Execução fiscal e devedor falecido na data do ajuizamento

(foto do STJ)

Mauro Campbell Marques

Ministro do STJ

STJ. Execução fiscal. Devedor falecido

Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de alteração do polo passivo da relação processual, tendo em vista que o feito executivo foi apresentado contra o devedor e não contra o espólio, sendo que aquele já havia falecido à data do ajuizamento da ação executiva.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso sob o fundamento, entre outros, de que, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode ser redirecionada àquele quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso, visto que, à data em que foi proposta a ação executiva, o devedor já havia falecido.

Assim, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva.

Dessarte, não há falar em substituição da certidão de dívida ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Ademais, o redirecionamento pressupõe correta a propositura da ação, o que, como visto, não ocorreu na hipótese.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.056.606-RJ, DJe 19/5/2010; REsp 1.157.778-RJ, DJe 18/12/2009, e AgRg no Ag 865.187-BA, DJ 12/2/2008.

REsp 1.222.561-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/4/2011.

Penhora na 'boca do caixa'

TJMG. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro no estabelecimento do executado. Possibilidade

Embora deva se buscar o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. Segundo o art. 675 do CPC é possível a constrição sobre quantia certa que der entrada na movimentação diária da empresa.

Íntegra do acórdão:

Agravo de Instrumento n. 1.0194.08.081582-3/001, de Coronel Fabriciano.
Relator: Des. Antônio Bispo.
Data da decisão: 25.11.2010.

Relator: Des.(a) ANTÔNIO BISPO
Relator do Acórdão: Des.(a) ANTÔNIO BISPO
Data do Julgamento: 25/11/2010
Data da Publicação: 18/01/2011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO NO ESTABELECIMENTO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora deva se buscar o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC, a execução deverá ser possível, eficaz e satisfazer o interesse do credor para evitar resultados incertos. Segundo o art. 675 do CPC é possível a constrição sobre quantia certa que der entrada na movimentação diária da empresa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.08.081582-3/001 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - AGRAVANTE(S): MARIA LUIZA MACHADO DO CARMO - AGRAVADO(A)(S): LENYRA ALVES DA CONCEIÇÃO - ME - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO BISPO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES , na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2010.

DES. ANTÔNIO BISPO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. ANTÔNIO BISPO:

VOTO

MARIA LUIZA MACHADO DO CARMO agravou contra a decisão de f. 45/TJ, que em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora na "boca do caixa" dos valores referentes ao débito reconhecido na ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais movida contra LENYRA ALVES DA CONCEIÇÃO- ME.

O MM Juiz a quo indeferiu o pedido feito pela agravante por entender que a execução deve ser feita de forma menos gravosa ao devedor, ( art.620,CPC) e a constrição feita sobre o movimento do caixa da empresa executada configura procedimento bastante invasivo, que só deve ser invocado após infrutíferas tentativas de penhora de outros bens.

Insurge-se a agravante contra referida decisão alegando que tentou de várias formas receber o valor da condenação não logrando êxito em nenhuma das tentativas.
Sustenta que o valor que tem a receber é ínfimo e que a agravada possui elevada capacidade financeira e que a frustação da execução que lhe acarretaria prejuízos.

Por fim requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão determinando que se proceda a penhora na "boca do caixa" do valor correspondente aos seus créditos.
Ausente preparo, posto que a recorrente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária, f.16/TJ.

O agravo foi recebido às f.50.
Informações prestadas pela MM Juiz a quo, f.55.
Sem contraminuta.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre a providência postulada, anoto que o Juiz da causa, ao decidir acerca do pedido de realização da chamada penhora na "boca do caixa", entendeu por indeferi-la já que constitui procedimento bastante invasivo que só deve ser invocado após infrutíferas tentativas de penhora de outros bens.

Entretanto, compulsando os autos verifica-se primeiramente que o valor do débito não é elevado e evidentemente não trará qualquer dificuldade financeira à agravada.

Em segundo lugar, ficou comprovada a realização de algumas tentativas de penhora através do sistema BACEN Jud, mas não se obteve êxito, por isso embora deva se buscar o meio menos oneroso ao devedor, nos termos do art. 620 CPC, a execução deverá ser possível, eficaz para evitar resultados incertos, pois a execução se faz no interesse do credor.

Ademais, haverá penhora de crédito e a constrição irá recair sobre valor determinado, existente na "boca do caixa", sendo tal procedimento lícito, estando inclusive previsto no art. 675 do Código de Processo Civil.

Sendo assim não há que se falar em violação do art. 620 do Código de Processo Civil, já que a constrição requerida não constitui forma excessivamente gravosa para o devedor, e servirá para satisfazer o credor, objetivo máximo do processo de execução.

Isto posto estou DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO para deferir a penhora na forma requerida.
Custas pela agravada.
Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES e MAURÍLIO GABRIEL.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.

Código de Processo Civil interpretado - Carlos Henrique Abrão e Cristiano Imhof

Prestações vincendas na cobrança de despesas condominiais

TJSP. Cobrança despesas condomínio. Prestações vincendas. Art. 290 do CPC

Com efeito, em tema de cobrança de despesas de condomínio e com referência às prestações vincendas, encontram-se as mesmas incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, abrangendo as prestações que se vencerem enquanto não extinta a fase de cumprimento da sentença. A propósito, anota Theotonio Negrão que "Sendo de trato sucessivo as prestações (homogêneas, contínuas, da mesma natureza jurídica, sem modificação unilateral), enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da condenação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam, sem necessidade de outra ação de cobrança com sentença condenatória' (RT 651/97)" (in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 40a Ed., nota 3 ao artigo 290, p. 441).

Clique abaixo para ler o texto na integra em formato PDF: - Ap. Cív. n. 0110976-27.2007.8.26.0003, rel. Des. Orlando Pistoresi

 

Código de Processo Civil interpretado - Carlos Henrique Abrão e Cristiano Imhof

Quase 70% dos juízes da Paraíba acumulam funções, indica pesquisa da AMPB

"Nosso Judiciário precisa avançar. Para isto, é necessária uma mudança profunda. Para que essa mudança se efetive, precisamos de recursos financeiros para investir na contratação de mais juízes e funcionários, na informatização e modernização de sua estrutura", afirmou o juiz Antônio Silveira.

Antônio Silveira Neto

Presidente da AMPB

Ao concluir pesquisa para identificar as maiores dificuldades enfrentadas pelos magistrados paraibanos no exercício da profissão, a Associação dos Magistrados da Paraíba constatou o preocupante índice de 65,75% de juízes que já acumularam funções nos últimos seis meses, atuando em outra comarca ou vara, além da sua de origem.

"Este alto índice é consequência do número de comarcas vazias em nosso Estado", verifica o presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira. "Podemos constatar também que nossa magistratura é bastante ‘amadurecida', composta em sua maioria por magistrados que já possuem mais de dez anos de exercício na profissão, 64%", informou Silveira ao enfatizar que desde o ano de 2002 o TJPB não realiza concurso para juiz substituto.

Há ainda a necessidade de modernização no Judiciário de nosso Estado. A pesquisa mostrou que 63,70% dos entrevistados não possuem processo eletrônico E-Jus na vara onde atuam. Além disso, não há formulários eletrônicos em 67,12% das unidades judiciárias do Estado e 69,18% não têm emissão automática de peças judiciais. Outro problema observado na pesquisa foi a baixa qualidade nos serviços de internet nas unidades judiciárias, 57,53% dos juízes analisaram como "baixa" a velocidade de conexão.

Constatou-se ainda que o Tribunal de Justiça do Estado ainda não disponibiliza equipamentos de gravação de audiências para 97,26% dos magistrados. "A informatização dos serviços do Judiciário é fundamental, sobretudo, para a celeridade dos processos", afirma Antônio Silveira, presidente da AMPB. "Sem a inserção do Judiciário no mundo digital jamais teremos condições de prestar um serviço de qualidade", enfatiza o magistrado.

Dentre as outras dificuldades apresentadas pela pesquisa encomendada pela AMPB, 21,97% dos entrevistados apontaram a carência de servidores na Justiça. Em 69,86% das unidades há apenas um analista judiciário. Já 84,93% dos juízes afirmaram não ter auxiliar judiciário em suas varas. Em 76,71% das comarcas não existe perito do Estado. Os problemas relacionados à infraestrutura de trabalho também foram destacados na pesquisa pelos magistrados, 17,46% citaram como exemplo instalações físicas inadequadas, falta de equipamentos, de livros e de material de expediente. A falta de segurança foi citada por 9,18%. Em 65,07% das unidades judiciárias o TJPB não disponibiliza detector de metais fixos.

"Nosso Judiciário precisa avançar. Para isto, é necessária uma mudança profunda. Para que essa mudança se efetive, precisamos de recursos financeiros para investir na contratação de mais juízes e funcionários, na informatização e modernização de sua estrutura", afirmou o juiz Antônio Silveira.

"Daí a necessidade de atenção do Poder Executivo para essa difícil situação do Judiciário, de modo a não bloquear verbas orçamentárias e ter a sensibilidade de reconhecer a independência do Poder Judiciário, sua autonomia financeira e o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes para possibilitar dotações orçamentárias condizentes com os nossos desafios que visam, em última instância, servir ao povo paraibano, entregando-o um bem da vida essencial que é o direito à Justiça", concluiu o presidente da AMPB.

ANÁLISE COMPARATIVA

Em 2009, a AMPB realizou a primeira pesquisa sobre as condições de trabalho dos magistrados da Paraíba. O resultado revelou, sobretudo, que a escassez de servidores e o acúmulo de funções dos juízes dificultavam a agilidade da Justiça paraibana - problemas ainda apresentados pelos entrevistados na pesquisa agora realizada, dois anos após. À época, a AMPB entregou relatório sobre o resultado da pesquisa ao CNJ, que realizava inspeção no Judiciário paraibano.

OAB denuncia: processo eletrônico caótico exclui cidadão do Judiciário

(Foto do site - Conselho Federal da OAB)

Belo Horizonte (MG), 03/06/2011 - O Colégio de Presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciou hoje (03) o fato de o processo eletrônico estar excluindo o cidadão da Justiça brasileira. Em razão do açodamento na migração do processo físico para o processo eletrônico e devido à total falta de estrutura técnica do Poder Judiciário para atender à gigantesca demanda, milhares de advogados vem recorrendo às Seccionais da OAB para relatar inúmeras dificuldades e a falta de acesso aos diferentes sistemas adotados pelos Tribunais. "Toda essa dificuldade indica a verdadeira incapacidade do Judiciário brasileiro de instalar o processo eletrônico no país", afirmou Ophir Cavalcante, ao conduzir a reunião na cidade de Belo Horizonte (MG).

Após conhecer várias reclamações oriundas dos Estados, o Colégio de Presidentes de Seccionais decidiu apresentar três requerimentos ao Judiciário.

O primeiro deles é que seja facultada a aceitação das petições físicas elaboradas pelos advogados, com a obrigação de que as unidades judiciárias promovam a sua conversão em arquivo digital. O segundo requerimento é que haja a coexistência do sistema de senhas (para acesso aos sistemas dos Tribunais) com o de certificação digital e o terceiro, a implantação, com a máxima urgência, de um sistema unificado e simplificado de processo eletrônico.

"Isso considerando que o sistema processual e nossa legislação são únicos no Brasil", afirmou o vice-presidente nacional da OAB, Alberto de Paula Machado. Participaram da reunião do Colégio, além da diretoria do Conselho Federal da OAB, todos os 27 dirigentes de Seccionais da OAB.

Caixa Econômica Federal desiste de cerca de 500 processos junto ao STF

Nesta sexta-feira (3), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, recebeu representantes da Caixa Econômica Federal que vieram oficializar a desistência de cerca de 500 processos que tramitam na Corte.

De acordo com o ministro Cezar Peluso, isso representa uma diminuição significativa no trabalho do Tribunal, pois corresponde ao número de processos distribuídos durante dois meses. “É como se o ano de trabalho no STF fosse reduzido em dois meses”, afirmou.

Ele disse ainda que a atitude da Caixa abre precedentes para que órgãos públicos e empresas privadas tenham a mesma atitude para reduzir a litigiosidade.

“A atitude simbólica da Caixa mostra que as empresas privadas podem também fazer um esforço para resolver a litigiosidade, deixar de vir a juízo e encontrar outros meios de resolver as suas pendências. Permite, portanto, que a estrutura atual possa responder a muitos outros segmentos da população sem sobrecarregar o Poder Judiciário”, enfatizou o ministro.

Maior litigante

Uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgada no STF em maio revelou que a Caixa aparece em primeiro lugar como a instituição mais litigante. Os dados mostram que, em cada 100 processos, a Caixa recorre em 97%, representando, somente no STF, um total de 211.420 recursos nos últimos 21 anos.

De acordo com o diretor jurídico da Caixa, Jailton Zaon, existem atualmente 600 recursos de autoria da instituição tramitando no STF e, agora, a intenção é ficar com “um número menor que 100”. Esses processos que devem continuar tratam, principalmente, de casos sobre caderneta de poupança, tema com previsão de ser analisado em breve pelo Plenário do Supremo.

“A Caixa está se dispondo a deixar no Supremo apenas as questões relevantes para a instituição e que efetivamente mereçam a douta apreciação dos ministros do Supremo”, afirmou Zanon.

Já os recursos que serão dispensados tratam, em sua maioria, de causas já pacificadas e de menor valor como FGTS e Sistema Financeiro Habitacional.

“A Caixa, por motivos diversos, foi uma das campeãs em recursos, e queremos que ela seja uma das instituições que tenha menos recursos, senão a que tem menos recursos”, afirmou.

PEC dos Recursos

A iniciativa da Caixa, de acordo com o diretor jurídico, é colaborar com a busca empreendida pelo presidente do Supremo para diminuir a taxa de litigância no Judiciário e, com isso, ampliar o acesso à Justiça por parte da sociedade, bem como diminuir o tempo de tramitação dos processos.

Para viabilizar essa mudança, o ministro Peluso apresentou ao Congresso Nacional a PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição 15/2011), que tem o objetivo de regulamentar a redução do tempo de tramitação dos processos no Judiciário brasileiro.

Novos recursos

Além da desistência dos processos já existentes, a Caixa anunciou que, a partir da próxima semana, vai estabelecer um filtro para evitar que novos recursos cheguem à Suprema Corte.

“Estamos implantando na nossa área jurídica uma metodologia na qual o advogado da Caixa, para recorrer ao Supremo, terá de pedir autorização superior da administração ou da diretoria jurídica, invertendo-se a lógica que se tem na Administração Pública de que o advogado público tem que recorrer sempre, e até a última instância”, explicou Zanon ao lembrar que, atualmente, para não recorrer, o advogado precisa de autorização superior.

“Agora é ao contrário. Para recorrer, ele vai ter que justificar, demonstrar a relevância do caso e a possibilidade de apreciação pelo Supremo. Só então poderá interpor o recurso”, garantiu.

“Com essas duas medidas esperamos que a Caixa possa colaborar com a luta que é do Supremo, que é de Vossa Excelência, que é do Estado, e que é da sociedade, de diminuição da litigiosidade”, finalizou Zanon ao afirmar que a Caixa tem 150 anos e não quer estar em litígio com a sociedade. “Tudo o que pudermos fazer, em colaboração com o Judiciário, para reduzir essa litigiosidade, a Caixa vai estar sempre à disposição. Podem contar conosco”, afirmou.

CM,DV/EH

Método Bifásico na Fixação da Indenização por Dano Moral

(Arte do site http://pablostolze.ning.com/)

Chamou a nossa atenção noticiário do Superior Tribunal de Justiça veiculado em maio deste ano.

Como sabemos, um dos pontos críticos do Direito Civil é, precisamente, a quantificação do dano moral, digladiando-se, em doutrina, aqueles que defendem o método da “tarifação legal” – pelo qual caberia à própria lei fixar antecipadamente o valor do dano moral devido – com adeptos da corrente preponderante que defende a fixação judicial mediante “arbitramento”.

Sucede que, ainda que se adote o critério do arbitramento, o juiz, ao fixar a indenização devida por dano moral, não pode, logicamente, basear-se em meras conjecturas pessoais, em seu “achismo”, em detrimento da adoção de critérios mais seguros de hermenêutica, sempre à luz do ônus da argumentação jurídica sustentado pelo filósofo Robert Alexy .

Ora, nesse esforço de definição de bases e referenciais interpretativos, decisão do STJ apresentou um interessante método de definição da indenização devida por dano moral, ainda desconhecido por muitos, e que merece a nossa atenção.

É o chamado método bifásico de fixação da indenização por dano moral.

No caso que serviu de base a esta linha de raciocínio, “o STJ determinou pagamento de 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, como compensação por danos morais à família de uma mulher morta em atropelamento. O acidente aconteceu no município de Serra (ES). A decisão da Terceira Turma, unânime, adotou os critérios para arbitramento de valor propostos pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso. De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo em velocidade incompatível com a via. Ele teria atravessado a barreira eletrônica a 66 km/h, velocidade acima da permitida para o local, de 40 km/h, e teria deixado de prestar socorro à vítima após o atropelamento. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles judicialmente interditado”.

O ministro, na oportunidade, aplicando o direito à espécie, utilizou um critério dual ou bifásico de fixação da indenização devida, pelo qual, após pesquisa de casos semelhantes, o julgador chega a um referencial médio de valor, para, em seguida, majorar ou minorar a indenização, à luz das peculiaridades do caso concreto:

“O ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. Segundo ele, o método é o mais adequado para a quantificação da compensação por danos morais em casos de morte. ‘Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais´, afirmou.


Pelo método bifásico, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assim, explicou o ministro, assegura-se ‘uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes’. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico para mais ou para menos, conforme as circunstâncias específicas do caso.


O ministro destacou precedentes jurisprudenciais em que foi usado o método bifásico. Em um dos julgamentos citados, foi entendido que cabe ao STJ revisar o arbitramento quando o valor fixado nos tribunais estaduais destoa dos estipulados em outras decisões recentes da Corte, sendo observadas as peculiaridades dos processos”.


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101710&tmp.area_anterior=44&tmp.argumento_pesquisa=bifásico acessado em 03 de junho de 2011.

Trata-se de um critério hermenêutico ainda não amplamente conhecido, e que merece a nossa atenção, pela sua importância no âmbito da Responsabilidade Civil.

Bom estudo, meus amigos!

Um abraço no coração, meus amigos!

Pablo Stolze

03 de junho de 2011.

Pablo Stolze Gagliano

Concluiu a graduação na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em solenidade ocorrida em 1998, tendo recebido o diploma de honra ao mérito (láurea).
É pós-graduado em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, tendo obtido nota dez em monografia de conclusão. É mestre em Direito Civil pela PUC-SP, tendo obtido nota dez, com louvor, e dispensa de todos os créditos para o doutorado.
Foi aprovado em primeiro lugar em concursos para as carreiras de professor substituto e professor do quadro permanente da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, e também em primeiro lugar no concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (1999).
É autor e co-autor de várias obras jurídicas, incluindo o Novo Curso de Direito Civil (Saraiva). É professor da Universidade Federal da Bahia, da Escola de Magistrados da Bahia e da Rede Jurídica LFG.

Atenção à Educação e melhorias para a PB - Governo autoriza mais de R$ 1 milhão para escolas em Santa Rita

O governador Ricardo Coutinho assinou, na noite desta quinta-feira (2), duas ordens de serviço contemplando o setor educacional do município de Santa Rita, cujos investimentos somam mais de R$ 1,1 milhão. A assinatura autorizando o início das obras de reforma e ampliação de escolas aconteceu durante a plenária do Orçamento Democrático da 1ª Região Geoadministrativa, realizada no Ginásio “O Renatão”, no bairro Alto das Populares, em Santa Rita.

A primeira ordem de serviço assinada autoriza a construção do ginásio de esportes da Escola Maria Honorina Santiago, localizada no bairro Alto das Populares, onde serão investidos R$ 579.461,71. Já o segundo documento prevê a reforma e ampliação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Enéas de Carvalho, que ganhará laboratórios de física, biologia e matemática. Serão investidos R$ 529.422,23.

Durante a plenária do OD em Santa Rita, o governador Ricardo Coutinho anunciou a retomada das obras da transposição Translitorânea – paralisadas há mais de um ano – para daqui a 20 dias. Com a conclusão, será garantida mais água para mais de 1,5 milhão de pessoas na grande João Pessoa (além da capital, Santa Rita, Bayeux, Cabedelo e Conde). E destacou que Santa Rita será contemplada com uma barragem de nível que vai possibilitar maior captação e solucionar o problema da falta d’água no município.

Mobilidade – O governador adiantou que na próxima terça-feira (7), às 15 h, deverá assinar uma ordem de serviço para o início das obras do binário da Avenida Liberdade, em Bayeux, onde serão investidos cerca de R$ 6 milhões, para melhorar o fluxo do trânsito na região. Segundo disse, o Governo já indenizou 70 famílias com aproximadamente R$ 1 milhão. Ricardo informou ainda sobre a construção do binário de Jacumã, no Conde, que possibilitará o incremento do turismo no Litoral Sul. Além disso, o Governo do Estado está buscando a liberação de R$ 280 milhões para construção do viaduto do Geisel, em João Pessoa.

O governador destacou que no segundo semestre deverão ser investidos cerca de R$ 10 milhões em serviços de recuperação da malha viária paraibana (tapa buraco) e anunciou que até o final deste mês deverá assinar a ordem de serviço para pavimentação da estrada que liga Caldas Brandão a Mari, como parte do programa Caminhos da Paraíba, que prevê a pavimentação de 800 km de rodovias.

Ricardo Coutinho lembrou que a região metropolitana de João Pessoa, em especial os municípios de Santa Rita e Cabedelo, deverá ganhar em breve um veículo leve sobre trilhos (VLT), que vai substituir os trens velhos. A estação ferroviária também será modernizada e será integrada com a linha dos ônibus como parte da Mobilidade Urbana prevista para iniciar no mês de agosto com a liberação de recursos do PAC.

Saúde e Educação – Com relação ao Hospital Metropolitano de Santa Rita, o governador manifestou o seu desejo de concretizar a obra, mas disse que, devido a sua grandiosidade, o Hospital necessita de recursos federais. E anunciou que o deputado federal Efraim Filho já apresentou emenda no valor de R$ 20 milhões. Para a região de Sapé, Ricardo Coutinho anunciou o projeto para criação de um serviço hospitalar qualificado, bem como a implantação de uma escola técnica na área de saúde.

Ricardo acrescentou que vai implantar escolas técnicas para atender a demanda existente nos locais onde o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia – IFPB (antiga escola técnica) não criar campus ou núcleos. Ele disse que o órgão deverá implantar seis novos campi – um deles em Santa Rita – e oito núcleos avançados, dos quais um em Bayeux.

Para o município de Cabedelo, Ricardo anunciou a construção do Centro de Referência em Navegação Marítima, cujo terreno já foi doado pelo Governo do Estado. Conforme ressaltou, a obra faz parte do projeto que vai colocar o Porto de Cabedelo na rota do desenvolvimento.

Habitação – O governador Ricardo Coutinho revelou que até 2012 o município de João Pessoa terá reduzido a metade do seu déficit habitacional. Está previsto o início da construção de 2.812 unidades habitacionais para a Capital, outras 2.240 para Bayeux, 260 para Caaporã, 434 para o Conde, 1.049 para Santa Rita, 80 para Sapé e 64 em Sobrado.

Fonte:

Secador de Cabelo - Philips anuncia recall

(Arte - site de humor 'chineladas')

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

Amsterdã - A fabricante de produtos eletrônicos Philips convocou hoje um recall de milhares de secadores de cabelo vendidos nos 60 países em que atua devido a riscos potenciais de fogo, mesmo com o aparelho desligado. No Brasil, há aparelhos com problemas e a empresa informou que vai iniciar recall dentro de duas semanas.

O porta-voz da companhia, Steve Klink, disse que uma verificação do produto de fabricação coreana revelou problemas devido a componentes com defeito que podem causar superaquecimento do aparelho.

"Isto pode causar potencialmente danos, como fogo, mesmo quando o aparelho estiver desligado e não estiver em uso", informa a Philips em comunicado. Klink disse que o recall abrange cinco tipos de secadores de cabelo do tipo dobrável, fabricados entre 2006 e 2011. Eles são vendidos globalmente e a empresa informa que o risco é "muito pequeno".

Segundo a agência de notícias de Hong Kong, secadores de cabelos de modelo HP4931 e HP4940, gravado com os códigos 0832-1104 e 0808-1023 são alvo de recall no país. Eles foram fabricados entre fevereiro de 2008 e janeiro de 2011 e fornecidos ao mercado de Hong Kong.

O recall e a substituição serão feitos nas próximas semanas, embora a Philips não revele o custo da operação. Segundo Klink, a companhia não espera nenhum impacto material devido ao recall classificado como "de precaução".

Direitos de casais homossexuais e a adoção

(Foto - http://folhafrancanews.com.br/)

 Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral,
advogada (OAB/SP nº. 89.319)
 

A decisão do STF que equiparou a união de pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis heterossexuais já surtiu efeitos, servindo como base para julgamento proferido pelo TJ de Minas Gerais que concedeu a casal homoafetivo o direito de adotar uma criança.

A alegação mais recorrente para a negativa de adoção em casos análogos é a de que a adoção pode ser deferida a uma pessoa solteira e também a um casal, pressupondo-se, no entanto, que um casal é formado por um homem e uma mulher, conforme previsto em nossa legislação.

Essa alegação, agora, caiu por terra.

Com a decisão proferida em maio deste ano pelo STF, o casal homossexual também pode ser visto como formador de uma entidade familiar. Ou seja, duas pessoas do mesmo sexo, unidas de forma estável, formam um casal, o que deixa subentendido que também têm o direito de adotar uma criança que viverá no lar formado por eles.

No entanto, analisando-se o que se dá em outros países, fica evidente que a adoção é sempre um direito analisado a parte dos demais direitos concedidos aos casais homossexuais. De um lado estão todos os direitos concedidos em decorrência da união estável e do casamento permitidos por lei em diversos países. De outro lado está o direito à adoção por esses casais.

Na Espanha, Holanda, Bélgica, Suécia, por exemplo, é possível o casamento e a adoção. Já em Portugal é possível o casamento, mas os casais são impedidos de adotar. Em outros países o casamento não é permitido, mas admite-se a união estável e a adoção. Exemplo disso é a Dinamarca, acompanhada da Finlândia, Groenlândia e outros.

A união estável e o casamento proporcionam ao casal o acesso a uma série de direitos, no entanto o direito à adoção é analisado isoladamente. E isso que se dá em diversos países do mundo deve se repetir no Brasil.

Nosso país ainda não tem em sua legislação a previsão da união estável ou do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O que o segmento LGBT tem, após a decisão do STF, é a garantia de que um relacionamento homoafetivo será visto como uma união estável perante o Poder Judiciário, caso seus direitos venham a ser perante ele discutidos.

O fato de não haver uma lei permitindo a união homoafetiva e muito menos o casamento em nosso país é mais um motivo para que o direito à adoção seja um ponto a ser discutido em apartado, como ocorre em outros vários pontos do mundo.

A adoção foi concedida pelo TJ-MG com base em vários elementos e de forma bastante criteriosa, mas a decisão do STF por certo teve grande influência. A maior vitória, no entanto, foi da criança que ganhou o direito de viver em família, direito esse que lhe foi negado ao nascer por ter sido abandonada por sua mãe que não tinha meios para sustentá-la.

sylvia@smma.adv.br

Fonte:

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(NÃO SE TRATA DE FILME) - EUA: casal que manteve menina aprisionada por 18 anos é condenado à prisão perpétua

Phillip Garrido e Nancy Garrido, acusados de manter Jaycee Lee Dugard durante 18 anos em cárcere privado, foram condenados à prisão perpétua nesta quinta-feira (02/06) por um tribunal dos Estados Unidos. Dugard, hoje com 29 anos, foi sequestrada quando tinha 11 anos e mantida no quintal dos Garrido em barracas, até ser libertada em agosto de 2009. Ela teve duas crianças com o agressor durante o período.       

 No dia do sequestro, Dugard foi arrastada para dentro de um carro quando aguardava o ônibus escolar perto de sua casa em South Lake Tahoe, na Califórnia. Seu padrasto, que testemunhou o ataque, pulou em uma bicicleta e saiu atrás dos sequestradores, mas não os alcançou. Ele foi considerado o principal suspeito do sequestro por muitos anos. Ele se separou da mãe de Dugard, Terry, com quem estava casado havia quatro anos.

Em 2009, uma policial suspeitou de Garrido ao vê-lo com duas crianças -- as filhas de Dugard -- distribuindo folhetos sobre sua seita na frente de uma universidade, em Berkeley. A oficial checou os antecedentes de Garrido e descobriu sua ficha criminal, o que levou a uma ação de busca e apreensão na casa dele, perto da localidade de Antioch, cerca de 160 quilômetros ao sul do local do sequestro. A polícia encontrou um "quintal dentro de um quintal" onde Dugard vivia.


Garrido, que já havia sido condenado por crimes sexuais antes de sequestrar Dugard, e a mulher, Nancy, estão presos. Em uma audiência em setembro, o casal se declarou inocente das 29 acusações relacionadas a sequestro, estupro e aprisionamento.        

Fonte:

AMB destaca apoio do Legislativo à magistratura

Representando o presidente da Assembleia Legislativa, o primeiro secretário da Mesa, deputado estadual Branco Mendes (DEM), recebeu em audiência o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Henrique Nelson Calandra. Foi nesta quinta-feira (02.06), no gabinete da presidência da ALPB.

O presidente da AMB, que é desembargador em São Paulo, elogiou a postura da Assembleia Legislativa e registrou a informação de que a magistratura sempre teve apoio em suas reivindicações dos deputados estaduais paraibanos."O Legislativo é a casa do povo. Precisamos somar esforços, com as Assembleias, a Câmara Federal e o Senado, para que as reformas no Judiciário sejam aceleradas e permitam que a Justiça atenda com mais rapidez os jurisdicionados de todo o país", disse.

O primeiro secretário da Assembleia destacou por sua vez que é sempre importante trabalhar em harmonia com outros Poderes e que o Legislativo recebia de braços abertos o presidente de uma entidade nacional tão importante como a AMB. "É uma entidade que congrega quase 15 mil juízes e foi fundada em 1949. Por isso, ela representa, sem dúvida, a voz do Judiciário. Aqui na Paraíba, Judiciário e Legislativo sempre atuam em harmonia, com respeito e interdependência", disse.

O desembargador Nelson Calandra defendeu ainda a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma porposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cesar Peluso, que reduz o número de recursos no país e estabelece que a setença em segundo grau já seja considerada transitado em julgado.

Fonte: HERMES DE LUNA

Secretário da Presidência elogia planejamento estratégico do MPPB

Wagner Caetano disse ter ficado feliz em ver que os projetos do Ministério Público incluem as metas do milênio

“Fico muito feliz em ver um projeto desse porte. Ver que as metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio estão incluídos no Planejamanto Estratégico do Ministério Público da Paraíba”. A afirmação foi do secretário Nacional da Secretaria da Presidência da República, Wagner Caetano, durante visita à Procuradoria Geral de Justiça, onde foi recebido pelo chefe do MPPB, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, e pelos promotores coordenadores do Centros de Apoio Operacional às Promotorias Temáticas e outros órgãos da instituição.

Wagner Caetano participará, na manhã desta sexta-feira (3), do lançamento da segunda edição do Prêmio Paraíba Abraça ODM, evento promovido pelo Movimento Nós Podemos Paraíba, previsto para acontecer no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, às 10h. O evento será aberto pela cantora Renata Arruda, que é embaixadora dos ODM na Paraíba, e presidido pelo procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho. Deverão também estar presentes o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho; do prefeito de João Pessoa, Luciano Agra, entre outras autoridades integrantes do Movimento Nós Podemos Paraíba.

Ao verificar os projetos desenvolvidos pelo Ministério Público na área social, o secretário Nacional da Presidência da República propôs ao procurador-geral viabilizar o envolvimento de lideranças de outros Ministérios Públicos estaduais com o movimento que busca viabilizar os ODM. “A parceria com o Ministério Público dá credibilidade para que outras instituições venham se juntar a nós nessa luta”, afirmou Wagner Caetano, acrescentando: “Com o Ministério Público poderemos tranformar o impossível no possível”.

 

Apoio da Presidência

A coordenadora do Movimento Nós Podemos Paraíba, Núbia Gonçalves, aproveitou a reunião para pedir ao secretário nacional da Presidência, Wagner Caetano, o apoio da Presidência da República ao Planejamento Estratégico do Ministério Público da Paraíba, para a aprovação de recursos a serem destinados à execução dos projetos sociais. “Nesses seis anos do Movimento Nós Podemos Paraíba, o Ministério Público tem aberto as portas para a nossas ações, o que tem fortalecido a nossa luta para alcançarmos as metas do milênio. A Paraíba não é exemplo por acaso, pois as pessoas aqui se envolvem mesmo”, declarou Núbia.

MP Social

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho, relatou que ao assumir a chefia do Ministério Público buscou o apoio da base para que a instituição pudesse investir em ações voltadas para um Ministério Público social. Observou que a criação dos Caops Temáticos foi uma das formas encontradas para que a atuação ministerial não fosse uma atitude isoloda de cada promotor, mas um trabalho conjunto e uniforme.

De acordo com o procurador-geral, o Planejamanto Estratégico do MPPB conta com 26 projetos na área fim e área meio voltados para a concretização da cidania, preservação do meio ambiente, proteção da criança e do adolescente, defesa do patrimônio público e redução da criminalidade. “A Paraíba é um Estado pobre e nós precisamos realmente ter uma linha para buscar recursos para o desenvolvimentos dos nossos projetos sociais. E tenho a certeza que o Brasil mudou muito nos últimos 10 anos e vem fazendo a inclusão social. Não são números maquiados, pois posso dar o testemunha da secretária que trabalha conosco em nossa casa. Nesse últimos 10 anos, assistimos como a família dela tem tido acesso aos bens de consumo, ao emprego e outros benefícios sociais”, afirmou.

Metas do Milênio

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são as oito metas, estipuladas pela Organização das Nações Unidas (ONU), que devem ser seguidas por 191 países, inclusive pelo Brasil, para a diminuição das desigualdades sociais no mundo.


As metas devem ser alcançadas até 2015.


Confira, abaixo, quais são:

Oito ODM

1. Erradicar a extrema pobreza e a fome
2. Universalizar a educação básica de qualidade
3. Promover a igualdade entre os sexos e a valorização da mulher
4. Reduzir a mortalidade infantil
5. Melhorar a saúde das gestantes
6. Combater a Aids, a malária e outras doenças
7. Priorizar a qualidade de vida e o respeito ao meio ambiente
8. Estabelecer uma parceria mundial pelo desenvolvimento.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

São João de Campina Grande - programação

FONTE:

http://cgretalhos.blogspot.com/p/sao-joao-2011.html

Pleno cria o Juizado de Eventos Juninos e unidade será instalada nesta quinta-feira (2), em Campina Grande

02/06/11

Na manhã desta quarta-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o Projeto de Resolução que permite a instalação do Juizado de Eventos (Juizado do Forró), em Campina Grande, durante os festejos juninos do Maior São João do Mundo. O Juizado Especial Itinerante dos Eventos começa a funcionar no Parque do Povo a partir da sexta-feira (3). O presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, disse que o texto foi embasado no artigo 94 da Lei 9.099/95 e no § 7º do artigo 125 da Constituição Federal.

Nesta quinta-feira (2), às 16 horas, será assinado pelo presidente do TJPB e os representantes dos órgãos parceiros e que estão participando com a infraestrutura e apoio, o Termo de Cooperação Técnica que permitirá o pleno funcionamento da unidade judiciária. A solenidade ocorrerá no Auditório do Centro de Tecnologia Educacional – Parque do Açude Novo. Além do presidente do Tribunal, desembargador Abraham Lincoln, assinam o documento o Prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rego, o Procurador Geral de Justiça, Osvaldo Trigueiro do Vale Filho, o Secretário de Segurança do Estado, Claudio Coelho Lima e o Defensor Público Geral, Vanildo Oliveira Brito.

“Nossa ideia é instalar o Juizado Itinerante em outros eventos de grande porte em todo o Estado. O marco inicial será o São João de Campina Grande”, comentou Abraham Lincoln, ao destacar que será fundamentral o apoio de todos os parceiros do projeto, que tem repercussão direta no benefício à sociedade. O desembargador-presidente afirmou que todo o cidadão tem o direito a receber do Poder Judiciário remédio efetivo para os atos violadores dos direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição Federal e que existe a necessidade de fomentar a prestação jurisdicional, por meio da presença da Justiça, em eventos com grande fluxo de pessoas, coibindo a prática de delitos de menor potencial ofensivo.

A Resolução aprovada por unanimidade estabelece que será designado pela Presidência do TJPB, para atuarem no Juizado Especial Itinerante dos Eventos Juninos, um juiz de Direito, dois juízes leigos, três conciliadores, dois oficiais de justiça, um analista judiciário e uma técnico judiciário.

O Juizado vai funcionar nos dias 3, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 23, 24, 25, 28, 29 e 30 de junho e dias 1,2 e 3 de julho, ou seja, em todos os finais de semana, durante os 30 dias de festejos juninos e estará à disposição da sociedade para atender pequenas ocorrências, lesões e ameaças. Os magistrados, servidores da Justiça, promotores e defensores vão se revezar no atendimento, das 22h às 4h da madrugada. O local funcionará como um cartório, e contará com estrutura e contribuição dos esforços da Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto de Polícia Científica da Paraíba. A organização do espaço e a logística para manutenção do serviço ficaram sob a responsabilidade da Prefeitura de Campina Grande.

FONTE: TJPB

Governo da Paraíba aprova parceria com a nova AMB

Foto: ASCOM/AMB

Calandra se encontra com governador em exercício da Paraíba

 

 

Renata Brandão – Enviada Especial

 

JOÃO PESSOA (PB) - O Governador em exercício da Paraíba, Rômulo Gouveia, recebeu, nesta quarta-feira (1º), o Presidente Nelson Calandra, para estreitar relações com a Magistratura, por meio da AMB, e discutir temas de interesse do Judiciário paraibano, como a questão orçamentária e o repasse do duodécimo. No encontro, que contou também com a presença de Magistrados, Calandra abordou a sua preocupação quanto à federação brasileira, à reforma tributária e à necessidade de se ressuscitar à autonomia do Estado brasileiro.

“Já visitamos vários Governadores, como o da Bahia, Pará, Pernambuco, Tocantins, entre outros, para aproximar o Poder Judiciário e a Magistratura brasileira. Nós, Juízes, trabalhamos com as patologias da lei, tudo que não sai certo vai parar em nossas mãos. Por isso, podemos trazer a nossa experiência para o debate em busca de fortalecer o Estado brasileiro. O tema da reforma tributária é um assunto que pouca gente entende, e acaba tramitando sem um debate maior. Depois, o resultado é desastroso. O Estado acaba sendo penalizado por um sistema tributário que precisa de reajuste. Nós, Juízes, podemos trazer a nossa experiência para fortalecer o Estado brasileiro”, disse Calandra.

O Presidente da AMB aproveitou o encontro para propor a implantação dos Centros de Pacificação Social (CPS), na Paraíba. A AMB assinou, no último dia 10 de maio, um convênio com a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para incentivar a criação dos CPS em várias partes do País. O projeto conta com 33 unidades goianas, nas quais Magistrados promovem a conciliação de litígios antes que os cidadãos levem as questões para a Justiça, em busca de um atendimento rápido ao cidadão. O projeto despertou o interesse do Governador em exercício do Estado. “Ficamos animamos com a implantação dos Centros de Pacificação Social. O Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba também gostou da ideia. Vamos conhecer a experiência do Estado de Goiás e quem sabe implantar essa modalidade aqui”, pontuou Rômulo Gouveia.

O governador ainda se mostrou disposto a contribuir com a Magistratura. “É importante essa luta da associação com os Governadores visando à autonomia dos municípios. Fico muito feliz com a contribuição que a AMB traz aqui”, elogiou.

Para o Juiz Hermance Gomes, a visita do Presidente da AMB é um momento histórico para a Paraíba. “Pela primeira vez, um representante da Magistratura nacional vem ao nosso Estado e faz uma visita oficial para tratar de assuntos relativos à cidadania. No momento, temos uma briga nacional com relação à questão orçamentária e o repasse do duodécimo”, disse.

Também participaram da reunião, os Magistrados paraibanos Manoel Abrantes, José Célio de Lacerda, o Presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (Ampb), Antônio Silveira, e o Secretário da Controladoria-geral do Governo, Luzeimar Martins, e a Secretária de Finanças, Aracilba Rocha.

 

Depoimentos sobre o encontro:

“Nós, Juízes, trabalhamos com as patologias da lei, tudo que não sai certo vai parar em nossas mãos, por isso, podemos trazer a nossa experiência para fortalecer o Estado brasileiro”

Nelson Calandra – Presidente da AMB

“É importante essa luta da associação com os Governadores visando à autonomia dos municípios. Fico muito feliz com a contribuição que a associação traz aqui”

Rômulo Gouveia- Governador em exercício

“A vinda do Presidente foi extraordinária à Paraíba que o recebe muito bem e espera que continue vindo aqui. Foi uma visita proveitosa, porque, está dando encaminhamento e, com certeza, com o repasse do duodécimo para o Poder Judiciário vamos poder implantar novas varas de violência doméstica e outras importantes para o Judiciário paraibano”

Jose Célio de Lacerda – Juiz estadual da Paraíba

“Foi muito importante a vinda do Presidente Calandra porque ele veio tratar dos assuntos de interesse da Magistratura, principalmente, a questão orçamentária. Sabemos que está havendo uma contenção de despesas do Estado, mas, segundo o Secretário da Receita, o Estado está procurando se adequar ao orçamento”

Manoel Abrantes –Juiz estadual da Paraíba

“Pela primeira vez, um representante da Magistratura nacional vem ao nosso Estado e faz uma visita oficial para tratar de assuntos relativos à cidadania. No momento, temos uma briga nacional com relação à questão orçamentária e o repasse do duodécimo”

Hermance Gomes – Juiz estadual da Paraíba

FONTE: AMB