Dia da Lei do Ventre Livre

Lei do Ventre Livre

O Partido Liberal comprometeu-se publicamente com a causa do nascimento de crianças a partir daquela data , mas foi o gabinete do Visconde do Rio Branco, do Partido Conservador, que promulgou a primeira lei abolicionista, a Lei do Ventre Livre, em 28 de setembro de 1871. Em defesa da lei, o Visconde do Rio Branco apresenta a escravidão como uma "instituição injuriosa", menos para os escravos e mais para o país, sobretudo para sua imagem externa.

Depois de 21 anos sem qualquer medida governamental em relação ao fim da escravidão, foi votada a "Lei Rio Branco", mais conhecida como "Lei do Ventre Livre", que considerava livres todos os filhos de escravos nascidos a partir da sua data, e pretendia estabelecer um estágio evolutivo entre o trabalho escravo e o regime de trabalho livre, sem, contudo, causar mudanças abruptas na economia ou na sociedade. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei obteve 65 votos favoráveis e 45 contrários. Destes, 30 eram de deputados das três províncias cafeeiras: Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. No Senado do Império, foram 33 votos a favor e 7 contra. Entre os votos contrários, 5 foram de senadores das províncias cafeeiras.

Segundo o disposto na lei, os filhos dos escravos - chamados de ingênuos - tinham duas opções: ou ficavam com os senhores de suas mães até a maioridade (21 anos) ou poderiam ser entregues ao governo. Na prática, os escravocratas mantiveram os ingênuos nas suas propriedades, tratando-os como se fossem escravos. Em 1885, dos 400.000 ingênuos, somente 118 ingênuos foram entregues ao governo - os proprietários optavam por libertar escravos doentes, cegos e deficientes físicos. Por outro lado, a Lei Rio Branco teve o mérito de expor as mazelas da escravidão na imprensa e em atos públicos. Na década de 1890, cerca de meio milhão de crianças foram libertadas quando estariam entrando em idade produtiva.

A Lei do Ventre Livre declarava de condição livre os filhos de mulher escrava nascidos desde a data da lei. O índice de mortalidade infantil entre os escravos aumentou, pois além das péssimas condições de vida, cresceu o descaso pelos recém-nascidos. A ajuda financeira prevista pela Lei do Ventre Livre, aos fazendeiros, para estes, arcarem com as despesas da criação dos ingênuos jamais foi fornecida:

• § 1.º da lei 2040:- Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo receberá o menor e lhe dará destino, em conformidade da presente lei.

Joaquim Nabuco escreveu em 1883:

O abolicionismo é antes de tudo um movimento político, para o qual, sem dúvida, poderosamente concorre o interesse pelos escravos e a compaixão pela sua sorte, mas que nasce de um pensamento diverso: o de reconstruir o Brasil sobre o trabalho livre e a união das raças na liberdade.

(17 anos depois) Missa campal de Ação de Graças, no RJ, reúne a Princesa Isabel e cerca de vinte mil pessoas, celebra a abolição, no dia 17 de maio de 1888.

Lei Áurea

Sessão do Conselho de Estado em que a Princesa Isabel assina a Lei Áurea

Em 13/05/1888, o governo imperial rendeu-se às pressões e a princesa Isabel de Bragança assinou a Lei Áurea, que extinguiu a escravidão no Brasil. A decisão desagradou aos fazendeiros, que exigiam indenizações pela perda de "seus bens". Como não as conseguiram, aderiram ao movimento republicano. Ao abandonar o regime escravista, o Império perdeu uma coluna de sustentação política. O fim da escravatura, porém, não melhorou a condição social e econômica dos ex-escravos. Sem formação escolar ou uma profissão definida, para a maioria deles a simples emancipação jurídica não mudou sua condição subalterna nem ajudou a promover sua cidadania ou ascensão social.

(Wikipedia, a enciclopédia livre)

Foto: ASCOM/SDH

Ministra Maria do Rosário e Ministro Afonso Florence, em reunião da Conatrae

 

 

AMB participa de reunião da Comissão contra o trabalho escravo

 

Rafael Secunho

 

A Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu, participou, nesta terça-feira (27), de reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). No encontro, a Ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, assinaram um acordo de cooperação para prevenção e enfrentamento ao Trabalho Escravo no País.

 

Esse foi o primeiro encontro que a AMB participou como integrante efetiva da Comissão, por meio da Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lilian Mazzeu. “Trata-se de uma comissão que tem um trabalho profícuo. E a AMB, como primeira iniciativa, vai assinar um acordo de cooperação com a Secretaria de Direitos Humanos para promover cursos multidisciplinares sobre o assunto, não só para Juízes, mas também para os demais interessados”, adiantou a Vice-Presidente.

 

Lilian Mazzeu ainda enalteceu a parceria entre as duas pastas para combater o trabalho escravo. “Quando duas forças se unem, eles possuem mais aparato para combater esse tipo de crime”, previu.

 

O acordo prevê a criação de redes de suprimento e distribuição de materiais informativos sobre o tema. Também está previsto um treinamento do quadro de funcionários e de prestadores de serviço para a atuação como multiplicadores das práticas de prevenção e identificação de ocorrências de trabalho escravo.

 

Conatrae

 

Criada em agosto de 2003, a Conatrae, órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem a função primordial de monitorar a execução do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. A Comissão é presidida pela Ministra Maria do Rosário.