“Todo juiz é um juiz constitucional”, afirma Luis Roberto Barroso

Luis Roberto Barroso

Advogado Constitucionalista

“Todo juiz é um juiz constitucional.” A afirmação foi feita pelo renomado jurista Luis Roberto Barroso durante conferência na tarde desta quarta-feira (1º/5) no 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), que está sendo realizado em João Pessoa (PB). O vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, presidiu a mesa, que também contou com a participação do ex-presidente da Associação Grijalbo Coutinho e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Jorge Hélio.

Barroso explica que a sociedade passou por um processo de constitucionalização do Direito. “Quando a Constituição passa para o centro do sistema, passa a ser possível afirmar que toda interpretação jurídica é direta ou indiretamente interpretação constitucional. Todo juiz é, portanto, um juiz constitucional”, afirma. “O mundo hoje é visto pela lente do Direito Constitucional, que se aplica a todos os ramos do Direito”, completa.

Sobre o Direito do Trabalho, o jurista revelou que, em sua opinião, foi um dos primeiros ramos a ser contemplado com esta constitucionalização. Exemplo disso, segundo ele, foi a reabilitação do mandado de injunção. “O Supremo Tribunal Federal resgatou o mandado de injunção para dizer que a mora legislativa, 20 anos após a promulgação da Constituição Federal, frustaria o direito de greve”, explica. “A Suprema Corte viu que duas décadas não era mora, mas sim desaforo. E então reabilitou o mandado para aplicar, por analogia, a disciplina do setor privado para a greve no setor público, até que o legislador tomasse providência”, acrescenta.

Outro ponto abordado pelo jurista foi a atuação progressista do Judiciário brasileiro. Ele deu como exemplo a questão do aviso prévio proporcional. “Quando as classes empresariais, produtoras, viram que o STF agiria mais protetivamente ao empregado, correram para pressionar o Congresso Nacional”, conta. “O Poder Judiciário do Brasil, ao contrário da maioria dos países, não é conservador. Ele é mais progressista e representativo do que o Legislativo”. “Um sujeito de origem humilde que estuda e vira juiz é mais representativo do que aquele que se elegeu”, completa.

Para encerrar, o conferencista enfatizou que apesar de todas as mudanças geradas pela constitucionalização do direito, como por exemplo as vastas possibilidades contemporâneas de constituir família (casamento, união estável, monoparentais e união homoafetiva), a vida hoje em dia é muito mais complexa. “E é para lidar com esta sociedade é que o Direito passou a criar categorias para os casos difíceis, como colisão de normas, ponderação para litígios e argumentação jurídica”.

Presidente da Anamatra pede parceria do Supremo para valorização da carreira

Esperança na nova gestão do Supremo Tribunal Federal, luta contra os acidentes de trabalho, democracia interna nos tribunais, valorização da magistratura, saúde dos magistrados e precarização do Direito do Trabalho. Esses foram os temas abordados pelo presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna no discurso que deu início ao 16º Conamat em João Pessoa na noite desta terça-feira (1º/5). A cerimônia reuniu diversas autoridades, entre elas os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

Sant’Anna iniciou sua intervenção falando do momento de esperança que vive a magistratura do Trabalho com a nova gestão do STF. “Temos a esperança da parceria, do diálogo, da participação, do enfrentamento conjunto das dificuldades, sem donos da verdade e sem monopólio da virtude”, disse. E fez um chamamento ao ministro Ayres: “Dê suas mãos aos juízes do trabalho e juntos iremos longe. Somos cerca de 4.000 pares de mãos, limpas e calejadas pelo trato das questões sociais do mundo do trabalho que é e sempre será o mundo mais básico do ser humano”.

A ausência de uma política remuneratória permanente para a magistratura também foi lembrada pelo presidente, assim como a falta de simetria em relação ao Ministério Público. “A magistratura jamais será capaz de realmente organizar-se enquanto conviverem, lado a lado, dois sistemas remuneratórios distintos. Temos que resgatar por completo nosso sentimento de orgulho de sermos juízes, nosso único e verdadeiro combustível para enfrentar a enorme responsabilidade e carga de trabalho. É o que esperamos do trabalho conjunto entre as associações de juízes e o Supremo”, declarou.

Ao dirigir-se ao ministro João Oreste Dalazen, Sant’Anna enalteceu a importância do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes, criado pelo TST e que conta com a Anamatra como uma das entidades parceiras. “Acredito que a Anamatra e o TST vêm construindo pontes. E melhor, construção sem acidentes do trabalho, na linha da cruzada que Vossa Excelência conduz no Brasil contra esta chaga social que são os acidentes”, destacou. Sant’Anna também lembrou a importância da participação do ministro na reunião do Conselho de Representantes da Anamatra, ocasião em que foram discutidos diversos assuntos de interesse da magistratura.

O presidente da Anamatra também falou da importância da democratização interna nos tribunais, com eleições diretas para cargos de direção, e opinou que o Supremo está pronto para “decidir que Tribunal não é só desembargador”. “Lanço o autodesafio para que a Anamatra e as Amatras lutem para que esse tema avance no curto prazo”.

Renato Sant’Anna denunciou propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional e que representam ameaça ao Direito do Trabalho, a exemplo da regulamentação da terceirização e do simples trabalhista. “São destinados a criar figuras de subemprego, trabalhadores de segunda categoria. São uma verdadeira reforma trabalhista silenciosa, que tramita como lobo em pele de cordeiro. Não podemos perder a simbologia do 1º de maio para fazer essa denúncia”.

Ao final de sua exposição, Sant’Anna falou da preocupação da Anamatra com a saúde dos juízes do Trabalho. “Esse juiz que vive a dor das partes está pagando um preço, e um preço alto, em sua saúde física e mental. Vamos aprofundar o diagnóstico e, principalmente, vamos cuidar de nós mesmos. Precisamos do Conamat, desse espaço de reflexão e troca de experiências”, finalizou.