Nota pública das Associações Nacionais de Magistrados sobre a PEC 33/2011

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, vêm a público expressar preocupação  quanto ao encaminhamento de propostas que tenham o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário, resultando no fundo em impunidade e negação de justiça, o que fazem nos seguintes termos:

1) A Constituição de 1988 inaugurou um novo momento no país, fundado na cultura democrática e no respeito às instituições constituídas, no qual a independência e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração (art. 60, § 4º, III, CF).

2) A Constituição Federal, à qual todos estão submetidos, confere ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição e impede qualquer tentativa de restringir ou amesquinhar seu exercício (art. 5º, XXXV). Suas decisões, quando não há mais recursos pendentes, tornam-se imodificáveis (art. 5º, XXXVI), garantia essa que expressa direito fundamental do cidadão e uma preocupação do constituinte com a estabilidade das instituições.

3) A aprovação da PEC 33/2011, ao condicionar a produção de efeitos de decisões do Poder Judiciário no âmbito do controle de constitucionalidade a um juízo do Poder Legislativo, de natureza eminentemente política, bem como ao dificultar a prolação dessas decisões, por intermédio da elevação de quóruns, significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que não é bom para o Brasil.

4) Os magistrados brasileiros esperam que a PEC 33/2011 e todas as demais propostas que enfraquecem os poderes constituídos sejam rejeitadas e definitivamente arquivadas, ante os riscos para a democracia, para o respeito aos direitos fundamentais e para o aperfeiçoamento das instituições.

Brasília, 25 de abril de 2013.

NELSON CALANDRA

Presidente da AMB

NINO OLIVEIRA TOLDO

Presidente da Ajufe

RENATO HENRY SANT’ANNA

Presidente da Anamatra

Fonte: AMB

Procon divulga lista dos sites mais perigosos para compras

O Procon divulgou, nesta segunda-feira (22), 71 novos nomes da lista dos sites de compras mais perigosos da rede, que devem ser evitados pelos consumidores. As lojas eletrônicas foram alvo de reclamações, principalmente pela falta de entrega dos produtos e por não apresentarem soluções para itens com defeito. Agora, são 275 endereços enquadrados na categoria “problema”. Entre eles, os sites Planeta Ofertas, Shopping do Magazine, Apetrexo e Atacado Mix. Segundo o diretor executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Góes, os endereços foram denunciados ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania e ao Comitê Gestor da Internet, que controla o registro de domínios no país. 

Confira aqui a lista completa.

Fonte: BN Mercado