Dia do Vizinho

No Brasil, o Dia do Vizinho tem no calendário datas diversas, com cidades onde a confraternização passa em branco. Conforme testemunhou Douglas Marcel Domingues, em Palotina e outras cidades do Paraná o Dia do Vizinho é festejado em 20 de agosto. Ou no último sábado de agosto.

O único estado brasileiro a agendar o Dia do Vizinho é Goiás. A origem da oficialização remete a uma carta enviada pela poeta Cora Coralina ao ex-presidente Humberto de Alencar Castello Branco, solicitando a inclusão do Dia do Vizinho no calendário nacional. Hoje, a festa da vizinhança é celebrada pelos goianos na data do aniversário de Cora Coralina: 20 de agosto.

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.336. São deveres do condômino: 

(...)IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes."

 § 2^o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

 

 

 A Codificação Civil, no seu art. 1.348, IV, diz que é da competência do síndico “fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia”, podendo, dessa forma, aplicar as multas, após advertência, e cobrá-la pela via executiva, sem prejuízo, inclusive, de outras sanções legais. Se, depois de todos esses procedimentos, o vizinho continuar com o seu comportamento anti-social, o uso da via judicial será a saída, com uma ação de obrigação de não fazer.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

 II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

 Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

 

 

 A situação pode ficar grave tendo em vista que o comportamento reiterado tem o condão de caracterizar o dolo em detrimento da culpa. Se a intenção for, realmente, perturbar o sossego (repouso, descanso, tranquilidade, calma etc.) alheio, isso pode caracterizar a contravenção de perturbação do sossego alheio, ínsito no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, se atingir mais de uma pessoa, caso contrário, poderá caracterizar a contravenção penal de perturbação da tranquilidade com fulcro no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Como a ação é pública incondicionada, em tese não caberia ação privada subsidiária, mas a doutrina entende que, caso o Ministério Público, na contravenção de perturbação da tranquilidade, não proponha a transação penal nem ofereça denúncia, a referida ação privada é medida que se impõe, com ingresso, logicamente, nos Juizados Especiais Criminais.

Em comentário à contravenção em tela, importante a leitura dos ensinamentos do doutrinador Sérgio de Oliveira Médici que diz, verbis: Todo homem tem direito à tranquilidade, no ambiente social em que vive, livre de incômodos descabidos, de achincalhe e de tantas perturbações semelhantes. É bem verdade que no mundo conturbado de hoje tal direito está cada vez mais afastado do ponto considerado ideal. A mecanização do homem, as grandes concentrações populacionais e outros fatores provocados pelo progresso descontrolado, fazem com que o desrespeito, a falta de cortesia, a má educação se tornem uma constante. Mas nem por isso a prática de atos definidos no art. 65 da Lei das Contravenções Penais deixam de configurar uma infração punível. Pelo contrário: o dispositivo legal visa garantir a tranquilidade pessoal, cada vez mais difícil de ser obtida”. (MEDICI, Sérgio de Oliveira. Contravenções Penais. Bauru: Editora Jalovi, 1988, p. 214).

A insistência do condômino em causar essa incompatibilidade de convivência ensejará as medidas cabíveis, inclusive, com a aplicação de multa, para que se tenha um desfecho da melhor forma possível. Os artigos 1.336, § 2º e 1.337, parágrafo único, do Código Civil/2002, preconizam que o condômino, em decorrência desse comportamento anti-social, poderá ser constrangido a pagar multa prevista no ato constitutivo ou na convenção.

Segue, adiante, notícia de um julgado recente, com a aplicação, inclusive, de uma indenização por danos morais.

Justiça | segunda-feira, 3 de maio de 2010 - 14h47

Morador terá de indenizar vizinha por barulho em apartamento na Capital

Testemunhas confirmaram frequência de ruídos de batidas de portas e correria durante a madrugada.

Porto Alegre - O morador de um prédio de Porto Alegre terá de indenizar a antiga vizinha em R$ 1,5 mil por fazer barulho durante a noite, de acordo com decisão da 2ª Turma Recursal Cível do Estado divulgada nesta segunda-feira.

Testemunhas afirmaram que eram frequentes os ruídos de batidas de portas, movimentação de móveis e correria do apartamento de propriedade do morador acusado, um andar acima de onde residia a autora da ação.

Segundo o depoimento da moradora do prédio, os barulhos na vizinhança aumentaram com a chegada do réu e chegavam a acordá-la durante a noite. Com informações do Tribunal de Justiça do Estado.

Segue, adiante, outro julgado para servir de fundamento para eventual aplicação de multa.

“Condomínio – Multa – Barulho excessivo – Reincidência na prática da infração – Direito de propriedade que não pode dar lugar a abuso – Hipótese em que a liberdade de conduta individual deve sofrer limitação de forma a preservar a tranquilidade e harmonia da coletividade” (2º TACivSP – RT 834/290).

 

Há várias saídas para que o incômodo do barulho seja evitado, como, por exemplo:

- Quem tem criança, como a brincadeira é essencial ao seu desenvolvimento em geral, deve instalar um tapete de borracha, cuja solução, além de não onerar, pode ser encontrada nas lojas infantis, ou, ainda, enquanto não compra o tapete, basta colocar colchões de espuma para esse fim;

- Quem gosta de arrastar os móveis à noite ou logo cedo da manhã, deve pensar no vizinho e procurar outro horário;

- Quem tem sapato de salto basta trocá-lo por uma sandália e quem estiver de saída basta colocar os sapatos na saída, pois o caminhar com esse tipo de sapato pode incomodar;

- Quem tem rede, basta lubrificar o local ou procurar uma saída, pois o barulho de rede também pode incomodar;

- Quem gosta de falar gritando, quando for para a varanda, basta reduzir o tom;

É SIMPLES! Enfim, além dessas soluções, simples e fáceis, ainda podem ser encontradas outras. Basta bom senso e um mínimo de educação!

É muito importante que haja uma campanha com dicas orientando os condôminos.

Eduardo Neiva de Oliveira

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- Tapetes têm sido utilizados para solucionar ou amenizar  problemas causados por máquinas de costura, saltos altos ou outras fontes que transmitam ruídos do chão do pavimento superior para o teto do andar de baixo.

- Se o barulho incomoda a coletividade dos condôminos, o condomínio pode discutir providências, como advertências, multas e ações judiciais

- O limite para tais medidas é o bom senso. Se o barulho, de qualquer natureza, for permanente e ocorrer por horas a fio, incomodando boa parte dos condôminos, podem ser tomadas algumas medidas

- O bom senso determina que o infrator deve ser advertido antes de tomar uma multa

- Antes de qualquer coisa, deve-se tentar conversar com o vizinho barulhento. De preferência, o síndico ou o zelador devem procurá-lo amistosamente

- Também é recomendável que as queixas sejam protocoladas e feitas por escrito, para que haja um registro das mesmas

- No caso de infratores reincidentes, uma vez aplicadas as multas, o condomínio pode entrar com medida judicial para pedir a exclusão do condômino. Isso acontece apenas em casos extremos

 

O advogado Juliano Costa Couto, especialista em Direito Cível ressalta que ‘o que não pode ocorrer é o superuso da propriedade, em que há o abuso do direito de produzir ruídos e a situação foge às raias do bom senso’.

A polícia, diz Costa Couto, pode ser chamada em situações que precisam ser resolvidas imediatamente, mas em casos entre vizinhos que se repetem com frequência o mais indicado é que aquele que se sente prejudicado pelo barulho recorra ao Judiciário com uma ação com o intuito de proibir que a pessoa extrapole os limites da convivência comum.

Outra situação que pode levar a uma ação judicial é a de omissão dos síndicos. Costa Couto afirma que, se a convenção de condomínio prevê advertências e multas contra condômino que perturbe os vizinhos e o síndico se omite, o morador pode propor uma ação contra o condomínio.

    'forumjuridico' 

Filme – E SE VOCÊ TIVESSE UMA SEGUNDA CHANCE?

Eduardo Neiva de Oliveira

 

Quando o amor é para sempre o reencontro é inevitável e a vida seguirá adiante seja qual for a escolha, mas a verdadeira felicidade só se constrói dentro de um Lar com bases no amor, na fé, no respeito, no companheirismo..., cujas riquezas materiais, apesar de necessárias, ao invés de fazerem parte do cenário principal, são consequências dentro de um segundo plano, já que valores maiores estarão ocupando o tesouro dessa família.

Para refletir - a alegria diante das injustiças

Cultive a alegria em dose máxima.

 

 

Alegria, porém, não é barulho: é um estado de alma de quem sente em si a plenitude da vida.

 

 

A alegria provém de dentro de nós mesmos, da consciência tranquila, do cumprimento exato de nossos deveres, e vibra em nós apesar de todos os sofrimentos, calúnias e injustiças.

 

 

Seja alegre sempre e, quando a tristeza quiser encobrir o sol de sua vida, entoe um cântico de louvor ao Pai, e a Luz brilhará novamente em você.

 

 

Carlos Torres Pastorino

Prefeitos aprovam Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba

Um total de 140 prefeitos e 40 representantes compareceu à solenidade de apresentação do Pacto pelo Desenvolvimento Social da Paraíba, feita pelo governador Ricardo Coutinho, na manhã desta segunda-feira (15), no Cine Banguê do Espaço Cultural José Lins do Rego. No Pacto houve a inscrição de 219 prefeituras, 197 projetos foram enviados e 180 selecionados. Nesta primeira edição do Pacto o repasse do Governo do Estado para contribuir com a execução dos projetos é de mais de R$ 40 milhões para as áreas de educação e saúde. Todos os projetos terão a contrapartida social das prefeituras.

O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup) e prefeito de Picuí, Rubens Germano, avaliou que a iniciativa é louvável, pois as prefeituras poderão acessar recursos públicos através de editais, o que deixa de lado a bandeira partidária. Cada gestor vai pactuar com o Governo Estadual e a Famup vai orientar prefeitos nas próximas edições do programa na elaboração dos projetos.

 

“O Pacto é uma atitude muito importante, muito séria, abrangendo o Estado como um todo, sem cores partidárias e melhorando o que há de mais básico que é a educação e a saúde”, disse o prefeito de São José de Espinharas, Ricardo Wanderley. A prefeita de Monteiro, Edna Henrique, afirmou que o Pacto é um tipo de programa, uma parceria que já deveria existir a mais tempo em nosso Estado.

Para o prefeito de Santa Terezinha, David Cordeiro, o Pacto é uma proposta diferenciada. “Hoje todos os prefeitos podem apresentar suas propostas e, com isto, o governador Ricardo Coutinho está fazendo o que prometeu na campanha, quando disse que não discriminaria prefeitos”.

Na opinião da prefeita da cidade de Bananeiras, Marta Ramalho, o Pacto é uma ajuda muito importante para os municípios e agora muitas ações nas áreas de educação e saúde vão ser realizadas. A prefeita de Lagoa de Dentro, Suely Madruga Freire, disse que o governo está de parabéns ao convocar os prefeitos a investir numa parceria que prioriza a saúde e a educação para melhorar os indicadores nessas duas áreas realmente prioritárias. “O governo está pactuado com os municípios e eu considero muito positivo esse momento em que o governador nos chama para melhorar a qualidade de vida de nosso povo”.

Em Santa Rita, na comunidade Forte Velho, o Pacto pelo Desenvolvimento Social assegura recursos de mais de R$ 1 milhão para a construção de uma escola e na sede da cidade será construída uma creche. O prefeito Marcos Odilon avaliou como ótima a iniciativa do Governo do Estado ao lançar o Pacto.

Na avaliação do prefeito de Mari, Antonio Gomes, o Pacto é uma dos maiores programas que o Governo do Estado realiza. “O governador Ricardo Coutinho está implantando no Estado um governo técnico e isto é muito bom para a Paraíba, o que já deveria ter ocorrido há muitos anos”.

O prefeito da cidade de Areia, Elson Cunha Lima, informou que a cidade terá reativada a Escola de Música. Ele avaliou que o Pacto pelo Desenvolvimento é uma medida inédita, tendo em vista que, de forma democrática, todos os 223 municípios foram convidados a apresentar seus projetos. “Só temos a parabenizar esse Pacto pelo Desenvolvimento da Paraíba”.

CARTILHA POLÍCIA CIDADÃ - MPF começa distribuição de cartilha para prevenir abusos policiais

     

O Ministério Público Federal (MPF) começa a distribuir, na Paraíba, a Cartilha Polícia Cidadã entre representantes das parcelas da população historicamente vítimas de abusos, violência e corrupção policial. A cartilha será apresentada pelo procurador da República Rodolfo Alves Silva, terça-feira (16), às 14h, no auditório da Procuradoria da República na Paraíba.

O material foi produzido pelo Grupo Nacional de Trabalho de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal. Ela aponta os direitos dos cidadãos em caso de violência ou corrupção policial, alerta quanto aos deveres dos cidadãos na relação com as Polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária Federal, apresenta o conjunto de instituições responsáveis pela Segurança Pública e informa contatos para denúncias nas Procuradorias da República da Região Nordeste.

Estão sendo esperados representantes de associações de moradores de bairros, Movimento Espírito Lilás (Mel), Associação de Profissionais do Sexo (Apros), Associação dos Travestis da Paraíba (Astrapa), Organização das Mulheres Negras na Paraíba (Bamidelê), Articulação da Juventude Negra na Paraíba (Essor), Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, Núcleo dos Direitos Humanos da UFPB, Comissão de Direitos Humanos da OAB, Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPPB, dentre outros.

Em todo o Brasil, foram enviados 50 mil exemplares para as regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste (cada), 30 mil para o Sul e 20 mil para a região Norte. O material foi lançado em outubro passado, no X Encontro Nacional da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

Como adquirir – A cartilha Polícia Cidadã está disponível no endereço

http://www.prpb.mpf.gov.br/menu-esquerdo/sala-de-imprensa/publicacoes-1/cartilha-policia-cidada

. No entanto, quem quiser um exemplar pode procurar, pessoalmente, a Assessoria de Comunicação do MPF/PB, no endereço Av. Getúlio Vargas, nº 255/277, Centro de João Pessoa, de segunda-feira a quinta-feira das 13h às 18h e na sexta-feira das 8h às 13h. Outras informações pelo número (83) 3044-6258.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83)3044-6258 / 6281
Celular: (83) 9132-6751
No twitter: @MPF_PB

TJ/RJ designa força-tarefa para a 4ª Vara Criminal de São Gonçalo

Familiares e funcionários do Fórum de São Gonçalo realizaram manifestação nesta segunda (15/08) Foto: Reprodução

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, esteve reunido, ontem à noite (15/08), com juízes da comarca de São Gonçalo para designar comissão de magistrados para atuar na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo – vara judicial na qual atuava a juíza Patrícia Acioli, executada na porta de sua casa na última quinta (11/08).

De acordo com informações do TJ/RJ, o objetivo é agilizar os processos de repercussão e que envolvem grupos de extermínio, alguns deles sob liderança de policiais, e milícias. Rebêlo dos Santos conversou à noite com juízes criminais e promotores de Justiça e definiu os magistrados que integrarão a força-tarefa e serão responsáveis pelo cartório criminal. São eles: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Alexandre Oliveira Camacho de França e Claudia Marcia Vidal.

Urgência – O cartório da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo está sem juiz titular desde a morte da magistrada, na noite de quinta passada. Logo após o caso se tornar público, o TJ/RJ indicou três juízes para responder pela vara nos casos de urgência, para que ela não fique com seus procedimentos paralisados. Atendiam provisoriamente pelo juízo criminal os juízes Alexandre Oliveira Camacho de França (7ª Vara Cível de São Gonçalo) – que permanece, Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira (I Juizado Especial Criminal) e Adillar dos Santos Teixeira Pinto (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Gonçalo).

Atividades – O presidente do tribunal estadual explicou que a força-tarefa inicia as atividades logo que as dependências da 4ª Vara Criminal, que está lacrada para investigações desde o dia do crime, seja liberada pela polícia: “Tenho certeza que esse crime não ficará impune. Dois juízes já vieram se oferecer para assumir a vara. Isso prova que os juízes não estão intimidados e que esses bandidos não vão conseguir intimidar a Justiça”, afirmou.

Quanto à segurança dos magistrados, o dirigente do TJ informou que a corte já está em processo de aquisição de seis carros blindados e, após a morte da juíza Patrícia Acioli, decidiu alugar outros cinco carros para atender magistrados que se sintam ameaçados: “Um fato como este não atinge apenas o magistrado, atinge um poder do Estado, atinge a própria democracia”, justificou.

Por fim, apontou o presidente do TJ/RJ que, caso necessário, solicitará ao governador Sérgio Cabral a disponibilização de mais policiais para que componham a segurança da corte: “No momento, o quantitativo é suficiente, mas se for preciso, pedirei ao governador reforço”, afirmou. Rebêlo dos Santos disse, também, que pedirá ao chefe do Executivo a isenção de impostos para os juízes que queiram comprar carros blindados por conta própria.

Processos – A 4ª Vara Criminal de São Gonçalo conta, atualmente, com o trâmite de 1.305 processos em andamento. No ano passado foram recebidos 778 processos novos, o que corresponde à média de 65 por mês. Este ano, de janeiro a julho, foram ajuizadas 454 novas ações.

A mensagem do crime é que os juízes estão abandonados no País

Texto do jurista e professor Wálter Maierovitch, profundo conhecedor do crime organizado nacional e internacional, publicado no site do Jornal Estadão (SP), em 13 de agosto de 2011

Por que os assassinatos de juízes se repetem no Brasil, mas não nos mobilizam como ocorreu na Itália, quando a máfia matou, em 1992, os magistrados Giovanni Falcone e Paolo Borselino? Talvez porque não temos um escritor como Leonardo Sciascia para nos explicar que as organizações mafiosas buscam o controle social matando anônimos e conhecidos. Matar um juiz é produzir um "cadavere eccellente", um morto ilustre. É difundir o medo para mostrar que o crime é mais forte.

No Brasil, a cada cadáver ilustre, prometem-se medidas duríssimas contra o crime e os criminosos. No fim, coloca-se um band-aid na fratura exposta. Não é uma coincidência a juíza ter sido morta um mês depois de entrar em vigor a legislação que proibiu aos magistrados decretar a prisão de integrantes primários de quadrilhas. Sua execução é o último ato de um quadro cada vez mais favorável à impunidade. Ela deixa claro o abismo entre a realidade dos juízes criminais e a da cúpula do Poder Judiciário.

Essa fratura está nas declarações do presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rabelo dos Santos, para quem a juíza não tinha escolta porque não pediu. É como dizer, em meio a uma epidemia, que alguém ficou doente por não tomar vacina.

Falcone, que foi dinamitado com a escolta, dizia que as máfias mandam mensagens. Qual a mensagem dada por quem matou a juíza? Silenciar as testemunhas e apavorar a magistratura e a população? Falcone e Borselino tinham escolta e carros blindados. Morreram porque, por mais protegidos que sejam, os juízes criminais sempre serão vulneráveis. Mas isso não quer dizer que devam ser abandonados. No Brasil, é o que ocorre. O Fórum de São Gonçalo, onde a juíza trabalhava, não tem detector de metal. Os TJs não verificam quais magistrados estão em situação de risco. A mensagem desse crime é que os juízes criminais estão abandonados à própria sorte.

CEMAVE planeja estratégias de conservação para cardeal-amarelo (Gubernatrix cristata)

(Foto do site 'fotografodigital')

Brasília (08/08/2011) - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação das Aves Silvestres (Cemave) e da Coordenação de Planos de Ação, em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB), realizou nos dias 2 e 3 de agosto, em Porto Alegre (RS), reunião prévia da oficina de elaboração do Plano de Ação Nacional para a Conservação de Passeriformes Ameaçados dos Campos Sulinos e Espinilho (Pan Campos Sulinos).

O objetivo do encontro foi tratar protocolos que buscam a conservação do cardeal-amarelo (Gubernatrix cristata). Na ocasião foram abordados assuntos como a situação atual da espécie – estima-se que existam menos de 10 exemplares em vida livre no Brasil – e o estado de conhecimento sobre a sua biologia e seus ecossistemas. Também foram discutidas a elaboração conjunta de protocolos de manejo em cativeiro do cardeal-amarelo, visando a sua futura reintrodução na natureza, de avaliação sanitária, de identificação de áreas e de monitoramento pré e pós soltura, além de estratégias de fiscalização. A finalização e aprovação dos protocolos elaborados a partir dessa reunião acontecerá em setembro, em Florianópolis, durante a oficina para elaboração do Plano de Ação Nacional para a Conservação (PAN Campos Sulinos).

Além de servidores do ICMBio participaram da reunião representantes do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, do Núcleo de Fauna do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Rio Grande do Sul (IBAMA/RS), da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), do órgão estadual de meio ambiente do RS (SEMA/DEFAP e FZB), do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, do zoológico de Gramado, do zoológico de Sapucaia, do Instituto Curicaca, do Instituto Neochen de Pesquisa e Conservação Ambiental, do Projeto Cardeal Amarelo, da SAVE Brasil/Birdlife International, da Alianza del Pastizal, da Associação de Produtores Rurais (APROPAMPA) e da gestora do Parque Estadual do Espinilho, Unidade de Conservação Estadual que abriga um dos últimos grupos de indivíduos observados na natureza.
A espécie

Nas décadas de 70 e 80, o cardeal-amarelo (Gubernatrix cristata) já era considerado raro no Brasil. Atualmente vivem em números extremamente reduzidos. A pressão de captura sobre a espécie segue intensa e é ameaçado principalmente pela captura de indivíduos na natureza para criação em cativeiro e abastecimento do mercado ilegal de pássaros silvestres.

Ascom ICMBio
(61) 3341-9280

Disque-Denúncia recebe 72 informações sobre assassinato da juíza Patrícia Acioli

Família de magistrada quer segurança para filhos e funcionários

O Disque-Denúncia já recebeu 72 informações sobre o assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, morta na última sexta-feira (12).

Segundo nota divulgada pelo Disque-Denúncia, todas as informações estão sendo encaminhadas diretamente para Delegacia de Homicídios da Capital, onde estão os inspetores responsáveis pelas investigações. Quem tiver alguma informação a respeito dos autores do assassinato, pode ligar para o telefone 2253-1177. O anonimato é garantido.

Regras para adaptação e migração de contratos entram em vigor

Passa a vigorar no dia 4 de agosto, a Resolução Normativa nº 254 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre a adaptação e migração de contratos individuais/familiares e coletivos antigos. A resolução poderá beneficiar cerca de nove milhões de usuários de planos de saúde que hoje não são regulamentados pela ANS, pois foram firmados antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei nº 9.656/98, que regula o setor de planos de saúde.

Com a nova resolução, a ANS busca incentivar os beneficiários a alterar seus contratos para que tenham a segurança e as garantias trazidas pela regulamentação do setor, tais como regras de reajuste, garantia às coberturas mínimas obrigatórias listadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, posteriormente, utilizar a Portabilidade de Carências.

As principais vantagens comuns à adaptação, que se realiza por meio de um aditivo contratual, e à migração, que é a celebração de um novo plano de saúde dentro da mesma operadora, são:

- acesso ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e às suas atualizações;

- vedação de nova contagem dos períodos de carência;

- limitação do reajuste anual por variação de custo para os planos individuais ao percentual divulgado e autorizado pela ANS;

- adequação das faixas etárias ao estatuto do idoso; e

- maior potencial de efetividade na fiscalização por parte da ANS.

Na adaptação, a operadora deve apresentar proposta ao beneficiário, demonstrando o ajuste do valor a ser pago relativo à ampliação das coberturas. Este ajuste poderá ser até o limite máximo de 20,59%.

Na migração, o consumidor deverá utilizar o Guia de Planos de Saúde (disponível adiante), para verificar as opções de planos compatíveis com o seu. O preço do plano compatível será o valor dos planos disponíveis no mercado.

Veja também :

RN nº 254/2011

RN nº 263/2011

Guia ANS de Planos de Saúde

Reclamações:

Disque ANS 0800 701 9656, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 20h, exceto feriados nacionais. Se preferir, dirija-se a um dos 12 Núcleos da ANS distribuídos pelo país, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, das 8h30 às 16h30.

TRT proíbe Sadia de selecionar trabalhadores e não fazer contratação

 Procuradora Andressa Lucena

A empresa Sadia S/A está proibida de fazer seleção e recrutamento de trabalhadores na jurisdição de Campina Grande, na Paraíba, sem que resulte em contratação. A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal do Trabalho. O processo é originário da 2ª Vara do Trabalho de Campina e a determinação daquele juízo de selecionar e recrutar trabalhadores, sem resultar em contratação, abrangia todo território nacional, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.

Os advogados da empresa impetraram mandado de segurança alegando que a decisão estaria extrapolando os limites da competência da Vara do Trabalho, quando impôs o cumprimento da ordem judicial em todo o país. Afirmaram que a Sadia é uma das maiores empresas do Brasil e que faz constantes processos seletivos para suprir sua enorme demanda de mão de obra, mas sem obrigação de contratação.

O processo relata, no entanto, que as regras de recrutamento em nenhum momento se referiam à formação de cadastro de reserva, ficando comprovada a urgência na contratação pela Sadia. Na ação, consta que foram realizadas reuniões com os prováveis contratados, submissão a exames pré-admissionais e entrega de carteira de trabalho, para anotação do contrato.

De acordo com a ação, os trabalhadores recrutados trabalhariam em uma unidade da empresa em Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. A Justiça anexou um documento ao processo que detalha até mesmo a viagem e a morada na cidade. Esse documento diz que “os aprovados no processo ganharão a viagem para Lucas do Rio Verde/MT bem como a alimentação durante a viagem. Os casais podem trazer os filhos e ganham a mudança. Os solteiros não têm direito a mudança, porém têm direito a residir um mês na casa mobiliada até ir para a república. Hoje temos um conjunto habitacional destinado às pessoas que veem de fora da cidade. A família vai para sua casa onde pagará R$ 200,00, serão descontados R$ 100,00 da folha de pagamento de cada um (marido e mulher), e para os solteiros, o aluguel é de R$ 50,00”.

Após o recrutamento, no entanto, o departamento de Recursos Humanos da Sadia apenas enviou um comunicado ao Sine de Campina Grande informando que “as vagas foram preenchidas com o trabalho desenvolvido pelas demais frentes de contratação disseminadas do Brasil”. A partir de agora, com a decisão em 2ª Instância, a Sadia, segundo explica a procuradora Andressa Lucena, está proibida de fazer seleção e recrutamento de trabalhadores na jurisdição de Campina Grande sem que resulte em contratação. O revisor do processo que assinou o Acórdão foi o juiz convocado Eduardo Sérgio de Almeida.

Exposição de grafitagem reúne trabalhos de internos do CEA e do CEJ

“Dentro e Fora dos Muros” foi o tema da primeira exposição de grafitagem realizada pelos adolescentes internos no Centro Educacional do Adolescente (CEA) e Centro Educacional do Jovem (CEJ). O evento aconteceu na tarde desta sexta-feira (12), no Ponto de Cem Réis, em João Pessoa, e fez parte da programação da IV Semana Municipal da Juventude.

Os trabalhos artísticos foram desenvolvidos durante uma oficina de grafitagem que aconteceu na quinta-feira (11) por meio de parceria entre os governos municipal e estadual, envolvendo a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) e a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Recreação (Sejer)

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Segundo a presidente da Fundac, Cassandra Figueiredo, a exposição é uma forma de despertar e valorizar o potencial artístico e a criatividade dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A presidente lembrou ainda a importância de tornar esse tipo de ação um fator constante no cotidiano dos jovens.

Além das atividades ligadas à programação da IV Semana Municipal da Juventude, no CEJ e CEA da Capital são oferecidas oficinas contínuas de marcenaria, mosaico, material de limpeza, informática e artes.

OAB-PB emite nota de repúdio contra execução da juíza Patrícia Acioli

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraiba (OAB-PB), emitiu na noite desta sexta-feira (12) nota de repúdio contra o 'brutal execução' da Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo no Rio de Janeiro, ocorrido da madrugada desta sexta-feira (12) em Piratininga, Niterói (RJ).

Veja a integra da nota abaixo:

NOTA DE REPÚDIO E SOLIDARIEDADE

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), e o Fórum Paraibano de Promoção da Paz, Prevenção e Combate às Violências – FPCV; vem de público formalizar nosso REPÚDIO a brutal execução da ínclita Juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo no Rio de Janeiro, ocorrido da madrugada desta sexta-feira (12) em Piratininga, Niterói (RJ), crime este perpetrado de forma adedremente preparada, através de tocaia e emboscada.

O ato covarde, envidado pelo crime organizado, que certamente tiveram seus interesses e atuação inviabilizados pelo exercício do múnus da magistrada em prol da sociedade, e assim garantindo direitos e construindo a justiça.

Apresentamos a nossa mais veemente repulsa, rogando ao Sistema de Justiça Criminal e Defesa Social que sejam os algozes identificados e punidos dentro do rigor da lei.

Por sua vez, cremos que tal acontecimento foi causado principalmente pela falta de Segurança para os Agentes Públicos responsáveis pela Fiscalização, Aplicação e Execução da Lei, diante deste nefando fato, resta demonstrada a falta de uma Política de Segurança Preventiva por parte do Estado e a falência do Programa de Proteção às Vitimas e Testemunhas de Crimes- PROVITA que precisa ser urgentemente reestruturado.

Pois sabemos que em uma República o Império da Lei deve ser o guardião da Ordem em um Estado Democrático de Direito, garantindo a segurança preventiva dos agentes públicos, dos militantes da cidadania e dos direitos humanos, das vitimas e testemunhas de crimes.

Pois sob o império do medo não se quebra a impunidade e nem se garante a JUSTIÇA!!!

Receba a família enlutada e a AMB nossa SOLIDARIEDADE E CONDOLÊNCIAS !

Odon Bezerra Sobrinho

Presidente do Conselho Seccional da OAB/PB

Alexandre Guedes

Coord. Executivo do Fórum Paraibano de Promoção da Paz, Prevenção e Combate às Violências da OAB/PB FPCV-OAB/PB

Presidente diz que ALPB avança na modernização

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), afirmou, nesta sexta-feira (12.08), durante a abertura do ‘Encontro do Legislativo’, que a parceria com o Programa Interlegis, do Senado Federal, beneficiará todas as casas legislativas do Estado e disponibilizará modernas ferramentas que auxiliarão na atuação parlamentar dos vereadores, deputados estaduais e deputados federais.

Com as parcerias que estão sendo firmadas com o Senado, através do programa Interlegis, as casas legislativas da Paraíba passarão a ter acesso a serviços como correio eletrônico; infraestrutura para os órgãos disponibilizarem suas informações em páginas na Internet; distribuição geral ou seletiva de documentos, tais como discursos, anteprojetos e projetos de lei; reuniões eletrônicas e teleconferências pela Rede Interlegis; treinamento a distância; captação de informações estaduais e municipais de interesse federal.

Ricardo Marcelo destacou que ao longo de sua gestão, priorizou “ações e atitudes que fortaleçam o papel da Assembleia Legislativa, para a construção de um Estado mais igualitário e mais justo”. Na sua avaliação, a modernização do Legislativo vai aproxima-lo cada vez mais dos cidadãos.

Ele ressaltou que já está em etapa avançada o processo de digitalização de todos os atos administrativos e processos da Casa de Epitácio Pessoa. “A Assembleia Legislativa ficará livre do papel e presa à sua parcela de responsabilidade social”, disse.

“Sempre apostei em parcerias que reforcem a cidadania. A modernização do Legislativo assegura a acessibilidade e a transparência na atuação de cada parlamentar. Permite que o eleitor acompanhe e fiscalize o trabalho de cada um dos seus mais legítimos representantes. Estabelece a horizontalidade de uma democracia moderna e eficiente”, afirmou o presidente da ALPB.

Ele lembrou que a atual Mesa Diretora adotou “como prática legislativa a ‘Agenda Positiva’, que leva ao plenário os debates mais relevantes com os mais diferentes e importantes segmentos da sociedade”. Citou como exemplo a audiência pública, no início da semana, com a Comissão Especial da Câmara Federal que trata do enfrentamento às drogas.

Ricardo Marcelo enfatizou o trabalho do senador Cícero Lucena (PSDB), à frente da primeira secretaria do Senado Federal, que é responsável também pelo Interlegis nacional. O presidente da Assembleia destacou os investimentos feitos na área de informática, a adesão do Legislativo paraibano aos canais de redes sociais e mídias digitais, e o acesso da TV ALPB pela internet. “A Assembleia democratiza ainda mais sua comunicação, agilizando as informações que interessam ao cidadão”, disse.

Fonte: HERMES DE LUNA

MP registra alto índice de atos infracionais em 2010

2.070 representações foram oferecidas pelo Ministério Público à Justiça por atos infracionais cometidos por menores

Dados do Relatório de Atividades Funcionais (Raf), repassados pela Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba, apontam que, em 2010, o MP recebeu 2.382 ocorrências de atos infracionais, cometidos por menores, em todo o Estado. Nesse mesmo período, foram oferecidas, à Justiça, 2.070 representações feitas pelas Promotorias da Infância Infracional. Dentre as representações, destacam-se 485 por prática de furto, 407 por roubo e 213 por uso ou tráfico de drogas. No primeiro semestre deste ano, as ocorrência já somam 1.660 e as representações 1.352, das quais 282 por furto, 250 roubo e 161 por uso ou tráfico de drogas.

Conforme informações da promotora de Justiça, Ivete Leônia Arruda, que há três anos atua na 4ª Promotoria da Infância Infracional de João Pessoa, assaltos, roubos, furtos e crimes contra o patrimônio são as infrações mais praticadas por menores infratores. “A situação atual dos menores infratores em nossa cidade é péssima, já que o número cresceu assustadoramente. Conflitos familiares, pobreza, falta de políticas públicas que assegurem de verdade as nossas crianças e adolescente uma vida digna”, ressaltou Ivete Leônia.

Em relação à prática dessas infrações, a promotora afirmou que “normalmente os menores são usados por maiores inescrupulosos, que primeiro aliciam, introduzem no submundo e depois os ameaçam para continuar presos a eles”.

Quanto aos procedimentos, após as representações oferecidas pelo MP à Justiça, Ivete Leônia relatou que os adolescentes infratores são ouvidos em audiência de representação e, após isso, é definida a medida sócio-educativa que melhor se adeque ao caso.

“As drogas empurram nossos adolescentes às práticas infracionais. Precisamos nos unir contra isso, senão vamos perder feio para o tráfico. As famílias estão sendo destruídas pelo vício. As pessoas precisam entender que a formação dos filhos é tarefa não só do Estado, mais dos pais e da sociedade. O problema é nosso. Não adianta fazer de conta que está tudo bem só porque o nosso filho não se droga. Isso é hipocrisia. Não está nada bem”, asseverou a promotora Ivete Arruda.

A representante do Ministério Público Estadual enfatizou ainda que “não são só os mais humildes que estão sendo destruídos pelas drogas, e diga-se de passagem, bebida alcoólica é droga também. Tem muita gente "rica" que está sofrendo com o problema e "abafando" o caso. Não se pode agir assim não. Temos que buscar ajuda enquanto ainda há tempo. Precisamos de casas de reabilitação para adolescentes drogados. O Estado precisa investir urgentemente nesta área. Senão vamos perder nossos adolescentes para sempre. Nunca é tarde. A fé em Deus e meu compromisso com Jesus não me deixa perder a esperança. Cada adolescente que conseguimos tirar das drogas nos dar mais certeza de que vale a pena lutar. Amo o que faço.”

Em João Pessoa

Na Capital, os dados são de que, no ano de 2010, o Ministério Público recebeu 316 ocorrências de atos infracionais e ofereceu 387 representações, destas 130 por prática de roubo, 58 por furto e 57 por uso ou tráfico de drogas. Em Campina Grande, essas mesmas informações registraram 217 ocorrências, 141 representações, das quais 40 por roubo, 39 por furto e 9 por uso ou tráfico de drogas.

De janeiro a junho de 2011, esses mesmos dados apontam que em João Pessoa 689 ocorrências chegaram ao MP, foram feitas 336 representações, onde 78 por roubo, 68 furto e 52 uso ou tráfico de drogas. Em Campina Grande foram 8 ocorrências e 5 representações.