OAB-PB premia advogados com Seguro de Vida

Odon destaca importância do seguro na vida do advogado

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) contratou junto a Companhia SulAmérica Seguros, uma Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, para contemplar gratuitamente todos os advogados que estão em dia com a sua anuidade.

Durante a assinatura do contrato, o presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, destacou a importância do seguro na vida do advogado que, por ser um profissional liberal, deve garantir a subsistência de sua família na ocasião de sua falta.

O Seguro garante uma cobertura de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de Morte Acidental ou Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, além do Seguro Funeral por Morte Qualquer que Seja a Causa (MQC) do advogado, incluindo traslado de qualquer lugar do Brasil até o seu município de origem, limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais). Tudo de acordo com as condições gerais da apólice.

Todos os advogados que se enquadram nesta condição, receberão o Certificado Individual do Seguro onde constarão todas as coberturas securitárias a que têm direito, para tanto, é necessário que atualizem os seus dados cadastrais junto a OAB-PB.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seccional Paraíba

Trabalhador é indenizado por cair na malha fina

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve decisão que condenou uma a pagar indenização por danos morais a um ex-funcionário que caiu na malha fina do Imposto de Renda (IR). A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.

O relator do caso na 2ª Turma, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, entendeu que o empregado foi submetido, por culpa da empresa, à situação constrangedora e desgastante. “É notória a burocracia que um cidadão tem que enfrentar para resolver qualquer assunto perante a Receita Federal”, diz o relator na decisão, que elevou de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil o valor dos danos morais.

Pesou para a decisão, segundo o desembargador, o fato de a empresa ter demorado quase dois anos para corrigir o erro. O trabalhador entregou a declaração de Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2008 em abril de 2009 e a retificação só foi enviada à Receita Federal em agosto de 2011. Inicialmente, constou que ele teve rendimento anual de R$ 12.647,28. O valor correto, porém, era de R$ 6.323,64, exatamente a metade do que foi comunicado ao Fisco. “Por várias vezes, ele teve que implorar para a empresa consertar o erro”, afirma o advogado Wolney de Freitas Lima, que defende o ex-funcionário.

De acordo com o advogado da empresa, Glaicon Cortes Barbosa, um erro no sistema fez com que a empresa informasse à Receita que todos os seus funcionários receberam o dobro do valor de seus salários. Barbosa não considera, porém, que cair na malha fina configure dano moral. “A malha fina não é uma condenação. É um instrumento legal de correição da declaração do contribuinte”, diz.

Para o advogado Rodrigo Takano, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, a empresa deveria ter corrigido o erro rapidamente, para não correr o risco de ter que responder pelo problema. “O que pesou na ação foi a inércia, que transformou um infortúnio em dano moral”, afirma.

Já o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do Siqueira Castro-Advogados, diz que as empresas devem se prevenir para evitar o envio de informações erradas à Receita. “Para evitar danos materiais ou morais, as empresas devem orientar os responsáveis pela administração de pessoal.”

Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos

MP entrega projetos que alteram a estrutura de 23 promotorias pelo Estado

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), recebeu a visita do procurador geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (10.05), no salão nobre da Casa Epitácio Pessoa. O chefe do Ministério Público Estadual entregou projetos que serão apreciados e votados pelo Poder Legislativo nos próximos dias. Os projetos alteram a estrutura de 23 promotorias pelo Estado.

O presidente do Poder Legislativo, deputado Ricardo Marcelo, destacou a importância e forma democrática de como os Projetos foram desenvolvidos. Ricardo Marcelo acredita que as matérias devem entrar em votação no prazo de 15 dias. “Vimos que é um projeto de muita importância para o Ministério Público, pois foi pensado ao longo de seis anos. Foi feito de forma democrática e de certa forma vai dar um suporte muito bom para que o MPPB possa agir de forma independente e com mais celeridade nas questões que envolvem a população. O nosso papel nós vamos cumprir transformando em Projetos de medidas de urgência. Vamos passar para as comissões para transitar e ir à plenário ser votado, acredito que em 15 dias”, ressaltou o presidente da Casa, Ricardo Marcelo.

Estavam presentes os representantes de Associações dos Promotores e Servidores do Ministério Público do Estado.

Foram apresentados cinco projetos, de autoria do Ministério Público, que serão encaminhados para serem apreciados pelas Comissões da ALPB e em seguida votados pelos deputados no Plenário. Uma das matérias visa extinguir até 11 promotorias Cíveis e da Fazenda, em João Pessoa e Campina Grande. O procurador geral, Oswaldo Trigueiro, mostrou as propostas de criações e extinções de promotorias, elevação de entrâncias, a redefinição de atribuições e a extinção gradativa de promotorias. Segundo o procurador, as mudanças vão atender melhor a população.

“O esforço feito pelo Ministério Público foi no sentido de atender melhor a população da Paraíba. Nós tínhamos uma atuação na área Civil e de Fazenda que era muito pouco pedida pela sociedade. Nós nos pronunciávamos muito pouco e a partir de agora a gente transforma essas promotorias em promotorias na área de interesses difusos. Então a gente vai ter promotoria na área da infância, na área do patrimônio, do consumidor, meio ambiente. Enfim, todas essas áreas que de fato a gente tem uma atuação bem mais forte. Além disso, a gente entendeu, até pela questão do nosso orçamento, que a gente precisaria rever o nosso quadro”, ressaltou Oswaldo Trigueiro.

Uma das mudanças na atualização da Lei Orgânica do Ministério Público é a criação da promotoria especializada no combate a sonegação fiscal. “Considero a criação da promotoria de crimes contra ordem tributária um avanço importantíssimo em cima dos sonegadores e daquelas pessoas que burlam a Lei, burlam o processo de recolhimento de impostos”, frisou Oswaldo Trigueiro.

Outra proposta de relevância é o Projeto de Lei que cria 16 cargos para a área de tecnologia da informação, outro que visa a criação de assessorias para promotores, para que cada promotor de justiça tenha o seu assessor e o que determina que o promotor de justiça que estiver iniciando a carreira, tenha que passar dois anos em estágio probatório substituto, não podendo assim ser promovido.

Segundo o procurador geral, a visita ao presidente Ricardo Marcelo, na Assembleia Legislativa da Paraíba, teve também o objetivo de buscar parceria para que os Projetos sejam rapidamente votados. “Viemos buscar parceria com a Assembleia, para que o povo tenha um resultado melhor. Estamos prontos para dar celeridade. O Projeto vai nos dar suporte e temos que acreditar para que possamos aprovar”, destacou.

Fonte: Alexandre Moura

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA