatos já acontecidos, isso a rigor não deve ser considerado lei”. (voto vencedor)

"A mim me parece que essa exclusão da vida pública com base em fatos acontecidos antes do início de vigência da lei é uma circunstância histórica que nem as ditaduras ousaram fazer”. (voto vencedor)

"Vou proclamar o resultado: O tribunal reconheceu por unanimidade a repercussão geral da questão. Fica proclamado que após dar provimento ao recurso nos termos já anunciados o Tribunal autorizou que os Ministros monocraticamente apliquem o art. 543-B do Código de Processo Civil”. (voto vencedor)

Min. Ayres Britto - Vice-Presidente

 "É uma lei que nasce ultralegitimada pela Constituição. Isso faz sim a diferença" (voto vencido)

"O povo merece a possibilidade de escolher entre candidatos de vida retilínea. Isso se chama autenticidade do regime democrático e qualidade de vida política. Essa lei veio para sanear os costumes de vida política, rimando erário com sacrário” (voto vencido)

Min. Celso de Mello - Decano

 "Acompanho integralmente, integralmente, o magnífico voto proferido pelo eminente Min. Gilmar Mendes, que desenvolveu e definiu com grande erudição e muita consistência jurídica o significado e teleologia da norma inscrita no art. 16 da Constituição da República que proclama o princípio da anterioridade eleitoral" (voto vencedor)

  Min. Marco Aurélio

"Há mais coragem em ser justo parecendo injusto do que em ser injusto para salvaguardar as aparências de justiça" (voto vencedor)

Min. Ellen Gracie

 "O Supremo Tribunal Federal não derrubou a Lei da Ficha Limpa, pelo menos, por enquanto. É muito importante que delimitemos o conteúdo da decisão" (voto vencido)

 "O resultado do julgamento de hoje é um resultado bom para a nação brasileira" (voto vencido)

 

  Min. Gilmar Mendes (Relator)

"O princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico fundamental: não mudar as regras do jogo com efeito retroativo” (voto vencedor)

 “Não raras vezes a Corte [STF] tem de defender o cidadão contra sua própria sanha. Diante de determinada quadra, se legitima até mesmo o fuzilamento, a pena de morte. É preciso ter cuidado com a valoração deste chamado ‘sentimento popular’" (voto vencedor)

“Não pode ser coerente o argumento adotado pelo TSE de que [a lei] foi publicada antes das convenções partidárias, data na qual se iniciaria o processo eleitoral. Esse sequer é o conceito de processo eleitoral presente na jurisprudência do STF. O processo de escolha de candidato é muito mais complexo – até as pedras sabem disso – e tem início com a filiação partidária do candidato em outubro do ano anterior” (voto vencedor)

"Tem conotação que talvez tenha escapado a muitos ditadores em termos de uma aplicação retroativa. É algo para a psiquiatria jurídica” (voto vencedor) 

     Min. Joaquim Barbosa

(voto vencido)

   Min. Ricardo Lewandowski

"Não se registrou nenhum casuísmo ou rompimento da chamada paridade de armas que pudesse acarretar alguma deformação no processo eleitoral. Lei da ficha limpa simplesmente estabelece condições de inelegibilidade sem interferência no processo eleitoral” (voto vencido)

 Min. Cármen Lúcia

"É perfeitamente legítimo que haja esse dissenso” (voto vencido)

"Não se criou uma insegurança a partir dessa lei” (voto vencido)

Min. Dias Toffoli

"Existiria eleição sem candidatos? Qual é o objetivo das eleições? Eleger candidatos. Os que estão aptos ou não integram o processo eleitoral? Parece-me evidente que integra o processo eleitoral. Integrando o processo eleitoral e a lei de inelegibilidades trazendo um maior rigor, e aqui vou me reservar a não fazer juízo de valor sobre a lei, nem técnico nem moral, trazendo a lei o afastamento de determinados cidadãos, que até início de junho, final de maio de 2010, eram aptos a disputar o pleito de 2010 e a partir de junho passam a não ser mais aptos, ela alterou, sim, o processo eleitoral ao afastar esses candidatos" (voto vencedor)

"Esse não é o momento de fazer o juízo de valor técnico e moral da lei". (voto vencedor)

  Min. Luiz Fux

A Ficha Limpa "não pode ser um desejo saciado no presente em homenagem à Constituição". (voto vencedor)

“A iniciativa popular é mais do que salutar, mas sempre em consonância com a garantia constitucional. Um país onde a Carta Federal não é respeitada é um país que não tem constituição. A justiça não pode se balizar pela opinião pública” (voto vencedor)

A aplicação da lei “colide frontalmente com o artigo 16 da Constituição Federal”. (voto vencedor)

“As vozes de uma parcela da população brasileira que clama por isso devem ser ouvidas e respeitadas, mas não encontram embasamento no ordenamento jurídico brasileiro nem nas civilizações democráticas do mundo ocidental.” (voto vencedor)

 “O povo brasileiro terá sua vontade respeitada e exteriorizada na Constituição Federal.” (voto vencedor)


Obs.: Se alguém tiver mais frases, por gentileza, enviar para o e-mail eduardoneivadeoliveira@gmail.com (não foi possível ver o teor de todos os votos)