A 22ª reunião da comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta segunda-feira, o aumento da pena possível para atos de constrangimento ilegal, incluindo os praticados por guardadores irregulares de carros — os flanelinhas. Outra medida aprovada foi permitir que pessoas maiores e capazes de manifestar sua vontade rejeitem tratamento médico.
Não se propõe a criação de um tipo específico para a ação dos flanelinhas. Mas quando associada à violência ou grave ameaça, a prática de exigir dinheiro para guardar carros em vias públicas será punida com até quatro anos de prisão, como constrangimento ilegal. A mera solicitação de dinheiro não foi considerada punível.
Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços. A mesma causa de aumento incidirá na hipótese de uso de armas de fogo. A punição será cumulada com crimes de violência.
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