Mutirão em hospital psiquiátrico descobre sentenças indevidas

“O que ocorre é desumano”

Moacir Antônio Dala Costa

Juiz de Direito

Joacir Alves da Cruz tinha apenas 21 anos quando foi internado no Complexo Médico de Pinhais, em Curitiba – único local do estado do Paraná que abriga presos com problemas mentais. Há duas semanas, prestes a completar 57 anos, Joacir conseguiu sua liberdade após seu caso ter sido revisto durante uma inspeção do mutirão de medidas de segurança do Projeto Justiça no Bairro Carcerário. Foram 36 anos, 5 meses e 9 dias de cárcere por tentativa de homicídio e roubo. “Se tivesse sido condenado por esses crimes, ele teria pego no máximo 10 anos; o que ocorre é desumano; uma sentença eterna”, avalia o juiz Moacir Antônio Dala Costa, da II Vara de Execuções Penais de Curitiba, que pela segunda vez implementou o mutirão no hospital psiquiátrico de Pinhais, seguindo o exemplo dos mutirões de medidas de segurança iniciados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ocorrido nos dias 10 e 11 de maio, o mutirão descobriu outros casos de internação com tempo indevido. Dos 431 casos avaliados, 108 não precisavam continuar internados e foram encaminhados para outras instituições ou voltaram para casa. “Descobrimos 46 internos com alvará de soltura, um deles datava de 2005”, revelou o juiz. No mutirão, foram descobertos casos de internos cumprindo medida de segurança, há mais de 20 anos, por furto de barras de chocolate e invasão de domicílio. Foi o caso de Francisco Celestino, internado em maio de 1981 – na época com 23 anos. Na sentença que o trancafiou, o juiz afirmava que embora que não ficasse comprovado nenhum ilícito penal, aplicaria medida de segurança nele presumindo sua periculosidade.

“Ele ficou internado 31 anos sem ter praticado nenhum crime junto com matadores em série, psicopatas, estupradores. E os hospitais psiquiátricos se destinam a esses casos efetivamente perigosos, que representam de fato um risco à sociedade”, explicou o juiz da I VEP, Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, que também participou do mutirão.

Mutirões antimanicomiais – “O mutirão tem uma importância fundamental na realização da Justiça. A maioria das pessoas internadas nos hospitais psiquiátricos são extremamente pobres e, assim como os presos comuns, são tratados de forma omissa pelo Estado. É preciso haver residências terapêuticas para acolher essa gente que muitas vezes não pode mais voltar pra casa, mas também não merece a prisão”, afirmou o juiz auxiliar do CNJ Luciano Losekann, coordenador dos mutirões carcerários e de medidas de segurança promovidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ.

Em 2010, o CNJ realizou o Projeto Eficiência na II VEP, auxiliando a vara na organização dos processos. A partir dali os servidores se entusiasmaram e iniciaram os mutirões que já encaminharam para tratamento psiquiátrico em liberdade centenas de internos. O objetivo do mutirão é manter no Complexo apenas os pacientes submetidos a medidas de segurança por ilícitos penais graves e considerados perigosos. Para isso, estão sendo feitos convênios com clínicas particulares para receberem os pacientes.

Até o final de julho, a Secretaria de Ação Social do Paraná deverá encaminhar 50 internos que não possuem mais vínculos com a família para uma clínica psiquiátrica localizada no interior do estado. A medida foi tomada após convênio do governo com as secretarias de Ação Social, de Justiça e de Saúde; a previsão é que o estado pague à clínica R$1.200 por mês por interno. Nos hospitais, o custo de um interno é mais alto; R$ 2.500/mês para o estado. Outros 46 foram entregues aos seus familiares e outros 12 restantes – beneficiários da Previdência Social – foram encaminhados para instituições para receberem tratamento psiquiátrico.

Corcel – Em 2011, o CNJ recomendou aos tribunais que nos casos de penas envolvendo pessoas com problemas de saúde mental sempre que possível elas possam ser cumpridas em meio aberto. A Recomendação nº 35 está em concordância com os princípios da Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Questionado pelos juízes que participaram do mutirão sobre seu maior desejo, Joacir comentou que era “comprar um Corcel”, automóvel que parou de ser fabricado ainda na década de 80. Antes de deixar a instituição – onde entrou em 1975 – Joacir se disse animado em voltar após “os dois anos de reclusão; agora, estou com 23 anos”, disse ele, revelando ter perdido a noção de tempo decorrido. “É uma vergonha para nós, sociedade organizada perceber que o tratamento para essas pessoas muito pouco mudou. Temos de repensar a situação dos pacientes psiquiátricos e fazer algo verdadeiramente humano por eles”, lamentou o juiz. 

 

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Aniversário OAB (30/05/12)

DNA de criminosos​: sancionada a lei que cria coleta de perfil genético

Síntese da notícia:

No dia 29 de maio de 2012 foi publicada no DOU a Lei 12.654/2012 que altera a LEP (Lei 7.210/84) e cria o banco de DNA de criminosos. A lei que prevê a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências, entrará em vigor em 180 dias.

Ela torna obrigatória a identificação genética, por meio de DNA, de condenados por crimes dolosos cometidos com violência grave contra a pessoa ou condenados por crimes hediondos (art. 1º da Lei 8.078/90). Prevê a lei, ainda, que a identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Fonte:

BRASIL. g1.globo.com – G1 | Rio Grande do Sul – Dilma sanciona lei que cria banco de DNA de criminosos no país. 29 de maio de 2012. Disponível em: http://migre.me/9hiNq. Acesso em: 29 de mai. 2012.

Ministério Público e controle externo da atividade policial

Membros do Ministério Público reunidos no II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP no Controle Externo da Atividade Policial, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovaram a 'Carta contra a Impunidade e a Insegurança'.

O documento defende que a investigação pelo Ministério Público atende os interesses da sociedade, sendo essencial nos casos de crimes e abusos cometidos por policiais. “A supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório exercidos pelo Ministério Público implica enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas”, afirma.

A carta destaca o prejuízo à sociedade com a possível aprovação da PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os participantes do evento, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que torna a investigação exclusiva das polícias, vai aumentar a insegurança social e a impunidade dos criminosos, contrariando o interesse da sociedade.

“Isso não interessa ao cidadão, que busca no Estado a segurança que lhe é garantida pela Constituição”, afirma presidente da Comissão de Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia. “Interessa à sociedade que fatos ilícitos sejam apurados pelo maior número de entidades, incluindo Ministério Público, Polícias, Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, Coaf, Corregedorias e Auditorias, dentre outras”, diz a Carta.

O documento ressalta ainda como a atuação dos promotores e procuradores no controle externo da atividade policial, baseada no diálogo com o cidadão e com a sociedade civil organizada, contribui para a garantia dos direitos humanos nas ações policiais, para a identificação de irregularidades, desvios e abuso no poder da polícia, e para o aumento da eficiência policial.

Os participantes salientam sua “absoluta convicção de que é dever do Estado investigar toda e qualquer morte ocorrida durante ações policiais ou praticadas por policiais”.

A carta expressa a opinião de membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, Ministério Federal e Ministério Público Militar reunidos nessa quinta e sexta-feira, 24 e 25 de maio, em Brasília. O encontro, que teve como tema principal a letalidade em ações policiais, foi aberto pelo presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel e contou também com a participação de especialistas em segurança pública.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Novo Código Penal: Constrangimento de flanelinha seria crime

A 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta segunda-feira, o aumento da pena possível para atos de constrangimento ilegal, incluindo os praticados por guardadores irregulares de carros — os flanelinhas. Outra medida aprovada foi permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem tratamento médico.

Não se propõe a criação de um tipo específico para a ação dos flanelinhas. Mas quando associada à violência ou grave ameaça, a prática de exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas será punida com até quatro anos de prisão, como constrangimento ilegal. A mera solicitação de dinheiro não foi considerada punível.

Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. A mesma causa de aumento incidirá na hipótese de uso de armas de fogo. A punição será cumulada com crimes de violência.

PB - Governador sanciona leis e destaca Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal

O governador Ricardo Coutinho sancionou, nesta segunda-feira (28), cinco leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, que visam garantir a modernização e uma maior eficiência do Ministério Público da Paraíba (MPPB). A primeira lei sancionada pelo governador, durante sessão extraordinária do Colégio de Procuradores do Ministério Público, foi a que cria a Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes de Ordem Tributária. Segundo estimativa do Ministério Público, a Paraíba já deixou de arrecadar R$ 4 bilhões devido à sonegação de impostos.

Na ocasião, o governador Ricardo Coutinho destacou a importância da criação da Promotoria especializada no combate a crimes de sonegação fiscal e as medidas como a modernização do órgão com criação dos cargos de analistas de sistemas. “Todos os órgãos precisam se preparar mais para ter a capacidade de produzir, por meio da inovação tecnológica, melhores resultados e serviços”, afirmou.

O procurador geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro, destacou que a lei busca visualizar um novo modelo de combate à sonegação fiscal. “Esta é uma lei que não só caminha junto com o processo de modernização fiscal e de melhoria na arrecadação que está sendo implantada no Estado, como serve de alerta para quem sonega e está retirando investimentos sociais como saúde e educação”, declarou Oswaldo Trigueiro.

Ricardo comentou que sancionou as leis aprovadas pelo legislativo sem emendas por reconhecer a importância do papel do MP, não só na fiscalização como na proposição de caminhos e soluções para a sociedade. “O MP é um órgão essencial na nossa democracia e seus gestores sabem como compor as suas promotorias para o trabalho de fiscalização e de melhorias do serviço prestado à população”, completou.

O governador também sancionou a Lei Ordinária que extingue onze promotorias de Justiça, 14 cargos de promotores de Justiça e 24 promotorias de Justiça das áreas Cível e da Fazenda Pública da Capital e de Campina Grande. Outra Lei que entrará em vigor é a que regulamenta as verbas indenizatórias como auxílios alimentação e saúde para o quadro de servidores.

De acordo com o procurador geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro Filho, o redimensionamento irá gerar uma economia com a extinção de áreas que tinham pouca demanda de trabalho e a transformação em promotorias que vão atuar na defesa dos direitos difusos (meio ambiente, patrimônio público, infância, saúde, educação, consumidor e cidadania), execução penal e júri.

Dentre as leis sancionadas pelo governador está a que institui o programa de modernização e virtualização da instituição, o “MP Virtual”, que prevê a realização de concurso para o provimento de 16 cargos na área de Tecnologia da Informação. Outra lei que entra em vigor é a que autoriza cada promotor de Justiça que atua na Paraíba ter um assessor, assim como já acontece no Judiciário e em outros Ministérios Públicos Estaduais, para agilizar o trabalho do MP.

Participaram do ato de assinatura o vice-governador Rômulo Gouveia, as secretárias estaduais Livânia Farias (Administração) e Aracilba Rocha (Finanças) e o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, além de vários promotores de Justiça.

GOVERNO DA PARAÍBA

Mudanças no texto do Código Florestal são publicadas no 'Diário Oficial'

Editoria de Arte/Folhapress

Notícia completa - Folha.com

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - aqui

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