Juiz competente para julgar ação pode ratificar atos de juiz declarado incompetente

(Arte do Conjur - Spacca)

Ari Pargendler

Presidente do STJ

 

Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz anterior, incluindo o recebimento da inicial e todas as decisões anteriores à denúncia.

Com esse fundamento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou liminar em habeas corpus impetrada por Armando Martins de Oliveira. Ele pretendia anular todos os atos anteriores ao recebimento da denúncia contra ele e suspender o andamento do processo, em razão da incompetência do juiz.

No caso, o juízo da 1ª Vara Federal de Mato Grosso foi declarado incompetente para julgar o processo. Por isso, Oliveira argumentou que todas as decisões proferidas antes do recebimento da denúncia seriam nulas.

Ocorre que após a declaração de incompetência do juízo da 1ª Vara, o caso foi remetido, por prevenção, ao juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, que ratificou os termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e determinou o prosseguimento do processo.

De acordo com o presidente do STJ, o inquérito não pode ser tido como nulo porque, tendo natureza administrativa, não é alcançado pela declaração de nulidade do recebimento da denúncia, que pode ser ratificada pelo juízo competente. Além disso, ele explicou que a lógica dos artigos 108 e 567 do Código de Processo Penal permite a validação dos atos decisórios já deferidos. “As provas oriundas dessas medidas cautelares não podem ser desconsideradas apenas pelo reconhecimento da incompetência”, afirmou.

Para Pargendler, se o argumento apresentado fosse aceito, um novo inquérito teria que ser instaurado e novas medidas cautelares deveriam ser examinadas, tudo para produzir provas que já existem.

O ministro apontou também que o caso não trata de declaração de incompetência absoluta. “A incompetência em função da prevenção é relativa, pelo que se tem mais um argumento no sentido de que o juiz federal competente pode ratificar as decisões do magistrado que possui a mesma competência material que a sua”, concluiu Pargendler, ao negar a liminar.

 

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma. O relator é o ministro Og Fernandes.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Formas de Alienação Parental (Legislação)

(foto do site da advogada Valéria Reani)

Lei nº 12.318/2010

Art. 2^o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Consequências:

Art. 6^o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7^o A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

 

Justiça mantém proibição de bronzeamento artificial

Brasília – A Justiça Federal em Brasília manteve a validade de uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de 2009, que proibiu a realização de bronzeamento artificial por emissão de raio ultravioleta para fins estéticos.

 Quatro clínicas recorreram à Justiça alegando que estavam tendo prejuízo com a proibição da atividade, mas o juiz entendeu que o interesse econômico não pode prevalecer sobre a saúde das pessoas.

De acordo com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa, a proibição foi motivada por pesquisas científicas e pelas consultas técnicas feitas à sociedade. Os órgãos argumentaram que as câmaras de bronzeamento artificial foram incluídas nas práticas e produtos que podem provocar câncer pela Agência Internacional para Pesquisa do Câncer (Iarc, na sigla em inglês).

Desde que a proibição da Anvisa entrou em vigor, várias clínicas tentam reverter a resolução na Justiça. Em alguns casos, liminares autorizaram o uso do equipamento, mas as decisões foram cassadas.

Fonte: Agência Brasil

XXXII Semana do Advogado (Convite - José Araújo Agra)

Tráfico de animais, o maior predador

 

(Foto no 'Blog do Planeta' - Revista Época)

Um artigo publicado pela ambientalista Elizabeth Bennett, da Wildlife Conservation Society (WCS), afirma que uma imensa e sofisticada rede de tráfico internacional coloca em risco em proporções nunca antes vistas os animais mais queridos do mundo, como leões, tigres e elefantes. Apenas na África do Sul, 230 rinocerontes foram mortos entre janeiro e outubro do ano passado.

A rede conduzida pelo crime organizado é voltada principalmente para o mercado asiático, famoso por vender partes de animais mortos, como chifres e ossos. Segundo Bennett, os criminosos desenvolveram meios mais elaborados para traficar os bichos. São usados compartimentos secretos em navios cargueiros, mudanças abruptas de rotas de fuga e o comércio via internet, que dificulta a descoberta da localização dos traficantes.

“Estamos perdendo rapidamente animais espetaculares para um tipo inteiramente novo de comércio conduzido por organizações criminosas. Isso é muito alarmante, e o mundo não está reagindo com seriedade”, diz a pesquisadora.

Em seu artigo, Bennett afirma que para reverter a situação e lidar com o tráfico cada vez mais sofisticado, seria preciso aumentar o número de autoridades treinadas para atuar em diversos países.Também seria necessário o uso em maior escala de cães farejadores, testes de DNA em animais e programas de identificação, para combater todos os estágios do tráfico.

Além disso, acho que não custaria fazer campanhas para evitar o comércio de animais ou suas partes.

Margarida Telles
(Blog do Planeta)

 Repórter da revista ÉPOCA. Mora na cidade grande e sente falta de mato. Quebrou o braço ao cair da árvore, levou picada de aranha, mordida de cachorro, bicada de galinha e cuspida de lhama, mas nem assim desistiu da natureza.  

Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual

(Foto do blog 'contextolivre')

Com relação à reportagem publicada na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem.

Em primeiro lugar, somente pode ser julgado em meio virtual o mérito de recursos, quando, em virtude de seu objeto já ter sido apreciado pela Corte em vários precedentes, for caso de mera reafirmação da jurisprudência assentada. Isso não significa, parece óbvio, que tal jurisprudência não possa ser revista pelos Ministros, os quais só confirmam os precedentes, também escusaria advertir, se estão convencidos do seu acerto. O meio virtual em nada interfere na formação do convencimento dos Ministros, que decidem sempre o mérito dos recursos, nesse sistema, também por maioria de votos. Na hipótese de os Ministros deliberarem, por unanimidade ou maioria, ao propósito do recurso, rever-lhe a jurisprudência, somente a questão relativa à existência de repercussão geral é julgada em meio virtual, sendo o mérito necessariamente julgado em Plenário físico.

No tocante à questão da publicidade, os processos submetidos à análise de repercussão geral são todos inteiramente digitalizados e disponíveis ao público. Da mesma forma, a manifestação do Ministro Relator é automaticamente disponibilizada, e a votação pode ser acompanhada em tempo real no sítio eletrônico do STF.

Quanto ao tema da sustentação oral, é preciso relembrar que, já hoje, os processos que envolvem análise de repercussão geral, acompanhada da reafirmação de jurisprudência, são julgados no Plenário físico em Questões de Ordem (QO), que, salvas algumas exceções, não comportam sustentação oral. Ademais, nesses casos, é até dispensado o julgamento do recurso por órgão colegiado do STF em duas situações: quando, como já ocorreu inúmeras vezes, o próprio Pleno do STF concede aos Ministros Relatores competência para julgamento de casos similares mediante decisão monocrática, isto é, individual; e, ainda, na hipótese prevista, há muito tempo, assim no CPC (art. 557, caput), como no Regimento Interno da Corte (art. 21, § 1º), de poder o Relator negar seguimento a recurso ou pedido improcedente ou contrário à súmula ou à jurisprudência dominante (art. 21, § 1º). Em nenhum desses casos, nem nos seus eventuais desdobramentos, há possibilidade de sustentação oral! E não se trata de novidade alguma.

Por fim, são inegáveis os avanços e as vantagens trazidos pela admissibilidade de julgamento em meio virtual. De um lado, porque a rapidez nesses julgamentos propicia que os tribunais possam aplicar imediatamente as decisões do Supremo, evitando a formação de estoques de processos acumulados por força do reconhecimento da repercussão geral, sem o conseqüente julgamento de mérito, muitas vezes demorado em virtude da pauta assoberbada do Plenário do STF. Depois, porque o julgamento colegiado afasta a incerteza de decisões monocráticas eventualmente contraditórias, sedimentando entendimento desde logo aplicável pelos tribunais.

Secretaria de Comunicação Social - Supremo Tribunal Federal

OAB apoia autonomia orçamentária da Defensoria no III Pacto Republicano

 

O presidente nacional da OAB (à esquerda) e o dirigente da Anadef, Gabriel Oliveira.(Foto: Eugenio Novaes)  

Brasília 28/07/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, manifestou hoje (28) apoio ao pleito da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), de inserção no III Pacto Republicano do Judiciário do tema estruturação e autonomia orçamentária, administrativa e financeira da Defensoria Pública da União. O pedido foi apresentado a Ophir Cavalcante em audiência com presidente da Anadef, Gabriel Faria Oliveira.

Entre os projetos que tratam do tema, Oliveira destacou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 358/05, que estende a autonomia dos Estados à Defensoria Pública da União. Hoje, segundo o presidente da Anadef, existem apenas 470 defensores públicos federais a atuar em um universo composto por 1800 membros do Ministério Público da União, oito mil advogados públicos e dois mil juízes e federais. "Das quase 300 Subseções da Justiça Federais que existem espalhadas pelo Brasil, só estamos presentes em 55, o que indica a enorme deficiência com que convivemos atualmente".

IAB apóia Exame de Ordem: faculdade é de Direito, não é de advocacia

(foto IAB)

Fernando Fragoso

Presidente do IAB

Brasília, 28/07/2011 - O presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Fernando Fragoso, enviou hoje (28) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o parecer aprovado pelo Instituto em sua reunião plenária desta quarta-feira, na qual o IAB declara seu posicionamento pela total constitucionalidade do Exame de Ordem. "Para alcançar o grau de bacharel em Direito, o interessado submete-se aos constantes Exames de Faculdade, até ser declarado apto para o exercício profissional de atividades que exijam tal diplomação; ao passo que para ser advogado é necessário que o bacharel em Direito se submeta ao Exame de Ordem, situação distinta daquela meramente acadêmica. Pedindo vênia a V. Exas: a Faculdade é de Direito, não é de Advocacia!"

A decisão do IAB se fundou no voto do relator da matéria no Instituto, o advogado Oscar Argollo. Segundo seu entendimento, o Exame de Ordem, previsto no inciso IV do artigo 8º da Lei Federal 8.906/94, não viola o direito fundamental ao livre exercício de profissão, este previsto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

"Uma vez que se trata de uma das qualificações profissionais a ser atendida pelo bacharel em Direito, mediante aferição técnico-científica organizada pela OAB, a fim de que ele possa ostentar a qualidade de advogado e exercer o múnus publico, especialmente em Juízo, porque a norma constitucional antes indicada, em conjunto com o artigo 133, da mesma Constituição, admite a possibilidade de reserva legal nos casos do exercício de atividade profissional que contém, ao menos em tese, risco de - se mal executada - causar enormes prejuízos ou danos à Sociedade em geral".

Ministro da Justiça: Exame da OAB está inteiramente adequado à Constituição

O ministro defendeu o Exame de Ordem ao ser entrevistado sobre o parecer emitido pelo subprocurador.

(Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 28/07/2011 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Exame de Ordem, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia, está inteiramente adequado nos termos da legislação em vigor à Constituição Federal de 1988. "Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la".

A afirmação foi feita pelo ministro durante entrevista, ao ser questionado sobre o teor do parecer emitido pelo subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro, que entende ser inconstitucional a realização do Exame da Ordem. O ministro da Justiça é advogado de formação e professor de Direito há 25 anos.

A seguir a íntegra do comentário feito pelo ministro:

"Sempre entendi que o Exame de Ordem é constitucional, inclusive sob a égide da Constituição Federal de 1988. Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la. Por essa razão, respeitando as posições contrárias, sempre defendi publicamente, inclusive como deputado, que não haveria nenhum problema da lei exigir tais requisitos nos casos em que a habilitação técnica pudesse refletir no exercício profissional daquele que completa um curso superior. Por essa razão, pessoalmente, sempre achei que o Exame de Ordem está inteiramente adequado nos termos da legislação em vigor à Constituição Federal de 1988".

Filme (triste realidade) - Desaparecidos

DIGA NÃO AO TRÁFICO SEXUAL

 

Eis a sinopse retirada do site ‘interfilmes’:

 

Adriana (Paulina Gaitan) é uma garota de 13 anos da Cidade do México, que é seqüestrada por traficantes sexuais, levando seu irmão de 17 anos, Jorge (Cesar Ramos), a uma desesperada missão para resgatá-la. Presa e aterrorizada por uma rede ilegal de homens violentos, sua única amiga é Veronica (Alicja Bachleda), jovem polonesa raptada pela mesma gangue criminosa. Enquanto Jorge tanta encontrar os raptores das garotas, ele conhece Ray (Kevin Kline), policial do Texas que também perdeu a família para o tráfico sexual, que se une ao garoto em sua jornada.

 

Limites Constitucionais da Liberdade de Imprensa

 

Ninguém pode, contra a sua própria vontade, ser transformado em fonte de informação. A liberdade de imprensa não é um valor ou direito absoluto e, como tal, invariavelmente legitimada a impor-se e sobrepor-se a todos os direitos e valores. Este é, em definitivo, um atributo que a ordenação jurídica democrática não reconhece a qualquer direito, ainda que constitucionalmente consagrado. Se a Constituição assegura a liberdade de imprensa, também protege os direitos da personalidade e acolhe, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana. Assim, a liberdade de imprensa encontra limites em outros valores fundamentais, como é o caso da tutela dos direitos da personalidade e da dignidade humana.

Curso Completo de Direito Civil

Luiz Guilherme Loureiro

Professor, Tabelião e ex-Juiz de Direito

Presidente da ALPB propõe reunião sobre duodécimo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), propôs uma reunião em caráter de urgência com os dirigentes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado para que seja tomada uma posição em conjunto sobre as alterações que estão sendo propostas pelo Executivo nos limites e nas formas de repasses do duodécimo desses Poderes.

A proposta foi feita, na manhã desta quarta-feira (27.07), quando da visita do presidente da Associação Paraibana dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Antônio Silveira Neto.

Representando juízes e desembargadores, a AMPB entregou um documento pedindo que a Assembleia Legislativa declare a intempestividade do veto parcial à Lei nº 9.431, de 15 de junho de 2011. O juiz Antônio Silveira Neto lembra que no dia 15 de julho de 2011, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, sancionou e vetou parcialmente a LDO/2012. No dia seguinte ela foi publicada no Diário Oficial do Estado. No dia 21 de julho de 2011, a comunicação do veto chegou a Secretaria Geral da Assembleia Legislativa.

No entendimento do presidente da AMPB, o projeto de lei nº 131/11, que tratava da LDO/2012, foi aprovado com alterações e entregue na Casa Civil do Governo no dia 17 de junho de 2011 e o prazo para o governador veta-la seria até o dia 12 de julho de 2011. “Portanto, houve a sanção tácita. É o que a lei chama de sanção silenciosa”, afirmou Silveira.

O presidente da Assembleia Legislativa observou que todos os outros Poderes registraram prejuízos com as alterações nos repasses do duodécimo pelo Executivo. “Não há como se manter uma gestão no exercício atual com os percentuais abaixo do orçamento executado no exercício do ano anterior”, destacou Ricardo Marcelo.

O presidente da AMPB considerou que essa forma de repasse “é ilegal”. Ele destacou que o Orçamento de 2010 não existe mais e o próprio Poder Executivo governa com receitas do ano atual. “Pelos registros oficiais, somente no mês de março deste ano houve retração da Receita Corrente Líquida. Em todos os outros meses deste ano a Receita Corrente Líquida aumentou”, disse Antônio Silveira.

O presidente da AMPB esteve no gabinete do presidente da Assembleia acompanhado pelos desembargadores Márcio Murilo, Leôncio Teixeira e Fred Coutinho, como filiados da entidade e representantes dos magistrados.

Além do governador do Estado, a Comissão Interpoderes é integrada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln; pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo; pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado, Fernando Catão; e pelo Procurador Geral de Justiça. Como o Ministério Público realiza nesta quarta as eleições para escolha do novo procurador, a reunião proposta por Marcelo deve ser realizada assim que se souber do nome do escolhido.

Fonte: HERMES DE LUNA

Dia do Agricultor

A agricultura no Brasil é, historicamente, um dos principais alicerces da economia. Os personagens centrais deste feito, os agricultores, recebem a merecida homenagem no dia de hoje, 28 de julho. A data foi instituída através de Decreto, em comemoração ao centenário da criação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que neste ano completa 150 anos.

A antiga profissão passou, ao longo dos anos, por modificações estruturais. Cada vez mais semelhante a empresas, de modo geral, as propriedades rurais chefiadas por esses profissionais utilizam-se hoje de muita tecnologia para garantir mais produtividade e lucratividade. Nas últimas décadas, a ocupação vem ganhando grande destaque e repercussão, devido ao constante debate sobre a necessidade de manter alimentada a população, que cresce exponencialmente.

Como distribuidores de insumos agropecuários, devemos lembrar, difundir e ressaltar o valor destes profissionais dentro de nossas empresas, para que nossos colaboradores lembrem-se da importância de repassar conhecimentos, técnicas e tecnologias aos que exercem esta preciosa atividade. Neste dia 28 de julho, a ANDAV parabeniza a todos os agricultores pelo trabalho e dedicação, assim como ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelos 150 anos de exercício

Publicação: 28/7/2010

Fonte: Redação- ANDAV

Simpósio - "DROGAS - Um problema de múltiplas faces" (Convite)

Caros amigos,

O Clube do Livro Espírita Luz da Verdade, com o apoio da Federação Espírita Pernambucana-FEP, da Associação Municipal de Espiritismo de Campina Grande - AME-CG, da Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas - ABRAME e da Associação Médico-Espírita de Campina Grande - AMEC, realizará o SIMPÓSIO intitulado: "DROGAS - Um problema de múltiplas faces" (Uma abordagem nos campos da Saúde, Justiça e Educação, sob a ótica Espírita)

  

Tópicos:

 • Drogas: mais que um problema de Saúde Pública

• Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas

• Rede de Assistência

• A Família, a Sociedade e as Drogas

• Aspectos Psicossociais, Jurídicos e Educacionas

• Consequências Espirituais do uso de Drogas

O Evento ocorrerá no próximo dia 06 de agosto de 2011, um sábado, das 08:30h às 17:30h, no Auditório do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande-PB, com entrada franca, solicitando-se a todos os participantes uma contribuição voluntária de 1 pacote de leite em pó, que será destinado a uma instituição de amparo a crianças carentes.

Esses temas serão desenvolvidos pelo Dr. Carlos Roberto de Oliveira, médico que preside a Associação Médico-Espírita de Campina Grande e com vasto conhecimento doutrinário, expositor espírita no Brasil e no exterior; pelo Dr. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, Juiz de Direito, Diretor Adjunto da Associação Municipal de Espiritismo de Campina Grande-PB, Delegado da ABRAME na Paraíba e Diretor Executivo do Núcleo de Estudos da Doutrina Espírita - NEDE. É também expositor espírita.  Finalmente, o evento contará com a presença do Dr. Valci Silva, Psicólogo e autor do livro "Drogas - Causas, Consequências e REcuperação". É coordenador do Ambulatório de Saúde Mental da cidade de Tupã-SP, destacando-se como especialista em dependência química (álcool, tabaco e outras drogas).

A temática DROGAS será discutida sob os enfoques da Saúde, da Educação, da Justiça e da Espiritualidade e tem o objetivo de fortalecer o debate a respeito desse tema tão relevante para toda a sociedade.

Eis a programação completa:

(MANHÃ)
Mesa: “DROGAS: MAIS QUE UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA”
08:40 às 9:20 - PLANO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS E A REDE DE ASSISTÊNCIA 
09:20 às 10:10 – DO PRAZER AO VÍCIO - Valci Silva (SP)
10:10 às 10:40 – Intervalo   
10:40 às 11:30 – CONSEQUÊNCIAS ESPIRITUAIS DO USO DE DROGA -   Carlos Roberto de Oliveira  (PB)
11:30 às 12:30 – Perguntas e respostas

(TARDE)
14:00 às 16:00 - Mesa: “A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E AS DROGAS”
14:00 às 14:40 – ASPECTOS PSICOSSOCIAIS E EDUCACIONAIS – Valci Silva (SP)
14:40 às 15:30 – ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS - Kéops de Vasconcelos Vieira Pires (PB)
15:30 às 16:00 – Perguntas e respostas
16:00 às 16:30 - Intervalo    
16:30 às 17:30 – O PAPEL DA FAMÍLIA NA PREVENÇÃO AO CONSUMO DE DROGAS – Valci Silva (SP)

CONVIDAMOS A TODOS A PARTICIPAREM EFETIVAMENTE DESSE SIMPÓSIO, DANDO SUA CONTRIBUIÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E TRANQUILA.

Dia do (a) Pediatra

Redação Sempre Materna

O primeiro passeio do recém-nascido provavelmente será no consultório do pediatra. É lá que todos seus segredos são desvendados e papais e mamães aprendem a cuidar do novo membro da família. Pensando nisso, a redação Sempre Materna aproveita a comemoração do dia do Pediatra e deixa algumas dicas para escolha desse especialista.

Para avaliar os profissionais toda e qualquer informação é válida. As pesquisas podem começar por indicação de uma amiga ou pesquisas na internet. Mas, lembre-se: apenas as suas impressões vão poder ajudar na hora de decidir. Além disso, a opinião do papai faz diferença, considere-a.

Faça uma pesquisa e marque entrevistas com os profissionais que mais lhe chamaram atenção.

Durante o ‘bate-papo’ tente avaliar se terá liberdade para comentar os problemas do bebê. Mas, não precisa se estender, cada entrevista dura, em média, 20 minutos.

Considere a forma que ouve e anota os detalhes das informações que você passa, mesmo aqueles aparentemente sem importância.

Avalie suas formações e certificações.

E como é a disponibilidade dele? Será que poderá lhe atender sempre que precisar?

O consultório também faz diferença na hora da decisão. Verifique se gostou do ambiente e se há higienização de todos os instrumentos.

Enquanto aguarda sua vez, fique atenta como o médico trata outras crianças.

Suspeite de consultas com menos de 15 minutos.

Mesmo com algumas dicas, a escolha do pediatra não será tarefa simples. Mas, essa é uma fase de suma importância para garantir o bom desenvolvimento e a saúde do seu filho. Por isso, não se esqueça: confiança e bom relacionamento são ingredientes fundamentais para seu novo amigo.

Fonte:

Peluso defende que segurança inclua garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos

      Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), o Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública foi aberto, nesta segunda-feira (25/7), em Maceió, com uma videoconferência do presidente do Supremo Tribunal (STF) e do CNJ, ministro Cezar Peluso. Ele defendeu que a Segurança Pública seja entendida a partir da conjugação entre a paz e o desenvolvimento social, com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. “Essa perspectiva, aliás, inspira-se no conceito de segurança humana adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU). Além da ausência de conflito interno, a segurança se reflete também por meio da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, como acesso à saúde e à educação, enfim, das condições mínimas para uma vida digna e feliz”, disse o ministro, que citou o trabalho realizado na pacificação de comunidades do Rio de Janeiro, fundamentado na oferta de serviços públicos de diversos setores, como exemplo desse modelo.

“Em linha com a atuação multidisciplinar, gostaria de ressaltar a inauguração, na última sexta-feira, do Programa Justiça Aqui, no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. O Justiça Aqui é mais uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e da Justiça fluminense que busca aproximar o Judiciário do cotidiano do cidadão. O Justiça Aqui fornecerá serviços jurídicos fundamentais a toda comunidade do Complexo do Alemão e da Penha. É a Justiça que procura diretamente as pessoas que muitas vezes não conhecem seus direitos”, afirmou o ministro, que expressou seu otimismo quanto aos resultados do seminário.

“O diálogo é o único instrumento que possibilita a construção do conhecimento. A troca de ideias certamente permitirá a construção de novas soluções para os problemas que se apresentam. Cumprimento os organizadores do seminário pela importante iniciativa e espero que os trabalhos de hoje possam resultar, num futuro próximo, em mais segurança e justiça para os cidadãos”.

O Seminário Nacional Poder Judiciário e Segurança Pública foi idealizado pelo conselheiro Paulo Tamburini, que também é o seu coordenador científico. Ele lembrou que este é o seu último ato como integrante do CNJ. “Sinto-me orgulhoso por ter tido a oportunidade de integrar o egrégio Conselho Nacional de Justiça e terminar meu mandato participando de um evento de tamanha relevância como este seminário”, disse Tamburini.

Outro conselheiro presente ao evento foi Ives Gandra Martins Filho. “Estamos aqui para tratar da segurança, a primeira preocupação de toda a sociedade. Hoje a violência é o maior temor de todos. Sem paz não há clima para o desenvolvimento. Desejo que este evento, o último do qual participo como representante do CNJ, contribua para fortalecer nossa busca por um Judiciário melhor e por uma sociedade mais justa”.

Com o objetivo de debater o cenário da Segurança Pública e a relação desta com o Poder Judiciário, o seminário também teve a participação da ministra do STF e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmen Lúcia; do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp; do ministro da Defesa, Nelson Jobim; do presidente do TJAL, desembargador Sebastião Costa Filho; do secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Beltrame; de comandantes militares e de outros representantes do Poder Público.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

DIA DOS AVÓS

 

O sorriso lindo da minha avó querida

Essa data foi escolhida (Dia dos Avós) porque é o dia de Santa Ana e São Joaquim, pais de Maria e avós de Jesus Cristo, sendo um dia para parabenizar o conjunto no qual fomos inseridos duas vezes, cujas gestações (milagres) caminharam até esse momento.

Diante de tanta beleza, não há como negligenciar essas pessoas, pois, menosprezando-os estaremos ‘pecando’ em dobro.

Com base na Lei (Art. 3º - Estatuto do Idoso) vê-se a obrigação da família em ‘assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária’.

Na vida se filhos são negligentes, hoje é um dia especial para que os netos repensem sobre os erros dos seus ascendentes e abracem aqueles que merecem toda a nossa atenção e todo o nosso carinho e amor.

Como estamos num mundo de seres que mais parecem ‘trogloditas anencéfalos’, a Lei estabelece que ‘qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão’, como também, todo atentado aos direitos dos idosos ‘por ação ou omissão’ é crime e será punido, sendo, inclusive, dever de todos, prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos (art. 4º, § 1º) e ‘zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 10, § 3º), ressaltando-se que ‘o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais’ (art. 10, § 2º).

Aos ‘trogloditas anencéfalos’ o Estatuto em tela preconiza que são crimes de ação penal pública incondicionada, dentre tantos outros, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, ou desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Aos ‘trogloditas moralistas’, que gostam de dar lição de moral ou aconselhar a experiência, a Bíblia orienta-os a tratar os idosos com respeito: ‘Não repreendas ao homem idoso; antes, exorta-o como a pai’. (1ª Epístola de Paulo a Timóteo - 5:1).

Em Provérbios de Salomão, temos que ‘coroa dos velhos são os filhos dos filhos; e a glória dos filhos são os pais’ (17:6).

O amor e o respeito são os maiores presentes que podemos dar aos nossos avós. Não se trata de, apenas, reverenciar a sabedoria ou a experiência de vida. O que importa, na verdade, é tratá-los, todos os dias, com dignidade e amá-los incondicionalmente.

Eduardo Neiva de Oliveira

Dia do Motorista

(Arte do Blog 'aartedesocrates')

Decreto nº 63.461, de 21 de outubro de 1968.

Institui o “Dia do Motorista” e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º É instituído o “Dia do Motorista” cuja comemoração será feita, anualmente, no dia 25 de julho.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. Costa e Silva

Jarbas G. Passarinho

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Uma carreata-procissão com a participação de carros, ônibus, motocicletas e viaturas do Detran, BPTran, Polícia Rodoviária Federal e Samu marcará, nesta segunda-feira (25), a abertura da programação dos Dia do Motorista e do Dia do Motociclista (27). O cortejo será feito em homenagem a São Cristovão, padroeiro dos motoristas.

A saída está prevista para as 8h da sede do Sest-Senat (próximo à Gauchinha, no Distirto Industrial) e o destino é a igreja de São Cristovão, no bairro de Jaguaribe, onde, às 10h será celebrada uma missa em memória das vítimas do trânsito.

A missa deve contar com a presença de familiares de vítimas de acidentes de trânsito de grande repercussão como os que provocaram a morte da família Ramalho, da defensora pública Fátima Lopes e dos jovens Rayza Guedes e Ronaldo Soares.

No dia 26, haverá um stand na sede do Detran, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, para atendimento na área de saúde. Através de parceria entre as Secretarias de Saúde do Estado e Prefeitura de João Pessoa, serão oferecidos serviços como verificação de pressão arterial e avaliação do índice de massa corpórea, com participação do Distrito Sanitário de Mangabeira.

Motociclistas – Na quarta-feira (27), o Dia do Motociclista será marcado por um Encontro de Motociclistas, no Busto de Tamandaré, às 19h, com o apoio da Federação Paraibana de Motociclistas.

Durante o evento, a equipe da Divisão de Educação para o Trânsito do Detran estará realizando um trabalho conversando sobre a necessidade de um melhor comportamento no trânsito a fim de mudar a atual realidade que revela que mais de 70% dos acidentes têm a motocicleta como veículo envolvido.

A semana alusiva aos motoristas e motociclistas paraibanos será encerrada na quinta-feira (28) com ações educativas no próprio Detran, no Mercado Público de Mangabeira , na Lagoa e no Busto de Tamandaré.

Recentemente, o Detran criou o Núcleo Psicológico de Apoio às Vítimas do Trânsito. O serviço funciona, no Shopping do Automóvel, na Estrada de Cabedelo.

A partir da próxima semana, o Detran intensificará as fiscalizações de trânsito para verificar a documentação dos veículos e condutores e exigir o cumprimento da lei seca.

A equipe da Divisão de Policiamento de Trânsito foi reforçada por funcionários lotados em outros setores para que seja possível realizar mais “blitzen” fora do horário normal de expediente.

Também estão previstas fiscalizações conjuntas com a participação do BPTran e das polícias civil e militar.

Estas barreiras policiais estarão voltadas para a verificação da documentação dos veículos e condutores. A ideia é identificar carros e motos com o licenciamento em atraso e a validade das carteiras de habilitação. Em todas as operações serão utilizados bafômetros mecânicos e descartáveis a fim de flagrar condutores que insistam em dirigir embriagados.

 

Escrito por Nelma Figueiredo

Dia do Escritor

Em um país como o Brasil, onde mais de 30% da população é analfabeta, ser escritor é um verdadeiro ato de heroísmo. No sentido mais amplo da palavra, um escritor é todo aquele que dedica parte do seu tempo às letras, seja profissionalmente ou não.

O primeiro compromisso do escritor deve ser escrever, independente dos resultados financeiros. Muitas vezes, os limites da vida são superados por escritores obstinados e, sem dúvida, grandes obras literárias foram escritas na mais completa pobreza. Um escritor é, antes de tudo, um grande observador da vida, sabendo tirar proveito das particularidade do cotidiano, transformando cada uma delas em matéria-prima para seu trabalho.

Escrever é uma liberação da mente, pois, escrevendo, damos asas aos nossos pensamentos e à nossa criatividade, sem encontrarmos limites no tempo nem no espaço. Um escritor não precisa ter a missão de salvar o mundo, mas deve carregar a responsabilidade de ser honesto consigo mesmo e com os outros, pois um dia seus escritos podem ser lidos por alguém, formando opiniões.

A despeito da falta de tempo ou apoio financeiro, o escritor deve encontrar forças para seguir escrevendo. O mercado editorial brasileiro nem sempre garante a sobrevivência dos seus profissionais das letras. São poucos os escritores que conseguem viver do seu próprio trabalho de criação. Todo bom escritor é também um leitor assíduo, mas, infelizmente, nosso país não tem o hábito da leitura, apesar do relativo preço baixo dos livros aqui no Brasil.

A leitura é indispensável para o nosso crescimento intelectual. Quando lemos, nossa imaginação nos leva ao mundo da fantasia e dos sonhos, onde podemos ser Peter Pan e, no minuto seguinte, Robson Crusoé. É essa a magia da literatura, a liberdade de pensamento. E nesse mundo mágico, o escritor é nosso guia.

Fonte: 'trabalhonota10'

DROGAS

O teólogo, escritor e professor brasileiro, Leonardo Boff (Tempo de Transcendência), lembra que ‘o problema da droga não é a viagem, é a volta da viagem, quando então não se suporta mais o cotidiano. O cotidiano que é a imanência, que é a rotina chata, a obrigação diuturna de trabalhar, de levantar, de seguir horários, de pagar contas, tudo isso é estafante e enervante. Então, é muito melhor viajar, saltar para fora dessas limitações, artificialmente, a preço de destruir a liberdade e a vida’.

O renomado psiquiatra, psicoterapeuta e escritor Augusto Cury (Pais brilhantes e Professores fascinantes), ressalta que ‘milhões de jovens estão se drogando. Não compreendem que as drogas podem queimar etapas da vida, levá-los a envelhecer rapidamente na emoção. Os prazeres momentâneos das drogas destroem a galinha dos ovos de ouro da emoção. Conheci e tratei de inúmeros jovens usuários de drogas, mas não encontrei ninguém feliz’.

Augusto Cury (12 Semanas para mudar uma vida), explica que ‘poucos psiquiatras percebem, mas as sociedades modernas cometeram uma das maiores atrocidades contra os jovens. Editaram a vida rapidamente. Destruíram a arte da contemplação do belo. A conseqüência? Drogas, violência, depressão, suicídio, ansiedade. E o retorno não é fácil, pois contemplar o belo é uma conquista, um treinamento contínuo da sensibilidade’.

No tocante à necessidade cada vez maior de grandes estímulos para sentir um pouco de prazer, Augusto Cury ressalta que ‘doses cada vez maiores são necessárias para se ter um pouco de emoção. Muitos famosos perdem as raízes das coisas simples, esfacelam seu prazer de viver, entram em crises

depressivas e ansiosas. Não poucas vezes eles vivem uma intensa solidão rodeados por uma multidão’. Em relação ao livro de sua autoria – ‘A Pior Prisão do Mundo’ – ele mostra que ‘quem é prisioneiro no âmago da sua alma, além de perder a liberdade de pensar, faz da sua vida um atoleiro de tédio e angústia. "A Pior Prisão do Mundo" interessa aos que desejam compreender com profundidade o cárcere das drogas, as doenças psíquicas, os segredos do funcionamento da mente humana, e aos que almejam maior qualidade de vida e ser livres dentro de si mesmos’.

‘A Pior Prisão do Mundo’ – um livro para toda a família

  

Augusto Cury, no livro - Pais brilhantes e Professores fascinantes, faz um alerta no sentido de que ‘precisamos formar jovens que façam a diferença no mundo, que proponham mudanças, que resgatem seu sentido existencial e o sentido das coisas (Ricoeur, 1960)’. E acrescenta: ‘Uma das causas que levam milhões de jovens a usar drogas, a ter depressão e a ser alienados é que eles não têm sentido de vida, nem engajamento social. O tédio os consome. Por isso, numa atitude insana, eles partem para o uso de drogas, como tentativa de aliviar sua ansiedade e tristeza, e não apenas para saciar sua curiosidade’.

Dentre as várias consequências drásticas do mundo das drogas há aquelas que envolvem a criança e a família.

De acordo com o Promotor Leonardo Barreto Moreira Alves (artigo sobre guarda compartilhada disponibilizado pelo magistrado Pablo Stolze), em relação à guarda, excepcionalmente, pode ser atribuída a terceiros (levando-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade), em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, quando os pais não demonstrem condições para o exercício desta vertente do poder familiar, a exemplo de “pais viciados em drogas, sem ocupação regular, com práticas de violência contra os filhos” (LÔBO, 2008, p. 173).

Para o ECA (Campanha da AMB – Adote uma Criança), em relação ao que seria um ambiente familiar inadequado para a adoção,  há apenas um critério objetivo: presença de pessoas dependentes de álcool e drogas. Porém, na avaliação psicossocial realizada pela equipe da Vara da Infância e da Juventude, é considerada uma ampla categoria de aspectos que dão indícios de um ambiente salutar para a criança/adolescente. Na constituição de uma nova família é fundamental proporcionar para as crianças/adolescentes que já sofreram uma ruptura afetiva anterior, um ambiente acolhedor e favorecedor do estabelecimento de novos vínculos amorosos.

DIGA NÃO ÀS DROGAS!

(foto do blog 'revistaimaginacao')

Outros artigos:

http://eduardoneivadv.blogspot.com/2011/06/cnj-lanca-campanha-nacional-contra-o.html

http://eduardoneivadv.blogspot.com/2011/07/crack-droga-que-so-causa-destruicao.html