Exigimos respeito (Associação dos Magistrados Brasileiros)

Nota Pública - Exigimos respeito

Em nome dos 14 mil Juízes brasileiros, a AMB não aceita, de forma peremptória, as declarações atribuídas à Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, com graves ofensas à integridade da Magistratura nacional. Foram publicados ataques impróprios, sem nomes, sem provas e sem o legítimo e constitucional direito de defesa.

 

Exigimos respeito e reconhecimento ao papel imprescindível dos Magistrados na consolidação dos valores democráticos e sociais. Os Juízes prestam relevantes serviços à democracia e à sociedade brasileira, porém, se há desvios, eles devem ser apurados, e os responsáveis punidos, respeitando-se sempre o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao princípio de presunção de não culpabilidade. Dedo apontado contra supostas irregularidades, não julgadas, é uma violação que fragiliza o Estado de Direito.

A AMB representa uma Magistratura séria, íntegra e devotada à causa da Justiça. Os Magistrados são cumpridores das leis, respeitam as decisões do STF e, principalmente, a Constituição. Respeitamos quaisquer investigações contra atos dos Juízes, desde que fundadas em fatos concretos e, preservando-se, sempre, o foro adequado e os direitos constitucionais do investigado.

 

A AMB manifesta ainda estranheza e perplexidade com a verdadeira campanha, orquestrada por alguns setores, com ares de intimidação sobre o Supremo Tribunal Federal, às vésperas do julgamento da ADI que argúi a inconstitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça.

A AMB não pretende, como apontam alguns críticos, esvaziar ou cercear o trabalho do CNJ. Ao contrário, entende que tal resolução, inspirada nos antigos decretos, é que tenta amordaçar os Magistrados, ao afetar a independência de julgar, um princípio caro ao Estado de Direito e à democracia.

Em um regime democrático, o debate e o direito de recorrer à Justiça são juridicamente adequados e úteis à sociedade, quando persistirem dúvidas e conflitos. Os Magistrados, como quaisquer outros cidadãos, têm o direito de questionar e acionar a Justiça, quando julgarem que sua independência e prerrogativas estejam sendo ameaçadas.

Os Juízes já são bastante investigados e vigiados pelas corregedorias locais, pelos advogados, pelas partes e pelo Ministério Público.

A AMB defende a preservação de direitos assegurados na Constituição. Não pode o CNJ reduzir de 10 para 5 dias o prazo de defesa dos Magistrados, nem regular o afastamento de Juízes sem processo administrativo ou denúncia. Isso é matéria regulada na Loman e na Constituição.

O Judiciário e Magistrados independentes são o sustentáculo do Estado de Direito.

Brasília, 27 de setembro de 2011.

Henrique Nelson Calandra

Presidente da AMB

Desembargador Otávio Augusto Barbosa

Pelo Colégio dos Presidentes de Tribunais de Justiça

Maioria dos Conselheiros do CNJ repudia declarações contra Juízes

Foto: ASCOM/AMB

Calandra conversa com Conselheiros durante a Sessão do CNJ, nesta terça-feira (27)

Rafael Secunho

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhou, nesta terça-feira (27), a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que o Presidente do Conselho e do STF, Ministro Cezar Peluso, divulgou nota de esclarecimento e repudiou as declarações atribuídas à Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon.

Em entrevista reproduzida pelo Jornal “Folha de S. Paulo”, Eliana Calmon atacou, de forma infundada, a Magistratura brasileira, o que foi reprovado de imediato por Calandra. O Presidente da AMB conversou com alguns conselheiros pela manhã e concedeu uma entrevista coletiva sobre o assunto também nesta terça-feira, na sede da AMB.

Peluso abriu a sessão lendo a nota que leva a assinatura de 13 Conselheiros e classifica como “levianas” as acusações atribuídas à Ministra. Além disso, ele observa que as declarações “ofendem a idoneidade e dignidade de todos os Magistrados e de todo o Poder Judiciário”. Apenas os Conselheiros Jefferson Kravchychyn, ausente da sessão de hoje, Eliana Calmon e José Lúcio Munhoz (em viagem) não assinaram a nota.

Leia aqui a íntegra da nota:

“A respeito de declarações publicadas em jornais desta data, que de forma generalizada ofendem a idoneidade e a dignidade de todos os magistrados e de todo o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, no exercício do dever constitucional de velar pela integridade da magistratura, repudia, veementemente, acusações levianas que, sem identificar pessoas, nem propiciar qualquer defesa, lançam, sem prova, dúvidas sobre a honra de milhares de juízes que diariamente se dedicam ao ofício de julgar com imparcialidade e honestidade, garantindo a segurança da sociedade e a estabilidade do Estado Democrático de direito, e desacreditam a instituição perante o povo.

Reafirma, ainda, o compromisso permanente da magistratura nacional com os preceitos éticos e jurídicos que devem governar o exercício da função judiciária, bem como a apuração e punição rigorosas de qualquer desvio funcional.

Reitera, por fim, seu extremo respeito ao Supremo Tribunal Federal, cujas decisões serão, como não pode deixar de ser, objeto de estrito cumprimento e obediência”.

Assinam a nota o Presidente do CNJ, Ministro Cezar Peluso, e os Conselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, José Roberto Neves Amorim, Fernando da Costa Tourinho Neto, Ney José de Freitas, José Guilherme Vasi Werner, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Valente Martins, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Nobre e Bruno Dantas.

Dia da Lei do Ventre Livre

Lei do Ventre Livre

O Partido Liberal comprometeu-se publicamente com a causa do nascimento de crianças a partir daquela data , mas foi o gabinete do Visconde do Rio Branco, do Partido Conservador, que promulgou a primeira lei abolicionista, a Lei do Ventre Livre, em 28 de setembro de 1871. Em defesa da lei, o Visconde do Rio Branco apresenta a escravidão como uma "instituição injuriosa", menos para os escravos e mais para o país, sobretudo para sua imagem externa.

Depois de 21 anos sem qualquer medida governamental em relação ao fim da escravidão, foi votada a "Lei Rio Branco", mais conhecida como "Lei do Ventre Livre", que considerava livres todos os filhos de escravos nascidos a partir da sua data, e pretendia estabelecer um estágio evolutivo entre o trabalho escravo e o regime de trabalho livre, sem, contudo, causar mudanças abruptas na economia ou na sociedade. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei obteve 65 votos favoráveis e 45 contrários. Destes, 30 eram de deputados das três províncias cafeeiras: Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. No Senado do Império, foram 33 votos a favor e 7 contra. Entre os votos contrários, 5 foram de senadores das províncias cafeeiras.

Segundo o disposto na lei, os filhos dos escravos - chamados de ingênuos - tinham duas opções: ou ficavam com os senhores de suas mães até a maioridade (21 anos) ou poderiam ser entregues ao governo. Na prática, os escravocratas mantiveram os ingênuos nas suas propriedades, tratando-os como se fossem escravos. Em 1885, dos 400.000 ingênuos, somente 118 ingênuos foram entregues ao governo - os proprietários optavam por libertar escravos doentes, cegos e deficientes físicos. Por outro lado, a Lei Rio Branco teve o mérito de expor as mazelas da escravidão na imprensa e em atos públicos. Na década de 1890, cerca de meio milhão de crianças foram libertadas quando estariam entrando em idade produtiva.

A Lei do Ventre Livre declarava de condição livre os filhos de mulher escrava nascidos desde a data da lei. O índice de mortalidade infantil entre os escravos aumentou, pois além das péssimas condições de vida, cresceu o descaso pelos recém-nascidos. A ajuda financeira prevista pela Lei do Ventre Livre, aos fazendeiros, para estes, arcarem com as despesas da criação dos ingênuos jamais foi fornecida:

• § 1.º da lei 2040:- Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo receberá o menor e lhe dará destino, em conformidade da presente lei.

Joaquim Nabuco escreveu em 1883:

O abolicionismo é antes de tudo um movimento político, para o qual, sem dúvida, poderosamente concorre o interesse pelos escravos e a compaixão pela sua sorte, mas que nasce de um pensamento diverso: o de reconstruir o Brasil sobre o trabalho livre e a união das raças na liberdade.

(17 anos depois) Missa campal de Ação de Graças, no RJ, reúne a Princesa Isabel e cerca de vinte mil pessoas, celebra a abolição, no dia 17 de maio de 1888.

Lei Áurea

Sessão do Conselho de Estado em que a Princesa Isabel assina a Lei Áurea

Em 13/05/1888, o governo imperial rendeu-se às pressões e a princesa Isabel de Bragança assinou a Lei Áurea, que extinguiu a escravidão no Brasil. A decisão desagradou aos fazendeiros, que exigiam indenizações pela perda de "seus bens". Como não as conseguiram, aderiram ao movimento republicano. Ao abandonar o regime escravista, o Império perdeu uma coluna de sustentação política. O fim da escravatura, porém, não melhorou a condição social e econômica dos ex-escravos. Sem formação escolar ou uma profissão definida, para a maioria deles a simples emancipação jurídica não mudou sua condição subalterna nem ajudou a promover sua cidadania ou ascensão social.

(Wikipedia, a enciclopédia livre)

Foto: ASCOM/SDH

Ministra Maria do Rosário e Ministro Afonso Florence, em reunião da Conatrae

 

 

AMB participa de reunião da Comissão contra o trabalho escravo

 

Rafael Secunho

 

A Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu, participou, nesta terça-feira (27), de reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). No encontro, a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, assinaram um acordo de cooperação para prevenção e enfrentamento ao Trabalho Escravo no País.

 

Esse foi o primeiro encontro que a AMB participou como integrante efetiva da Comissão, por meio da Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu. “Trata-se de uma comissão que tem um trabalho profícuo. E a AMB, como primeira iniciativa, vai assinar um acordo de cooperação com a Secretaria de Direitos Humanos para promover cursos multidisciplinares sobre o assunto, não só para Juízes, mas também para os demais interessados”, adiantou a Vice-Presidente.

 

Lilian Mazzeu ainda enalteceu a parceria entre as duas pastas para combater o trabalho escravo. “Quando duas forças se unem, eles possuem mais aparato para combater esse tipo de crime”, previu.

 

O acordo prevê a criação de redes de suprimento e distribuição de materiais informativos sobre o tema. Também está previsto um treinamento do quadro de funcionários e de prestadores de serviço para a atuação como multiplicadores das práticas de prevenção e identificação de ocorrências de trabalho escravo.

 

Conatrae

 

Criada em agosto de 2003, a Conatrae, órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem a função primordial de monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. A Comissão é presidida pela Ministra Maria do Rosário.

Dia Mundial do Turismo

Desde 27/09/1980 que é celebrado pela Organização Mundial do Turismo ( unwto ) como o Dia Mundial do Turismo e foi estabelecido pela terceira conferência da Assembleia Geral da OMT na Espanha, em setembro de 1979.

Diversas FOTOS - UNWTO (World Tourism Organization Network)

CAMPINA GRANDE-PB (foto de Toddy Holland)

Lagoa do Parque Solon de Lucena - João Pessoa-PB (foto de Toddy Holland)

Praia do Cabo Branco - João Pessoa-PB (foto de Toddy Holland)

Areia Vermelha (foto do blog porquemochilar )