Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos (10/12)

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Mensagem do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon

Os direitos humanos pertencem, sem exceção, a cada um de nós. Mas, se não os conhecemos, se não exigimos que eles sejam respeitados, e se não defendemos nosso direito – e o direito dos outros – de exercê-los, os direitos humanos serão apenas palavras em um documento escrito há décadas.

Por isso, no Dia dos Direitos Humanos, fazemos mais do que celebrar a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: também reconhecemos que a declaração é relevante em nossos dias.

A importância dos direitos humanos foi destacada por diversas vezes durante este ano. Em todo o planeta, pessoas se mobilizaram para exigir justiça, dignidade, igualdade, participação – os direitos consagrados na Declaração Universal.

Muitas desses manifestantes pacíficos perseveraram, apesar de terem encontrado como resposta violência e mais repressão. Em alguns países, a luta continua; em outros, importantes concessões foram ganhas e ditadores foram derrubados pela vontade do povo, que prevaleceu.

Muitas das pessoas que buscam suas aspirações legítimas estavam conectadas através das redes sociais. Foram-se os dias em que governos repressores podiam controlar completamente o fluxo de informação. Hoje, como parte das obrigações de respeitar os direitos de liberdade, reunião e expressão, os governos não podem bloquear o acesso à internet e outras formas de mídias sociais para prevenir críticas e o debate público.

Sabemos que ainda há muita repressão no mundo, impunidade e que os direitos humanos ainda não são uma realidade para muitas pessoas.

Contudo, no final de um ano extraordinário para os direitos humanos, vamos tirar forças das realizações de 2011: novas transições democráticas estão acontecendo, novos passos foram dados para assegurar a responsabilização por crimes de guerra e crimes contra a humanidade e há uma nova e mais ampla consciência sobre os direitos humanos.

Ao olharmos os desafios pela frente, devemos nos inspirar no exemplo de ativistas de direitos humanos e no poder atemporal da Declaração Universal e fazer o nosso máximo para defender os ideais e aspirações que representam cada cultura e cada pessoa.

Fonte:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10/12/1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo -  Estados Unidos, França, China, Líbano entre outros, delineia os direitos humanos básicos.

Abalados pela barbárie recente e com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces ideológicos, os dirigentes das nações que emergiram como potências no período pós-guerra, liderados por URSS e Estados Unidos, estabeleceram na Conferência de Yalta, na Ucrânia, em 1945, as bases de uma futura "paz" definindo áreas de influência das potências e acertado a criação de uma Organização multilateral que promovesse negociações sobre conflitos internacionais, objetivando evitar guerras e promover a paz e a democracia e o fortalecimento dos Direitos Humanos.

Churchill, Roosevelt e Stalin durante a conferência de Yalta

(Os chefes de Estado dos Estados Unidos da América (Franklin D. Roosevelt) e da União Soviética (Josef Stalin), e o primeiro-ministro do Reino Unido (Winston Churchill) reuniram-se em segredo em Ialta para decidir o fim da Segunda Guerra Mundial e a repartição das zonas de influência entre o Oeste e o Leste)

Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitucionais. Especialistas em direito internacional discutem com frequência quais de seus artigos representam o direito internacional usual.

A Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Segundo o Guinness Book of World Records, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é o documento traduzido no maior número de línguas (337 em 2008). Em Maio de 2009, o sítio oficial da Declaração Universal dos Direitos Humanos dava conta da existência de 360 traduções disponíveis.

Mais informações:

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Banco pagará em dobro por obrigar empregada a converter férias em pecúnia

(foto de Rubens Craveiro)

A concessão de 30 dias de férias é dever do empregador, facultado ao empregado converter um terço desse período em abono pecuniário, conforme a regra estabelecida no artigo 143, parágrafo 1º, da CLT. Mas a imposição do empregador para que haja essa conversão em pecúnia acarreta a nulidade do ajuste, gerando ao empregado o direito ao pagamento em dobro do período. Este foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao dar provimento a recurso de uma bancária contra decisão que limitou a condenação do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo a pagar-lhe de forma simples dez dias de férias convertidos em pecúnia.  

A trabalhadora foi admitida como escriturária em janeiro de 1991, ainda no antigo Banco Bamerindus do Brasil S/A, que, após intervenção do Banco Central em março de 1997, deixou de operar no mercado e foi incorporado pelo grupo britânico HSBC. Exercendo a função de caixa, sua jornada era de seis horas diárias. Durante todo o período, segundo afirmou, jamais usufruiu efetivamente das férias, pois o banco, de praxe, concedia apenas 20 dos 30 dias de férias, não facultando ao empregado a escolha do gozo integral das férias ou a conversão de 1/3 em abono pecuniário.

Em 2006, a bancária ajuizou ação na qual pleiteou, entre outras coisas, o pagamento em dobro das férias descaracterizadas, acrescidas do terço legal, com os devidos reflexos das demais parcelas salariais. Ao depor, uma de suas testemunhas disse que ela própria chegou a solicitar 30 dias de férias mas não conseguiu, por determinação do HSBC, que somente autorizava 20. A testemunha do próprio banco confirmou a veracidade dos fatos narrados na inicial pela bancária, mas ressalvou que a medida era adotada "por uma questão de bom senso", para que, nos meses de férias escolares, todos os empregados pudessem desfrutá-las.

Com base nos depoimentos das testemunhas e nas anotações na carteira de trabalho da bancária relativas aos períodos de férias usufruídos, a 2ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) condenou o banco a pagar as férias não usufruídas em dobro, como previsto no artigo 137 da CLT, acrescidas de um terço. A sentença, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que limitou a condenação ao pagamento apenas dos dez dias convertidos em abono pecuniário, de forma simples.

No recurso ao TST, a bancária insistiu no direito de receber os dez dias em dobro. O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso na Turma, entendeu que converter 1/3 das férias em abono pecuniário, sem prévia consulta aos empregados, justificava a condenação do HSBC ao pagamento em dobro. O relator citou, no mesmo sentido, vários precedentes do TST.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1614600-70.2006.5.09.0002

 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
 

Dia da Imaculada Conceição de Nossa Senhora

A Imaculada Conceição é segundo o dogma católico, a concepção da Virgem Maria sem mancha ("mácula" em latim) do pecado original. O dogma diz que, desde o primeiro instante de sua existência, a Virgem Maria foi preservada por Deus, da falta de graça santificante que aflige a humanidade, porque ela estava cheia de graça divina. Também professa que a Virgem Maria viveu uma vida completamente livre de pecado.

A festa da Imaculada Conceição, comemorada em 8 de dezembro, foi definida como uma festa universal em 1476 pelo Papa Sisto IV.

Francesco della Rovere (Papa Sisto IV)

A Imaculada Conceição foi solenemente definida como dogma pelo Papa Pio IX em sua bula Ineffabilis Deus em 8 de Dezembro de 1854.

Giovanni Maria Mastai-Ferretti (Papa Pio IX)

A Igreja Católica considera que o dogma é apoiado pela Bíblia (por exemplo, Maria sendo cumprimentada pelo Anjo Gabriel como "cheia de graça"), bem como pelos escritos dos Padres da Igreja, como Irineu de Lyon e Ambrósio de Milão.

Uma vez que Jesus tornou-se encarnado no ventre da Virgem Maria, era necessário que ela estivesse completamente livre de pecado para poder gerar seu Filho.

Anunciação (1475–1480), Leonardo da Vinci — Gabriel aparece à Virgem Maria

FONTE BÍBLICA

Em sua Constituição Apostólica Ineffabilis Deus (8 de dezembro de 1854), que definiu oficialmente a Imaculada Conceição como dogma, o Papa Pio IX recorreu principalmente para a afirmação de Gênesis 3:15, onde Deus disse: "Eu Porei inimizade entre ti e a mulher, entre sua descendência e a dela", assim, segundo esta profecia, seria necessário uma mulher sem pecado, para dar à luz o Cristo, que reconciliaria o homem com Deus. O verso "Tu és toda formosa, meu amor, não há mancha em ti" (na Vulgata: "Tota pulchra es, amica mea, et macula non est in te"), no Cântico dos Cânticos (4,7) é usado para defender a Imaculada Conceição. Outros versos incluem:

"Também farão uma arca de madeira incorruptível; o seu comprimento será de dois côvados e meio, e a sua largura de um côvado e meio, e de um côvado e meio a sua altura." (Êxodo 25:10-11)

"Pode o puro [Jesus] vir dum ser impuro? Jamais!"(Jó 14:4)

"Assim, fiz uma arca de madeira incorruptível, e alisei duas tábuas de pedra, como as primeiras; e subi ao monte com as duas tábuas na minha mão." (Deuteronômio 10:3)

Outras traduções para a palavras incorruptível ("Setim" em hebraico) incluem "acácia", "indestrutível" e "duro" para descrever a madeira utilizada. Moisés usou essa madeira porque era considerada muito durável e "incorruptível". Maria é considerada a Arca da Nova Aliança (Apocalipse 11:19) e, portanto, a Nova Arca seria igualmente "incorruptível" ou "imaculada".


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Revista Tribuna destaca aprovação (95,6%) da gestão do presidente da ALPB

A aprovação da gestão do presidente Ricardo Marcelo (PSDB) à frente do Poder Legislativo Estadual foi tema da reportagem de capa da última edição da revista Tribuna.

Na matéria assinada pelo jornalista Nonato Guedes é ressaltada a conduta equilibrada e consensual de Ricardo Marcelo na direção dos trabalhos da Assembleia Legislativa da Paraíba. A competência e a habilidade em lidar com questões diversas também foi elencada como qualidades do presidente.

Outro ponto destacado no texto é o que foi considerado o segredo do sucesso para a gestão. A capacidade de Ricardo Marcelo em manter a autoridade nos momentos essenciais e ao mesmo tempo ter o respeito e a admiração dos demais parlamentares.

“O comportamento do presidente é a garantia da pluralidade, do contraditório, num território talhado para isto”, disse o deputado Luciano Cartaxo (PT). Outros deputados, à exemplo do líder do Governo na Casa, Hervázio Bezerra (PSDB) também comprovaram a forma de atuar do presidente. “O presidente tem diplomacia para conciliar os contrários”, observou ele.

A pesquisa realizada pela Tribuna junto aos jornalistas que fazem a cobertura das atividades da Casa atestou a aprovação da gestão por 95,6% dos entrevistados.

“Fico lisonjeado com essa manifestação, que na verdade redobra minha responsabilidade. O que posso prometer é que continuarei trabalhando para que a Assembleia ofereça resultados produtivos em favor da sociedade paraibana”, declarou o presidente na matéria.
A luta de Ricardo Marcelo pelas prerrogativas da Assembleia, entre os quais o repasse do duodécimo para o pagamento dos subsídios parlamentares e de salários de servidores foi ressaltada na matéria. “Ele age de forma serena e defende a instituição com unhas e dentes”, afirmou a deputada Daniella Ribeiro (PP).

A valorização do Poder Legislativo, que completou recentemente 185 anos com amplas comemorações, foi lembrada pela iniciativa do presidente na inauguração do Memorial Parlamentar, resgatando, através de um rico acervo, a história da Assembleia. “Graças a Deus, avançamos na preservação da nossa memória, fonte de nossas tradições”, destacou o presidente Ricardo Marcelo.

A visão do futuro do presidente da Assembleia, recebeu registro pela construção em sua gestão da nova sede da Casa de Epitácio Pessoa, que será localizada no bairro de Altiplano, em João Pessoa. O prédio atual da década de 70 não oferece mais a estrutura necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e não tem condições de expansão.

A obtenção dos canais abertos da TV Assembleia e o de uma emissora de rádio FM em 2011 foram conquistas da gestão da atual Mesa Diretora lembradas pelo jornalista Nonato Guedes na matéria.

A discussão de temas de relevância, tanto no cenário estadual quanto no nacional no plenário da Casa, como a reforma política, o Orçamento Geral da União (OGU), a partir da gestão de Ricardo Marcelo, foi um dos aspectos que ganharam ênfase na publicação.
“O presidente se mostra gratificado por ter introduzido inovações, sem perder de vista a produtividade em plenário e o oferecimento de condições condignas de trabalho aos servidores e parlamentares”, concluiu o jornalista Nonato Guedes na matéria.

Por CAROLINA PACHECO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA

Recesso Forense

O recesso forense nas unidades do Poder Judiciário começa no próximo dia 20 de dezembro e vai até o dia 6 de janeiro de 2012. De acordo com a Portaria nº 1994/2011, publicada no Diário Eletrônico da Justiça, a Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba já estabeleceu uma escala de plantões nas oito regiões do Estado, inclusive na área administrativa do TJPB. Háverá sempre um juiz plantonista em cada região para o atendendimento. O mesmo acontecendo em relação ao 2º Grau, onde um desembargador ficará à disposição nas questões emergenciais.

A Resolução do Tribunal de Justiça que institui o plantão judiciário no âmbito do Poder Judiciário, vem desde maio de 2009 e atende a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 8, que autoriza os tribunais a deliberar sobre a aprovação do recesso forense durante o período natalino.

A resolução prescreve que durante o recesso forense ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira ou segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes, definidas em ato próprio.

Dentre as matérias que serão exclusivamente apreciadas pelo juiz plantonista estão:

- Pedidos de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de 1º grau;

- Comunicação de prisão em flagrante e a apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória;

- Representação de autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

- Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores e medida cautelar.

Não serão apreciados durante os plantões os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; os pedidos de liberação de bens apreendidos; a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, e a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

O artigo 8º da Resolução estabelece que “O juiz que não puder comparecer ao plantão deverá comunicar a sua impossibilidade à Presidência do Tribunal de Justiça, com antecedência, para fins de apreciação da justificativa e, se for o caso, determinação das providências necessárias à designação do substituto, de acordo com a ordem estabelecida no artigo 5º da Resolução.” Este, por sua vez, dispõe que será adotado o sistema de rodízio sequencial entre os juízes que integram as unidades jurisdicionais de cada um dos grupos de comarcas.

TJPB/GeCom/mvl

IPI, o imposto que extinto dará muito lucro

"Se o IPI acabar, pura e simplesmente, os consumidores, as empresas e o país como um todo poderão lucrar bastante".

RAUL HAIDAR

Advogado tributarista, ex-fiscal de tributos no Estado de São Paulo, autor de vários livros e centenas de artigos sobre direito tributário, jornalista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e membro do Conselho Editorial do Conjur

 

 

Para alcançarmos a Justiça Tributária todos desejamos a tão sonhada reforma que possa resolver os três grandes problemas brasileiros que prejudicam nosso desenvolvimento: a elevada carga tributária que inibe investimentos estimulando a especulação; a tenebrosa burocracia fiscal que aumenta inutilmente os custos de qualquer negócio; e a absoluta insegurança jurídica que cria e altera regras sem critérios claros, fazendo da vida fiscal das empresas um estranho lugar onde até o passado é imprevisível.

 

Já tivemos a oportunidade de comentar nesta coluna (27/6/2011) que a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) debateu em congresso então realizado em São Paulo a extinção do IPI e do ISS, mudanças que poderiam atenuar os problemas tributários mencionados, sem que isso dependesse de uma grande reforma que enfrentaria problemas para ser aprovada no Congresso.

Com relação ao IPI (imposto sobre produtos industrializados) já vem ocorrendo no atual governo algumas mudanças que nos permitem concluir ser viável sua extinção sem nenhum transtorno para a economia. Ao contrário, podemos afirmar que se o IPI acabar, pura e simplesmente, os consumidores, as empresas e o país como um todo poderão lucrar bastante. Para chegar a essa conclusão, valemo-nos dos dados oficiais sobre arrecadação divulgados no site da Receita Federal.

Nos dez primeiros meses de 2011 a arrecadação do IPI foi de aproximadamente R$ 28 bilhões, ou seja, cerca de R$ 2,8 bilhões ao mês. A redução da receita da União, contudo, seria de pouco mais de R$ 12 bilhões, uma vez que 47% do arrecadado deve ser entregue aos fundos de participação de estados e municípios (CF art. 159, I) e 10% deve ser repassado aos estados que promoverem exportações. Por outro lado, espera-se para este ano um crescimento de cerca de 12% na arrecadação, ou seja, os impostos crescem mais que o dobro do nosso PIB.

Na verdade não ocorrerá perda alguma, pois a eliminação do IPI deveria ser seguida de ampla campanha de esclarecimento público, para pressionar todos os fabricantes e comerciantes a reduzir os preços dos produtos na mesma proporção.

De fato é isso que está ocorrendo hoje, com a imprensa divulgando campanhas publicitárias dos grandes magazines anunciando descontos para o consumidor em função da redução do IPI.

Ora, com o aumento de vendas ao consumidor, os demais tributos incidentes nessas operações cresceriam, compensando-se totalmente e até com sobra o valor que não será mais arrecadado do IPI. Haverá mais pagamento de ICMS, PIS, Cofins, CSSL, IRPJ, etc. O efeito multiplicador da eliminação do IPI sobre a economia pode ser maior do que a sua arrecadação.

Há uma outra questão, de ordem técnica e jurídica, que também aconselha a eliminação do IPI. Trata-se da sua incompatibilidade com o sistema tributário internacional, onde o consumo apenas se tributa com um único imposto. Na verdade cobram-se impostos sobre consumo, renda e patrimônio.

Quando se fez a reforma de 1965 (EC 18) e criou-se o IPI em lugar do imposto de consumo, surgiu uma aberração tributária: dois impostos sobre o consumo de uma mesma mercadoria ou produto, pois instituiu-se o ICM (hoje ICMS) também sobre a mesma mercadoria, imposto que veio substituir o antigo IVC (imposto sobre vendas e consignações). Isso não podia dar certo e não deu. Controlar o sistema de crédito daquilo que seria um imposto sobre valor agregado só podia funcionar na imaginação de tecnocratas que viviam no mundo teórico das academias.

Por outro lado, como surgiram inúmeras formas de sonegação, implantaram-se várias formas de substituição tributária, inclusive com arbitramentos de margens de lucro exageradas.

Acontece que em 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição, cuidou-se de estruturar um sistema tributário que levasse em conta todos esses fatores e, mais ainda, as dificuldades enfrentadas por um país que chegou a ter uma inflação anual de 2780% (em 1993), onde o valor de bens e serviços podia ser e muitas vezes era mesmo apenas uma fantasia.

Não podemos mais raciocinar como se nossa inflação seja aquela e nem que o giro financeiro viabilize lucros fantasiosos. As empresas precisam ter lucro e as pessoas físicas precisam ganhar o suficiente para ter uma vida decente. Isso vem sendo cada vez prejudicado e inviabilizado com uma carga tributária que se aproxima dos 40%, pois ninguém hoje consegue ter esse percentual de lucro ou rendimento líquido.

A eliminação do IPI não apenas daria um novo alento ao mercado consumidor brasileiro, sem praticamente alterar nada na arrecadação, como reduziria a burocracia sufocante das empresas, especialmente das pequenas indústrias, pois não haveria mais livros de IPI, guias de IPI, enfim, toda aquela maluquice, quer seja ela de papel ou digital.

Finalmente, a extinção do IPI pode ser feita sem grandes dificuldades. Ainda que isso dependa de uma emenda constitucional, o Poder Executivo tem o poder de por simples portaria ou decreto zerar todas as alíquotas e suspender as obrigações acessórias até a extinção final desse monstrengo. Monstrengo sim, pois se trata de imposto sobre consumo, quando o ICMS também tem essa mesma característica.

Acabemos logo com o IPI. A hora é agora, quando a economia já não oscila tanto, quando o país precisa incentivar o consumo para manter empregos e segurar a inflação e assumir de vez o seu papel de país de vanguarda, que caminha firme para o papel de liderança internacional que lhe cabe.

Abaixo o IPI!

 

 

 

STJ aumenta honorários advocatícios de R$ 20 mil para R$ 200 mil

Apesar do trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da causa. Para a Ministra, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de execução de grande vulto. “A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a ministra no voto.
Nancy Andrighi

Ministra Relatora do REsp 1085318

(foto do TSE - TRE-SC)

Nancy Andrighi

Ministra do STJ e do TSE

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou aviltante a quantia de R$ 20 mil fixada como honorário de sucumbência em exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase R$ 4 milhões. Por isso, os ministros elevaram o valor para R$ 200 mil.

Essa quantia deve ser paga por advogado que moveu execução de outros honorários contra uma construtora. Ele foi advogado da empresa em uma ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado de Minas Gerais. O litígio terminou com acordo, que não foi inicialmente cumprido. Outro acordo firmado em agosto de 1999 pôs fim à execução.

O primeiro acordo previa o pagamento de honorários de sucumbência se fosse necessário retomar a execução, em caso de inadimplemento. Por entender que era essa a hipótese, o advogado ajuizou execução contra a construtora visando ao recebimento de honorários de R$ 3,81 milhões, em valores de agosto de 2004.

A empresa apresentou exceção de pré-executividade (defesa em processo de execução na qual se ataca o direito reivindicado), que foi julgada procedente. A sentença condenou o advogado ao pagamento de R$ 20 mil em honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da execução. Ao julgar apelação de ambas as partes, o tribunal estadual apenas afastou a multa.

O agravo de instrumento do advogado pedindo a análise de recurso especial pelo STJ não foi aceito por falha instrumental, de forma que o mérito não foi analisado. O recurso da empresa foi admitido. Com o objetivo de aumentar o valor dos honorários, os novos defensores da construtora alegaram violação dos critérios legais para sua fixação.
Critérios
De acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou, em casos especiais, de forma equitativa a critério do juiz. Sempre é preciso observar o grau de zelo do profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, apesar do trabalho objetivamente simples desempenhado em uma exceção de pré-executividade, é preciso levar em consideração a importância da causa. Para ela, não se pode desprezar a expressiva responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente em ação de execução de grande vulto.

“A remuneração dos advogados, que foram diligentes a ponto de contratar parecer de renomado professor de direito para respaldar a pretensão de seu cliente, não pode se resumir ao montante de R$ 20 mil. A remuneração nesse patamar, de fato, avilta a profissão do advogado”, afirmou a ministra no voto.

A ministra destacou que, recentemente, a Associação dos Advogados de São Paulo publicou manifesto contra os critérios adotados pelos tribunais para a fixação de honorários de sucumbência. Embora entenda que os magistrados sempre procuram fixar os honorários no patamar mais razoável possível, Nancy Andrighi considera que essa iniciativa, tomada por grande e respeitável associação, não pode passar despercebida.

“Se a postura até aqui adotada tem gerado indignação significativa a ponto de gerar um manifesto oficial, talvez seja o momento de, com humildade e parcimônia, revê-la” – ponderou.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Porte de drogas pode caracterizar mau antecedente e ser levado em conta no cálculo da pena

Apesar de as sanções contra o porte de drogas terem sido abrandadas, a prática ainda pode ser caracterizada como mau antecedente e ser levada em conta no cálculo da pena. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicado no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em setembro de 2007, o réu foi preso em flagrante na sua residência com 12,3 gramas de haxixe e 16,8 gramas de maconha. Ele foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, com base no artigo 33 da Lei 11.343/06. A decisão considerou como mau antecedente o fato de o réu já ter sido pego portando drogas anteriormente.

O TJSP considerou que não seria possível desclassificar o crime de porte de tóxico. O tribunal paulista apontou que a Lei 11.343 teria descriminalizado o porte de entorpecentes e a infração não poderia mais ser cumulada com penas de multa, reclusão ou detenção. Contudo, ainda caracterizaria mau antecedente.

No pedido de habeas corpus ao STJ, a defesa pediu a redução da pena, entendendo não haver mau antecedente no caso. Afirmou que o crime de porte de droga para uso próprio, previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, não gera mais a reincidência, já que o artigo 28 da Lei 11.343 despenalizou a conduta. A defesa também alegou que há uma tendência mundial para descriminalização do porte de drogas.

O Ministério Público Federal (MPF) opinou que o recurso devia ser negado, pois a nova legislação não descriminalizou nem despenalizou o porte de tóxicos. O fato de a pena ter sido abrandada não descaracterizaria, na visão do MPF, o caráter delituoso.

O relator do processo, ministro Og Fernandes, salientou que o tráfico ilícito pode ter a pena reduzida em um sexto a dois terços, desde que o réu seja primário, de bons antecedentes e não integre organização criminosa.

“No caso foi afastada a incidência da benesse legal, por verificar que o paciente ostentaria antecedentes desabonadores”, observou o ministro relator. Portanto, não haveria constrangimento ilegal contra o acusado.

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, informou o ministro Og Fernandes, estabeleceu que o crime de porte não foi descriminalizado pela Lei 11.343. Assim, não haveria ilegalidade na sua utilização como agravante de reincidência.

“Não há falar em bis in idem (duas condenações pelo mesmo fato) na utilização como agravante. É que a reincidência, além de agravar a pena, produz outros efeitos, como a não aplicação da causa de diminuição de pena”, acrescentou. Com essa fundamentação, o relator negou a ordem, no que foi acompanhado pelos demais ministros da Sexta Turma.

 

Processo - HC 149319

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Dia Internacional do Voluntariado

O voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário em que toda a atividade desempenhada reverte a favor do serviço e do trabalho. É feito sem recebimento de qualquer remuneração ou lucro.É uma profissão de prestígio pois o voluntário ajuda

quem precisa contribuindo para um mundo mais justo e mais solidário.

 

 

O trabalho voluntário tem se tornado um importante fator de crescimento das organizações não-governamentais, componentes do Terceiro Setor. É graças a esse tipo de trabalho que muitas ações da sociedade organizada têm suprido o fraco investimento ou a falta de investimento governamental em educação, saúde, lazer etc.

 

 

Atualmente existem diversas organizações que se utilizam do trabalho voluntário de milhares de pessoas, não só no Brasil como em todo o mundo. Bons exemplos de organizações internacionais são: a Cruz Vermelha", os Médicos Sem Fronteiras" e o Serviço Voluntário Internacional do Brasil que tem ramificações em vários países. O SVI Brasil é o representante no país de um movimento pacifista mundial que desde 1920 promove o intercâmbio de serviços voluntários.

 

 

Uma forma de trabalho voluntário com a participação de milhões de pessoas é a computação voluntária, em que indivíduos instalam sistemas em seus computadores pessoais para colaborar em projetos científicos doando capacidade ociosa dos mesmos.

 

 

O trabalho voluntário, ao contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e muitas vezes necessita de especialização e profissionalismo, já que empresas de toda sorte, como hospitais, clínicas, escolas etc precisam do auxílio de profissionais formados em várias áreas.

 

 

Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Pesquise uma entidade voluntária perto de você clicando aqui.

Desde 1985 , a Organizações das Nações Unidas instituiu o dia 5 de dezembro como Dia Internacional do Voluntário.

O objetivo da ONU é fazer com que, ao redor do mundo, sejam promovidas ações de voluntariado em todas as esferas da sociedade.

No Brasil, já existem diversas iniciativas em favor do desenvolvimento de práticas de voluntariado.

É fundamental que cada voluntário saiba que, como ele, há milhões de pessoas no mundo dando a sua própria contribuição para o alcance das metas traçadas pelas Nações Unidas.

Superendividamento: uma realidade para mais de 9% dos brasileiros

"O mercado deve oferecer crédito com responsabilidade para evitar o superendividamento do consumidor". 
Ada Pellegrini Grinover

Jurista ítalo-brasileira e integrante da Comissão do STJ sobre o CDC, presidida pelo Ministro Herman Benjamin

(Arte do blog 'cartunlandia')

Quitar todas as dívidas para começar o novo ano com o pé direito. Esse é um dos desejos de muitos brasileiros que estão chegando ao fim de 2011 com o orçamento no vermelho. E, pior: superendividados, ou seja, consumidores impossibilitados de pagar dívidas sem deixar ameaçado o próprio sustento junto com a família.

Desde a crise de 2008, quando o governo federal decidiu aumentar a oferta de crédito para manter a economia aquecida, os brasileiros nunca deveram tanto e nunca comprometeram parcela tão grande do salário para pagar dívidas. Pesquisa recentemente divulgada pelo Banco Central revela que cada brasileiro deve atualmente cerca de 42% da soma dos salários de um ano inteiro, o que representa um recorde. As pessoas físicas devem quase R$ 716 bilhões aos bancos em operações simples, como o microcrédito e o cheque especial, até financiamentos longos, como o imobiliário e de veículos, passando pelo cartão de crédito.

Financiamentos, que nem sempre trazem informações claras sobre a taxa real de juros, podem se tornar uma armadilha para qualquer pessoa, até mesmo as mais experientes, como é o caso do senhor Alcione Reis Vasconcelos, economista do Banco Central aposentado.

“Eu comprei um apartamento através da Caixa Econômica Federal, em janeiro de 90, por 20 anos. Em termos de reais, estaria valendo hoje R$ 200 mil. Não foi o financiamento total. O financiamento foi só 70%. O que eu tive dificuldade foi de acompanhar os aumentos que a CEF deu. Logo em março de 1990, três meses depois, o Plano Collor passou o IPC [Índice de Preços ao Consumidor] para 84%, em vez de seguir o contrato que era 41,28%”. Daí por diante, tudo foi se elevando. Depois de eu pagar 21 anos, hoje o apartamento está com o saldo devedor para eu pagar de R$ 593 mil”.

O caso do senhor Alcione Vasconcelos é mais um entre muitos que pararam na justiça – vários deles chegam à última instância. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as decisões dos ministros resultam em jurisprudência que visa à proteção dos trabalhadores, sem desrespeitar os contratos. Exemplo disso, ocorreu em fevereiro deste ano, quando a Terceira Turma decidiu que a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador.

Para embasar as decisões da justiça diante da evolução nas relações de comércio, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está passando por algumas alterações, feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin. O ministro avalia as mudanças necessárias. 

“Nós somos o único país do mundo a ter, efetivamente, algo que se denomina código, que reúne todas as matérias ou se propõe a reunir todas as matérias que interessam à proteção jurídica do consumidor. Há sempre a necessidade, com cautela, de buscar aperfeiçoamento e atualização da legislação de proteção do consumidor”.

A relatora geral da comissão, Claudia Lima Marques, fala qual o foco das mudanças na legislação. “A ideia principal dessa atualização do Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei que já tem 20 anos, é focar no crédito e superendividamento do consumidor e no comércio eletrônico. Justamente temas que o código trata indiretamente, mas não em detalhes, porque são situações novas do Direito brasileiro, mas muito importantes para preparar o Brasil para o século 21”.

A jurista ítalo-brasileira Ada Pellegrini Grinover, que também integra a comissão, acrescenta que o mercado deve oferecer crédito com responsabilidade para evitar o superendividamento do consumidor. “A falta de informação é enorme. Essa história, por exemplo, de se divulgar que o juro é zero é um ludíbrio ao consumidor, porque não existe crédito com juro zero. Você, se pagar à vista, tem um desconto que é o preço justo. E se pagar com o tal de juro zero, você já tem um acréscimo no preço. Então há uma série de falta de informações, de informações deturpadas, de expectativas irreais do consumidor que o atrai para um crédito fácil e que, depois, ele não tem condições de pagar”.

Os habitantes do Nordeste lideram o ranking de superendividados brasileiros: a cada cem pessoas, pelo menos 13 estão com grandes débitos. O Índice de Expectativas das Famílias, divulgado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), revela que, no Brasil, a média de superendividados ultrapassa a casa dos 9%.

Coordenadoria de Rádio do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Dia do Orientador Educacional

Orientador Educacional: o mediador da escola

Elo entre educadores, pais e estudantes.

Esse profissional atua para administrar diferentes pontos de vista.

Daniela Almeida

Antes tido como o responsável por encaminhar os estudantes considerados "problema" a psicólogos, o orientador educacional ganhou uma nova função, perdeu o antigo e pejorativo rótulo de delegado e hoje trabalha para intermediar os conflitos escolares e ajudar os professores a lidar com alunos com dificuldade de aprendizagem.

Regulamentado por decreto federal, o cargo é desempenhado por um pedagogo especializado (nas redes públicas, sua presença é obrigatória de acordo com leis municipais e estaduais). Enquanto o coordenador pedagógico garante o cumprimento do planejamento e dá suporte formativo aos educadores, ele faz a ponte entre estudantes, docentes e pais.

Para ter sucesso, precisa construir uma relação de confiança que permita administrar os diferentes pontos de vista, ter a habilidade de negociar e prever ações. Do contrário, passa a se dedicar aos incêndios diários. "Garantir a integração dos atores educacionais e avaliar o processo evita a dispersão", explica Sônia Aidar, titular do posto na Escola Projeto Vida, em São Paulo.

É também seu papel manter reuniões semanais com as classes para mapear problemas, dar suporte a crianças com questões de relacionamento e estabelecer uma parceria com as famílias, quando há a desconfiança de que a dificuldade esteja em casa. "Antes, o cargo tinha mais um enfoque clínico. A rotina era ser o responsável por encaminhar alunos a especialistas, como médicos, fonoaudiólogos etc.", explica Sônia.

Recentemente, o orientador passou a atuar de forma a atender os estudantes levando em conta que eles estão inseridos em um contexto social, o que influencia o processo de aprendizagem. "Essa mudança tem a ver com a influência de teóricos construtivistas, como Jean Piaget (1896-1980), Lev Vygostky (1896-1934) e Henri Wallon (1879-1962), nos projetos pedagógicos das escolas, cada vez mais pautados pela psicologia do desenvolvimento - o estudo científico das mudanças de comportamento relacionadas à idade durante a vida de uma pessoa."

Em algumas redes, como em Guarulhos, na Grande São Paulo, essa ajuda vem de fora. A organização não-governamental Lugar de Vida, por exemplo, foi contratada pela prefeitura para prestar o serviço de orientação. O programa foi pensado para que a equipe da escola tenha encontros quinzenais, de duas horas cada um, com o pessoal da entidade para falar sobre dificuldades diversas.

As primeiras reuniões geralmente se iniciavam com um longo silêncio, mas terminavam com os participantes contando experiências muitas vezes traumáticas. "Percebi logo que não se costuma falar sobre esses problemas. Os docentes têm dificuldade em compartilhá-los com seus pares e, com isso, acabam por não resolvê-los", conta Fernando Colli, psicanalista e coordenador da Lugar de Vida.

Quando essa dinâmica está incorporada à unidade de ensino, o trabalho flui de forma mais contínua. Para mostrar como isso funciona, ouvimos três orientadores com perfis distintos. Todos foram convidados a narrar seu dia-a-dia em textos em primeira pessoa - você confere o resultado abaixo.

Maria Eugênia de Toledo, da Escola Projeto Vida, fala sobre como é lidar diretamente com crianças e jovens. O relato de Lidnei Ventura, da EBM Brigadeiro Eduardo Gomes, em Florianópolis, é um bom exemplo da rotina de quem trabalha lado a lado com os professores. E Suzana Moreira Pacheco, titular do posto na EMEF Professor Gilberto Jorge Gonçalves da Silva, em Porto Alegre, conta como é ser o elo com a comunidade.

Convívio e parceria com os estudantes

Foto: Rodrigo Erib

 

"Meu nome é Maria Eugênia Toledo e, desde 2002, sou orientadora responsável por sete turmas do 6º e do 7º ano da Escola Projeto Vida, em São Paulo. A demanda de acompanhamento dos jovens é grande. O desafio é não descuidar do coletivo, ao mesmo tempo que desenvolvemos uma série de intervenções individuais.

Recentemente, precisei sentar e conversar com um aluno que fez uma coisa errada. Os professores reclamavam que ele dava trabalho e provocava os colegas. Em nossa conversa, ele chorou muito e desabafou: ninguém enxergava suas qualidades. Eu disse: 'Você tem de mostrar seu lado bom. É sua meta. Combinado?' Ele respondeu que sim. Estávamos de acordo. Uma semana depois, a escola promoveu um passeio à exposição Diálogos no Escuro (ambiente em que se simula o cotidiano dos deficientes visuais), na cidade de Campinas, a 98 quilômetros de São Paulo. Esse estudante foi. Para minha surpresa, quando estávamos no escuro para conversar com os guias cegos, ele fez as melhores perguntas. Queria saber se os guias eram vaidosos, como era o dia-a-dia deles etc. No fim do programa, um deles perguntou o nome do aluno e disse: 'Eu enxergo muitas coisas boas em você'. A reação do estudante foi incrível. Ele me disse, comovido: 'Puxa, o cara não enxerga, mas viu minhas qualidades'. Essas situações trazem um efeito positivo para toda a vida da pessoa.

Para fazer parte do convívio dos estudantes, chego meia hora antes do início das aulas, às 7 da manhã. Acho que o orientador não pode atuar só em classe, por isso acompanho a circulação no pátio, nos intervalos e nas atividades de grupo fora de sala. Estou sempre circulando entre eles.

Além disso, temos um encontro semanal com cada uma das turmas. Funciona como se fosse uma aula dentro da grade curricular, mas tem uma especificidade de temas. Por exemplo, do 6º ao 9º, eles passam pelo Projeto Vida e Saúde, no qual discutimos questões como alimentação, drogas, sexualidade, mídia e relação com o corpo.

No 7º ano, trabalhamos a entrada na adolescência. Nesses encontros, elaboramos cartazes com três colunas (eu critico, eu solicito, eu quero discutir) em que os estudantes, de forma anônima, colocam os fatos - sempre os fatos. Então, conversamos sobre cada assunto por categoria (respeito entre eles, uso inadequado do espaço etc.). As soluções vêm do grupo.

Todos pensam sobre como têm administrado os próprios conflitos. Incentivamos a formação de uma pessoa crítica, sempre em conjunto com o professor e a família."

Ponte entre a turma e os professores

Foto: Danisio Silva/Tempo Editorial

 

"Sou Lidnei Ventura, orientador da EBM Brigadeiro Eduardo Gomes. Aqui, na rede pública de Florianópolis, a portaria nº 6 de 2006 estabelece uma proporção entre os orientadores educacionais e o número de alunos por escola. Muitas vezes, como no meu caso atualmente, esses profissionais acumulam a função com a coordenação pedagógica.

Moderamos as relações na unidade de ensino, verificando problemas e buscando soluções conjuntas. Tudo isso sem perder de vista o desenvolvimento cognitivo dos estudantes. Por isso mesmo, nosso contato com os professores tem de ser muito próximo.

Como temos 750 alunos na unidade, a demanda é bem grande. Recebo diversos tipos de situação, como casos de indisciplina, dificuldade de aprendizagem e baixa frequência. Às vezes, observo um descompasso entre o docente e a história das famílias. Nesses casos, cabe a mim fazer a ponte.

No ano passado, por exemplo, os educadores vieram me avisar, preocupados, sobre um aluno que estava vivenciando a separação dos pais: 'Lidnei, ele parou de vir à escola'. Acontece. A criança fica perdida nessa hora. Não está pronta para passar por aquilo e pode até desistir dos estudos por causa disso.

Eu e os professores nos juntamos para estimular o estudante a voltar para as aulas - afinal, estávamos perto do fim do ano escolar. Ligamos para os pais, pedindo que eles continuassem a trazê-lo. Conversamos individualmente com os amigos mais chegados ao rapaz para que eles pudessem de alguma forma ajudar. Queríamos, além de tudo, incentivar a solidariedade entre eles.

O resultado foi incrível. Pouco a pouco, o aluno foi voltando à escola. Se não fossem os educadores atuantes, fazendo essa ponte com a orientação, perderíamos o jovem. E ele ficaria atrasado nos estudos.

Toda essa interação com os professores é feita no dia-a-dia ou durante as reuniões pedagógicas trimestrais e de planejamento (mensais), quando discutimos também as temáticas que têm a ver com o cotidiano educacional na escola, sempre buscando ajudar o docente a encontrar o melhor caminho para o aluno.

Do 1º ao 5º ano, o professor é quem passa para o orientador as informações sobre os alunos, já que é possível manter um contato mais individualizado com a turma. Do 6º ano em diante, existe uma dificuldade maior. Até o docente conseguir identificar os problemas de aprendizagem, leva tempo. Por isso, preciso ajudá-lo, contando a história de cada aluno, as dificuldades ou habilidades, quem é a família e quem devemos chamar à escola em caso de complicações. São dados que levanto em conversas que tenho com cada jovem em outros momentos.

Outra questão é que acredito ser fundamental o contato dos professores com os pais. Nossa unidade não é uma ilha. É preciso discutir em conjunto o desenvolvimento das crianças. Com esse objetivo, programamos alguns eventos de interação - previstos para esse ano. Queremos chamá-los para alguns ciclos de palestras sobre as problemáticas da adolescência. É o nosso desafio em 2009: desenvolver projetos que tragam a comunidade para dentro do espaço da unidade de ensino de forma planejada e produtiva."

Os pais como aliados no ensino dos filhos

Foto: Tamires Kopp/Print Maker

"A EMEF Professor Gilberto Jorge Gonçalves da Silva, em Porto Alegre, foi uma conquista da comunidade do Morro Alto - que se mobilizou pela construção da escola junto à prefeitura. Por isso, o entorno está muito presente em nosso dia-a-dia. Tudo isso representa uma satisfação para mim, Suzana Moreira Pacheco, orientadora da unidade.

Como forma de perpetuar essa relação, sempre busco prestar apoio ao professor, ao estudante e à família. Junto aos pais, particularmente, promovo entrevistas e acolhimento de alunos que estejam chegando. Participamos ainda de fóruns ligados à proteção da criança e do adolescente e realizamos grupos de reflexão com a comunidade.

Tenho muitos casos interessantes que mostram o sucesso do trabalho. Um deles é o de uma família bastante carente que chegou à comunidade. Eles viviam em situação muito precária, num ambiente de dois cômodos com cinco filhos, uma matriculada em nossa unidade. Além disso, a mãe, Lusia Flores Machado (que aparece comigo na foto), nem sempre se entendia com a gente.

Em poucos dias, a aluna começou a faltar. Não pensei duas vezes: fui até a casa da família buscá-la. Às vezes, chegava e eles me diziam: 'Ela se atrasou hoje...' Eu respondia que não tinha importância. Esperava que eles a aprontassem e levava a menina para a aula, mesmo atrasada. Cansei de ir buscar essa aluna em sua residência.

Depois, o problema virou o material escolar. Vira e mexe, ela chegava sem nada para anotar. O fato é que todas as pessoas da família utilizavam o caderno. Ela, com 7 anos, não conseguia se organizar naquele espaço. Cheguei a sugerir que ela guardasse as coisas em uma caixa. Aos poucos, consegui pontuar com a família a importância de cuidar do material.

Ao mesmo tempo, acionei um trabalho em rede com outras instâncias, como o posto de saúde e a assistência social. Consegui que a família participasse de um programa de auxílio do governo. Isso para que eles tivessem uma estrutura mínima para que as crianças pudessem frequentar a escola.

Recentemente, essa mãe me procurou, avisando que tinha conseguido um trabalho e que não conseguiria mais levar um dos filhos, um aluno com deficiência, ao serviço da prefeitura para a educação inclusiva. Para ela, a prioridade era colocar dinheiro em casa, mas juntas encontramos uma alternativa, conciliando os dias da semana e os horários do serviço com o novo emprego. Nesse caso, ela fez tudo o que podia. Cabe ao orientador, dentro dos seus limites e com cuidado, ajudar a pessoa a enxergar a saída e acionar os recursos disponíveis."

Reportagem sugerida por seis leitores: Ana Paula Menezes de Freitas, Mesquita, RJ, Danielle Meireles, Salvador, BA, Francini Sayonara Versiani, Montes Claros, MG, Leonardo Ferreira dos Santos, São Paulo, SP, Patrícia Knak, Campo Bom, RS, e Waldete Salem Mestrinho da Rocha, Manaus, AM

NOVA ESCOLA Edição 220, Março 2009.