Parecer sobre o Estatuto do Nascituro

Caros amigos,

Como membro da Comissão de Direito e Acompanhamento Legislativo da Federação Espírita Brasileira - FEB, elaboramos o parecer que segue em anexo, que discorre sobre o Estatuto do Nascituro e seus aspectos jurídicos, em contraponto a um parecer elaborado pela Comissão de Bioética e Biodireito da OAB do Rio de Janeiro, que aponta, equivocadamente e com ideia preconcebida em favor do aborto, algumas inconstitucionalidades e impropriedades do Projeto de Lei que cria o referido Estatuto.

Creio que o texto, apesar de extenso, possa ser de utilidade na confrontação em algum debate que se trave sobre o tema, pois há aspectos importantes que têm sido distorcidos para tentar levar a opinião pública a crer que a aprovação desse Estatuto seja um retrocesso ou que exclua direitos fundamentais da gestante.

Lembro a todos que esse Projeto de Lei já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, estando atualmente na Comissão de Finanças e Tributação, entrando em pauta toda 4ª feira, sempre com obstáculos regimentais impostos pelos deputados do PT, para evitar a sua aprovação.

Solicito que, à medida do possível, seja dada ao documento a divulgação que lhes estiver ao alcance, pois poderá servir como mais uma ferramenta de apoio para a aprovação desse Estatuto, que marcará um importante avanço na nossa legislação, garantindo a vida humana desde a concepção.

Agradeço a todos pela imensa colaboração e pela atenção.

Kéops Vasconcelos

Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas-PB

ANÁLISE DO PROJETO Juridica Legislativo DO Estatuto do NASCITURO

Tramitação
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=345103

05/06/2013
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Afonso Florence. (Deliberado na reunião anterior)