Direito de greve dos policiais?

Nos termos da CF (art. 142, § 3.º, IV), ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. Assim, os membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), bem como os militares dos Estados, do DF e dos Territórios (membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares — art. 42, § 1.º, que determina a aplicação do art. 142, § 3.º) estão proibidos de exercer o direito de greve, confirmando, então, que referido direito fundamental não é absoluto. Os integrantes da polícia civil, em tese, por serem servidores públicos (e não militares), poderiam, aplicando-se o art. 37, VII, especialmente diante das decisões proferidas pelo STF (nos MIs 670, 708 e 712) que, adotando a posição concretista geral, assegurou o direito de greve a todos os servidores públicos, determinando a aplicação da lei do setor privado (Lei n. 7.783/89), até que a matéria seja regulamentada por lei. Contudo, entendeu o STF que alguns serviços públicos, em razão de sua essencialidade para a sociedade, deverão ser prestados em sua totalidade, como é o caso do serviço de segurança pública, determinando, por analogia, a aplicação da vedação para os militares e, assim, proibindo, o seu exercício pelas polícias civis. Nessa mesma linha o Min. PELUSO se pronunciou ao cassar (em sede da AC 3.034) decisão de Des. do TJDFT que permitiu o exercício de greve pelos policiais civis (matéria pendente de apreciação pelo Pleno do STF). Em suas palavras, “...os policiais não têm direito de greve, assim como não o têm outras categorias. E não o têm, porque lhes incumbem, nos termos do art. 144, caput, dois valores incontornáveis da subsistência de um Estado: segurança pública e a incolumidade das pessoas e dos bens. Ora, é inconcebível que a Constituição tutele estas condições essenciais de sobrevivência, de coexistência, de estabilidade de uma sociedade, de uma nação, permitindo que os responsáveis pelo resguardo desses valores possam, por exemplo, entrar em greve, reduzindo seu efetivo a vinte por cento” (AC 3.034, Rel. CEZAR PELUSO, j. 16.11.2011, decisão monocrática da Presidência, DJE de 23.11.2011).

Prof. Dr. PEDRO LENZA

Além disso:
http://www.conjur.com.br/2014-mar-17/policiais-federais-nao-direito-greve-decide-gilmar-mendes

Frases para a vida

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“Não ver na vida o fim supremo da organização dos mundos, é não ver a luz em pleno dia”

(Astrônomo francês, que se considera um ‘átomo’, Nicolas Camille Flammarion)

“O planeta em que habitamos leva-nos pelo espaço com a velocidade de 107.000 quilômetros por hora, joguete ele mesmo das forças diretrizes do sistema do mundo e de 14 movimentos diferentes. Somos átomos pensantes sobre um átomo móvel, um milhão de vezes menor que o Sol que é um milhão de vezes menor do que Canopo, o qual, por sua vez, é um átomo da nossa gigantesca nebulosa estelar, que não é senão um universo, cercado de outros até ao infinito. Imensidade sem limites! Movimentos prodigiosos! Velocidades assombrosas!” 

(Astrônomo francês, que se considera um ‘átomo’, Nicolas Camille Flammarion)

“O materialismo, tão difundido, consciente ou inconscientemente, em todas as classes da sociedade, não é senão teoria de aparência, a superfície das coisas não analisadas”.

(Astrônomo francês, que se considera um ‘átomo’, Nicolas Camille Flammarion)

“O povo tem fome de Justiça e essa fome deve ser saciada. A Justiça é o último bastão de suas esperanças. Quer uma Justiça mais ágil, simples, direta, compreensível. Juízes e demais servidores devem ser corteses, atentos, prestadores de um serviço público essencial. A Justiça deve abdicar de códigos indevassáveis e estratagemas que escondem o que deve ser feito às claras. É possível abreviar o andamento da Justiça. Não é razoável que uma causa demore um decênio para chegar a seu final. Impõe-se que a Justiça para os pobres seja mais eficiente. Um dos instrumentos para isso é a manutenção de uma Defensoria Pública valorizada, ágil e competente. A Justiça é uma obra coletiva. Todos que a integram devem sentir-se servidores, operários, sem vaidades tolas, sem submissões descabidas. Tanto é importante o juiz, o desembargador, o ministro, o promotor, o procurador, o advogado, quanto o oficial de justiça, o escrevente, o porteiro dos auditórios, o mais modesto servidor”. 

(Escritor e Jurista, Professor PhD João Baptista Herkenhoff)

“O princípio da presunção de inocência, para a nossa reflexão, é o princípio constitucional mais desrespeitado no ordenamento jurídico. Basta você ler uma notícia de jornal... Muito cuidado!” 

(Advogado Criminalista e Professor de Processo Penal, Rodrigo Bello)

“Se as lâminas repousam ensarilhadas, não ocorre o mesmo com os dardos envenenados da vida mental... Muitas vezes, arremessamos raios de perturbação, angústia e destruição para todos os ângulos da estrada em que a nossa vida se movimenta. Endereçam-no, sem piedade, para quantos nos desatendem ao egoísmo. Enviamo-los aos parentes que não se afinam com as nossas maneiras e concepções. Projetamo-los sobre aqueles com quem não edificamos ainda os alicerces da simpatia... E, nessa provocação permanente, perante as inteligências desiguais que nos cercam, improvisamos e permutamos males e enfermidades, problemas e obstáculos que, indubitavelmente, se voltam depois contra nós. Em razão disso, a vida na Terra ainda se encontra muito distante do roteiro de harmonia e de amor que o Céu espera de nossa conduta vulgar”. 
(Emmanuel por Chico Xavier)

Frases para a vida

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“Está difícil a compreensão de que QUALQUER detentor de cargo ou função pública é SERVO DO POVO e não seu SENHOR. Povo não quer vassalagem!” 

(Presidente do egrégio TJSP, à época - Desembargador Corregedor Geral, José Renato Nalini)

“Os Césares se faziam acompanhar de um escravo que repetia, enquanto desfilavam pela Roma em delírio: ‘Lembra-te de que haverás de morrer!’. Hábito que, infelizmente, entrou em desuso. Hoje, as pessoas pensam que vão viver indefinidamente. Esquecem-se de que o mundo existiu durante milhões de anos antes de nós nascermos e que ele continuará a existir depois que, daqui a pouco, viermos a deixar esta esfera terrena. Triste papel o dos áulicos”.

(Presidente do egrégio TJSP, à época - Desembargador Corregedor Geral, José Renato Nalini) 

"O ser humano da atualidade encontra-se inquieto em toda parte, recorrendo ao direito de ser respeitado e de ter ensejo de viver com o mínimo de dignidade. Não há mais lugar na cultura moderna, para o absurdo de governos arbitrários, nem da aplicação dos recursos que são arrancados do povo para extravagâncias disfarçadas de necessárias, enquanto a educação, a saúde, o trabalho são escassos ou colocados em plano inferior. A utilização de estatísticas falsas, adaptadas aos interesses dos administradores, não consegue aplacar a fome, iluminar a ignorância, auxiliar na libertação das doenças, ampliar o leque de trabalho digno em vez do assistencialismo que mascara os sofrimentos e abre espaço para o clamor que hoje explode no País e em diversas cidades do mundo. É lamentável, porém, que pessoas inescrupulosas, arruaceiras, que vivem a soldo da anarquia e do desrespeito, aproveitem-se desses nobres movimentos e os transformem em festival de destruição. Que, para esses inconsequentes, sejam aplicadas as corrigendas previstas pelas leis, mas que se preservem os direitos do cidadão para reclamar justiça e apoio nas suas reivindicações. O povo, quando clama em sofrimento, não silencia sua voz, senão quando atendidas as suas justas reivindicações. Nesse sentido, cabe aos jovens, os cidadãos do futuro, a iniciativa de invectivar contra as infames condutas... porém, em ordem e em paz". 

(Fundador da Mansão do Caminho, Médium Divaldo Pereira Franco)

“Desde criança admiro os campeões... Podem perder muitas batalhas, mas nunca desistem. Campeões têm a capacidade de mudar as suas estratégias, mas nunca abandonam os seus sonhos. Podem perder a partida, mas nunca a dignidade; e jamais deixam de disputar o campeonato... Fracasso não é perder uma batalha, mas desistir de lutar... O fracasso só surge para aqueles que desistem. No momento da desistência é que a partida realmente termina... O único adversário que existe mora dentro do seu coração”. 

(Médico Psiquiatra e Escritor, Roberto Shinyashiki)

Frases para a vida

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“Olhemos para os mortos como para os ausentes; pensando assim não nos enganaremos”

(Advogado, escritor e intelectual do Império Romano - Sêneca)

“A Terra é uma escola para os que já compreendem que a vida não é mero acidente biológico, nem a existência humana uma simples jornada recreativa; mas não é o nosso lar. Este está no plano espiritual, onde podemos viver em plenitude, sem as limitações impostas pelo corpo carnal”. 

(Funcionário aposentado do Banco do Brasil, Escritor Richard Simonetti)

“A própria arrogância em si já é um déficit intelectual... Nos exames de seleção para ingresso na Magistratura deveriam ser apreciados aspectos como a humildade dos candidatos... Há alguns arrogantes dentro das fileiras do Judiciário... Castigam e premiam como deuses do Olimpo, sem critério... O exercício de cargos públicos não deve significar a entronização da nossa vaidade, mas sim uma oportunidade de servir à coletividade. Quanto mais destacada a função, maior a responsabilidade de bem proceder e mais realizar em benefício da cidadania... Quanto mais elevada a função, maior deve ser a dedicação aos que estão na base da pirâmide”. 

(Magistrado Luiz Guilherme Marques)

“Apenas evitar o mal não basta, imperioso fazer todo o bem ao nosso alcance”. 

(Ermance Dufaux por Wanderley S. de Oliveira)

“Se a experiência carnal amadurece e passa, a vida prossegue e a luta continua”. 

(Irmão Jacob - Frederico Figner por Chico Xavier)

“Há pessoas que fazem muito ruído por simples questão de gosto”. 
(André Luiz por Chico Xavier)