Presidente promulga emendas apresentadas a LDO

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), promulgou o Artigo 7º e 430 Emendas de Remanejamento que alteram os Anexos da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2012). O ato do presidente foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL), edição desta quinta-feira, 08 de maio de 2012.

O efeito da promulgação do presidente do Poder Legislativo é a inclusão do Artigo 7º e das 430 emendas à LDO 2012, aprovada ano passado na Casa de Epitácio Pessoa. As emendas em questão dispõem sobre remanejamento de recursos próprios do governo para secretarias e órgãos da administração estadual.

O ato do presidente Ricardo Marcelo tem a seguinte redação: “O Presidente do Poder Legislativo da Paraíba faz saber que a Assembleia Legislativa manteve, e eu, nos termos do Parágrafo 7º, do Artigo 67, da Constituição Estadual, PROMULGO o Artigo 7º e as Emendas que alteram os Anexos da Lei n° 9.658, de 06 de janeiro de 2012”.

O Artigo 7º, aprovado na Casa e promulgado por Ricardo Marcelo, autoriza o Poder Executivo a, depois de apreciação da Assembleia Legislativa e mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

Entre as emendas, destaque para a de nº 06, de autoria do governo, que prevê dotação orçamentária para a DEFENSORIA PÚBLICA (através de transferência), referente à despesa com pessoal e encargos sociais, no valor de R$ 12 milhões; e dotação no valor de R$ 4 milhões para a Secretaria de Estado de Comunicação Institucional, valor destinado a divulgação dos programas e ações do governo.

As demais emendas também tratam de transferência de recursos próprios do governo para secretarias e órgãos governamentais.

Fonte: VALTER NOGUEIRA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Associações de magistrados e de promotores cobram publicação da LDO

A Associação dos Magistrados da Paraíba e a Associação Paraibana do Ministério Público, em ofício formulado de forma conjunta, cobraram à Gerente Executiva de Registro de Atos e Legislação da Casa Civil do Governador, Vera Lúcia de Sousa Sá, pronunciamento através de certidão firmada por aquele órgão, informando por qual razão a publicação da Lei nº 9.431 (LDO) não se deu até a presente data e se há alguma ordem de autoridade superior determinando a não-publicação.

As Associações afirmam que a Lei nº 9.431 de 29 de julho de 2011, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba no último dia 08 de agosto, mediante publicação no Diário do Poder Legislativo.

Na mesma data, o texto legal foi encaminhado à Gerência Executiva de Registro de Atos e Legislação para publicação no Diário Oficial do Estado. Contudo, até a presente data, o ato normativo não foi publicado, em desacordo com o princípio constitucional da publicidade que rege os atos administrativos (art. 37, caput, da CF/88).

No ofício, A AMPB e a APMP asseguram ainda que o Diário Oficial do Estado é o órgão oficial encarregado da publicação dos atos não só do Executivo, mas, também, dos demais Poderes e órgãos com autonomia administrativa e financeira, e que o Poder Executivo não pode fazer juízo de mérito dos pedidos de publicação de outros Poderes.

As Associações frisam também que é garantido na Constituição Federal o direito do recebimento da certidão cobrada através do ofício, o qual é consagrado no art. 5º, XXXIII, assegurando o Texto Constitucional que todos têm direito de receber dos órgãos públicos as informações de seu interesse, as quais serão prestadas no prazo indicado pela lei, sob pena de responsabilidade.

Presidente Ricardo Marcelo promulga LDO sem vetos

(foto ALPB)

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), promulgou, na íntegra e sem vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. A promulgação foi publicada na edição desta terça-feira (08.08) do Diário do Poder Legislativo (DPL).

Na semana passada, Ricardo Marcelo recebeu o apoio irrestrito dos presidentes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Eles se reuniram no gabinete da Presidência da ALPB e pediram que a promulgação fosse efetuada, por entenderem, assim como Ricardo Marcelo, que o Poder Executivo havia perdido o prazo de sanção do projeto de lei.

O presidente da ALPB afirmou que não poderia mais protelar essa decisão, porque havia prazos regimentais a serem cumpridos. "Por isso mesmo, promulgamos ontem (segunda-feira) de forma integral e sem vetos", disse.

Na reunião entre os presidentes do Poderes Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público houve consenso de que, com a promulgação, o deputado Ricardo Marcelo cumpriria o seu dever legal previsto na Constituição do Estado. Até o dia 20 de agosto a Comissão Interpoderes, atendidas as conveniências de agenda, voltará a se reunir para discutir as reposições e transferências já ocorridas neste exercício. Também pretende discutir as regras e orientações que deverão vigorar até o final do ano.

"Houve a perda de prazos pelo Executivo e nós tivemos que decidir pela promulgação. Nós vamos continuar a ter aquilo que tínhamos em 2010, com os percentuais em cima da Receita Corrente Líquida. Com a promulgação da LDO, estamos pondo o fim nessa polêmica sobre duodécimo e vamos continuar trabalhando em prol do desenvolvimento da Paraíba. Espero que o Executivo também acate o que foi manifestado consensualmente por todos os Poderes, para que tudo caminhe normalmente", afirmou o presidente da Assembleia Legislativa.

A promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, diante do entendimento dos presidentes dos Poderes, ficou a critério da presidência da ALPB. "Já estava no prazo limite e nós tínhamos que tomar essa decisão. Agimos dentro do que determina a lei", afirmou Ricardo Marcelo.

A reunião entre os presidentes dos Poderes ocorreu no último dia 3. Participaram da reunião o deputado estadual Ricardo Marcelo (presidente da ALPB), o desembargador Abraham Lincoln (presidente do TJPB), o conselheiro Fernando Catão (presidente do TCE) e o promotor de Justiça, Bertrand Asfora (representante do MPPB). Além deles, estavam presentes o juiz Antônio Silveira e o desembargador Leôncio Teixeira (presidente e representante da Associação dos Magistrados da Paraíba). No final dessa reunião, os participantes emitiram uma posição conjunta.


Fonte: HERMES DE LUNA

TJ, TCE e MPPB apoiam promulgação da LDO sem vetos

Reunidos na manhã desta quarta-feira (03.08) no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), os presidente e representantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e o representante do Ministério Público do Estado manifestaram apoio ao Poder Legislativo e solicitaram, de forma oficial, a promulgação da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem vetos e na íntegra.

Participaram da reunião o deputado estadual Ricardo Marcelo (presidente da ALPB), o desembargador Abraham Lincoln (presidente do TJPB), o conselheiro Fernando Catão (presidente do TCE) e o promotor de Justiça, Bertrand Asfora (representante do MPPB). Além deles, estavam presentes o juiz Antônio Silveira e o desembargador Leôncio Teixeira (presidente e representante da Associação dos Magistrados da Paraíba).

No final da reunião, os participantes emitiram uma posição conjunta do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, que se segue:

1) Em reunião hoje, na Assembleia Legislativa, os presidentes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e o representante do Ministério Público da Paraíba, manifestaram irrestrito apoio ao presidente do Poder Legislativo do Estado para que promulgue e publique a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), sem vetos e na íntegra, por considerarem que o presidente da Assembleia cumprirá o seu dever legal previsto na Constituição do Estado;

2) Até o dia 20 de agosto a Comissão Interpoderes, atendidas as conveniências de agenda, voltará a se reunir para discutir as reposições e transferências já ocorridas neste exercício e ainda as regras e orientações que deverão vigorar até o final do ano.

Fonte: HERMES DE LUNA