Crime e Invasão de privacidade - grampo telefônico

Lei nº 9.296/1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal

Art. 10. Constitui CRIME realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

 

Na metade do século passado, o governo americano, verificando a necessidade de se ter uma polícia investigativa extremamente especializada, criou o Federal Bureau of Investigation (FBI).

Coube ao lendário policial Edgard Hoover sua criação e após alguns anos ganhou a fama de polícia mais eficiente e respeitada do mundo.

Em 1972, apos os atos terroristas de Munique, foi criada a Swat para intervir em situações de emergência. Posteriormente o FBI, criou uma equipe de elite chamada HRT (Hostage Recue Team), considerada a Swat das Swats. É indiscutível que o combate à criminalidade, só se dá com o aprimoramento e aparelhamento constante do aparato policial, o que não se vê no Brasil.

Um exemplo concreto é o que se deu no Estado da Bahia onde foram autorizados 466 grampos telefônicos indiscriminadamente, não respeitando os ditames legais.

As leis que regulamentam a escuta telefônica não são recentes e mesmo assim o poder judiciário e as polícias constituídas ainda não estão familiarizados com essa inovação de cunho investigativo. É importante que o leitor saiba um pouco mais a respeito desse assunto tão nebuloso.

A constituição Brasileira, em seu art. 5º inciso XII estabelece que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas" salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou processo crime.

A escuta telefônica é realizada através de aparelhos eletrônicos que recebem, irradiam ou transmitem conversa entre pessoas, sem o conhecimento prévio delas. São os chamados "grampos telefônicos", com fabricação miniaturizada.

O uso de gravadores eletrônicos para escuta e transmissão de conversa entre pessoas, sem a devida permissão legal é crime inafiançável.

Normalmente, o grampo ilegal, é colocado no poste telefônico, em frente à residência a ser investigada, onde o criminoso vai instalar um gravador que fará a recepção das conversa oriundas daquela linha de telefone. Posteriormente, o marginal (conhecido na gíria policial como grampeiro) só terá o trabalho de trocar as fitas do gravador, uma vez por semana, repassando-a para quem contratou o serviço ilegal.

Desta forma, tanto os moradores, como também policiais, devem ficar atentos ao verificarem escadas junto a poste telefônico. Pressentindo suspeita, deve-se solicitar a identificação funcional dos supostos funcionários e até confirmar o trabalho deles na companhia telefônica.

A prevenção é feita com a instalação de um aparelho denominado anti-grampo.

Jorge Lordello

Delegado de Polícia Licenciado
Consultor de segurança

Especialista em Segurança Pública e Privada 

Pesquisador Criminal

jlordello@uol.com.br

NA PARAÍBA UMA NOTÍCIA ALARMANTE

PF constata grampo telefônico no gabinete de Ricardo Marcelo na AL

08/06/2011 11:00

Jhonathan Oliveira

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), estava sendo espionado em seu gabinete. O parlamentar descobriu a existência de um grampo telefônico no seu local de trabalho. O fato foi identificado no último dia 9 de maio, mas foi revelado apenas nesta nesta quarta-feira (8). Ele vai pedir que o Ministério Público instaure um inquérito para investigar o caso.

O grampo foi identificado através de uma perícia da Polícia Federal. Os peritos estiveram no gabinete da presidência a pedido do próprio Ricardo Marcelo, que após a realização de uma varredura eletrônica em todos os ambientes da Assembleia localizou um microfone de dimensões reduzidas sob sua mesa. Ele estaria servindo para escutas telefônicas e ambientais no local.

A PF realizou testes com o equipamento e comprovou seu perfeito funcionamento, amplificando conversas dentro da sala da Presidência, onde foi testado. Nos testes realizados os peritos comprovaram que o aparelho funcionaria perfeitamente, mas, quando ele foi detectado, os fios vermelho e branco se encontravam em curto-circuito, o que cancelava naquele momento os sinais de áudio que poderiam ser captados e amplificados.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Marcelo (PSDB), vai pedir ao Ministério Público Estadual a apuração completa dos fatos, diante do laudo do Departamento da Policial Federal da Paraíba que constatou a existência do grampo eletrônico. Só após ouvir o órgão ele solicitará a investigação policial.

“Diante da minha responsabilidade como presidente do Poder Legislativo, jamais me permitiria levantar qualquer suspeita ou a mínima insinuação de quem estaria por trás disso ou mesmo quem teria interesse de escutar ilegalmente o que se passava no meu gabinete. Mas é preciso que esse fato, que considero de extrema gravidade, seja completamente apurado”, disse através de nota.

O presidente da Assembleia Legislativa frisou que o princípio da privacidade é assegurado constitucionalmente e não pode ser desrespeitado. “Queremos apenas a investigação completa dos fatos. Temos que ter muita prudência e cautela nesse momento, para que não haja qualquer tipo de insinuação, seja ela no campo político ou pessoal. Somente com a conclusão do inquérito que estamos solicitando, após ouvido o Ministério Público, é que vamos saber realmente o que se passava”, afirmou.

Outros casos

O deputado Luciano Cartaxo (PT) disse temer a existência de grampos também nos gabinetes dos outros parlamentares. Segundo ele, se isso foi feito com a principal autoridade do Legislativo, os demais integrantes do poder também estão sujeitos. "Se estão investigando o presidente, imagine o que podem estar fazendo com os demais deputados", declarou.

ALPB debate adoção de crianças

(Arte do site Uol sobre adoção - http://www2.uol.com.br/bibliaworld/movagorabrasil/reacao/adocao.htm)

(foto e arte da APNEN - Associação dos Postadores de Necessidades Especiais)

“Adotar é sinônimo de amar. Eu não consigo ver o ato de adoção dissociado do amor”

(Primeira dama da Paraíba, Pâmela Bório)

A adoção deve ser legalmente conduzida e orientada adequadamente, como forma de garantir condições reais de amor no ato de adotar uma criança. Esse foi o tom comum e que marcou o pronunciamento das autoridades que passaram pela Tribuna da Casa de Epitácio Pessoa, na tarde desta terça-feira, durante a realização da sessão especial que debateu a adoção e crianças no Estado da Paraíba, proposta pela deputada Gilma Germano (PPS), e que contou com a presença da primeira dama do Estado, a jornalista Pâmela Bório, entre outras autoridades.

A deputada Gilma Germano disse que o evento alcançou o objetivo a que se propôs, qual seja provocar o debate e informar ao público sobre as questões relacionadas à adoção, vez que o evento contou com a participação de autoridades no assunto, a exemplo do juiz Fabiano de Moura, da 1ª Vara da Infância, e da promotora da Infância e Juventude, Soraya Escorel. “Acredito que cumprimos o nosso objetivo, pais tivemos na tarde de hoje a oportunidade de debater um tema tão importante da nossa sociedade, que é a adoção de crianças”, ressaltou.

O amor foi o tom do discurso feito pela primeira dama, Pâmela Bório, que externou sua preocupação com o tema. Ela ressaltou que o atual governo do estado está engajado nesse nessa questão, com políticas de apoio à adoção e às instituições inseridas nas ações relacionadas à questão. “Adotar é sinônimo de amar. Eu não consigo ver o ato de adoção dissociado do amor”, declarou.

O Tribunal de Justiça também participou do evento, com a presença do desembargador Nilo Ramalho, que trouxe ao evento uma equipe de trabalho da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, a qual distribuiu aos presentes um panfleto informativo sobre o ato de adotar. No panfleto, há uma citação da professora e pesquisadora Lídia Weber, que afirma: “Adotar é acreditar que a história é mais forte que a hereditariedade, que o amor é mais forte que o destino”.

O juiz Fabiano de Moura, da 1ª Vara da Infância, defendeu a formação de um grupo de trabalho para atuar nessa problemática, como forma de garantir uma adoção legal e que assegure ao estado a garantia de que a criança adotada está sendo inserida no ambiente familiar saudável, onde o amor seja o sentimento predominante no ato de adotar. “Na adoção, sempre se levará em conta o melhor interesse da criança ou do adolescente”, disse.

A promotora Soraya Escorel informou que a adoção é uma das principais preocupações do Ministério Público, através da promotoria da Infância e da Juventude. Na ocasião, a promotora Soraya discorreu sobre os passos legais que envolvem o processo de adoção.

Fonte: WALTER NOGUEIRA

I Seminário sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem inscrições abertas

 

 

Estão abertas as inscrições para o I Seminário Multidisciplinar acerca da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promovido pelo projeto Família Unida e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). O evento será realizado no próximo dia 17, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Os interessados devem preencher a ficha de inscrição e encaminhá-la para o e-mail ceaf@mp.pb.gov.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

O seminário faz parte do projeto Família Unida do Planejamento Estratégico do Ministério Público da Paraíba, que tem como objetivo promover uma abordagem multidisciplinar conjugando esforços das áreas jurídicas e psicossocial na busca pela efetividade dos direitos assegurados à mulher, no tocante ao combate e prevenção da violência doméstica. O gestor do projeto é o promotor de Justiça Herbert Vitório Carvalho.

A programação terá palestras com integrantes do Ministério Público, defensor público e professores universitários que discutirão o

“Atendimento da Defensoria Pública em sede Policial e Judicial em harmonia com as medidas de natureza civil no resguardo da família”, 

“Experiência no atendimento às famílias na resolução de conflitos - mediação de conflitos e apoio psicossocial a grupos vulneráveis e vítimas da violência”, 

e “Ação condicionada x Ação Incondicionada – Lei Maria da Penha e a decisão do STF acerca da não aplicação do art. 89 da Lei n. 9099/95 aos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.

Também serão discutidos a

“ Importância da intervenção multidisciplinar para a efetivação da Lei Maria da Penha",

“Aspecto prático na aplicação das medidas protetivas de urgência no resguardo da família”,

e “Aspecto Prático: como identificar uma vítima da violência e como proceder no resguardo do núcleo familiar”.

Projeto

 

Um dos objetivos do projeto é fazer cumprir o artigo 26, inciso III, da Lei Maria da Penha, que determina a criação de um cadastro estadual dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Também serão criados núcleos regionais com profissionais da área de psicologia e assistência social para auxiliar os promotores de Justiça.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Membros do Conselho da Magistratura do TJPB entregam ao governador relatório sobre situação dos presídios no interior da PB

(Foto por: Ednaldo Araújo)

Gerência de Comunicação

Os membros do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba entregaram ao governador do Estado, Ricardo Coutinho, um relatório circunstanciado acerca das unidades prisionais do interior do Estado. O encontro entre os desembargadores e o governador ocorreu nessa segunda-feira (2), no Palácio da Redenção, oportunidade em que o presidente do TJ, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, fez um relato da situação em que se encontram muitos presídios e cobrou providências ao chefe do Executivo.

O documento foi elaborado durante um período de quatro meses de inspeção realizada pela Corregedoria Geral, que diagnosticou ausência de cadeias públicas nas comarcas, superlotação de unidades, condições precárias de higiene e alimentação, dentre outros.

Foram ouvidos diretores de presídios e presos. Na ocasião, o corregedor-geral era o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.“Entendemos que a problemática existe há décadas e sabemos que não será possível solucioná-la instantaneamente, mas é preciso implementar uma política para minimizar a situação”, afirmou o presidente Lincoln.

O governador Ricardo Coutinho agradeceu pela entrega do documento, que, para ele, representa um olhar clínico sobre as unidades prisionais do Estado. Dentre as estratégias do Governo para lidar com a questão, o governador afirmou que está sendo elaborado um programa estadual de recuperação de cadeias públicas, bem como, um planejamento para construção de novos presídios, além de políticas públicas para a formaçã;o profissional de presos. “É preciso apostar e investir em ressocialização e profissionalização, para tentarmos conter o ciclo de violência existente e o quadro de reincidência no crimes”, ressaltou.

O secretário de Administração Penitenciária do Estado, Harrison Targino, explicou que o programa de melhorias das unidades prisionais deve começar tão logo ocorram os processos licitatórios necessários. “Este é o início de uma situação que traz perspectivas de melhorarmos as condições de habitação nos presídios. O relatório do TJ em muito colaborará com a gestão penitenciária do Estado, nos permitindo firmar um quadro mais detalhado da situação atual”, disse.

As atribuições do Conselho da Magistratura estão inseridas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias – LOJE e é um órgão de fiscalização e disciplina no primeiro grau de jurisdição, e de planejamento da organização e da administração judiciárias no primeiro e segundo graus de jurisdição, tem como órgão superior o Tribunal Pleno. É composto pelos membros natos, que são o presidente do TJ, vice presidente, corregedor-geral de justiça, e pelos membros eleitos, que são três desembargadores titulares e três desembargadores suplentes.

Além do presidente do TJ e do governador do Estado, estiveram presentes na reunião os desembargadores Leôncio Teixeira Câmara (vice-presidente do TJ), Nilo Luís Ramalho Vieira (corregedor-geral de Justiça), Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Fred Coutinho, José Ricardo Porto, o diretor especial do TJ, Robson Cananéa, o procurador de justiça Nelson Cavalcante Lemos e o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Cláudio Coelho Lima.

Gabriela Parente

Encontro Nacional discute atuação do MP junto ao sistema prisional

"A atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional como atividade de proteção à dignidade humana e de prevenção da criminalidade"

Mais de cem promotores e procuradores estarão reunidos em Brasília para debater temas como o combate a facções criminosas, regime disciplinar diferenciado e carceragem em delegacias, entre outros.

Estão abertas até 10 de junho as inscrições para o II Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional. Promovido pela Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP, o encontro irá reunir em Brasília mais de 100 procuradores e promotores para discutir a atuação do Ministério Público junto ao sistema prisional e orientação das ações nos âmbitos federal e estadual. O evento será realizado nos dias 16 e 17 de junho.

Com o tema “a atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional como atividade de proteção à dignidade humana e de prevenção da criminalidade”, o encontro terá palestras sobre a prevenção da tortura no sistema prisional e sobre os dados levantados por membros do MP nas inspeções realizadas desde o início do ano no sistema prisional brasileiro, em cumprimento à Resolução CNMP n. 56/10.

Os participantes também serão divididos em grupos de trabalho, para propor orientações e discutir rotinas, procedimentos e técnicas de investigação nas seguintes áreas:

- Combate a facções criminosas em presídios, regime disciplinar diferenciado e transferência para presídios de segurança máxima;

- A situação dos presos em delegacias;

- Déficit carcerário e medidas em meio aberto e semi-aberto;

- Resolução CNMP n. 56/10;

- e mutirões carcerários CNMP/CNJ.

Depois de discutidas em grupos, as propostas serão apresentadas e votadas em plenária.

Participam do encontro 81 membros dos MPs Estaduais, sendo três de cada estado, 15 membros do Ministério Público Federal e 10 do Ministério Público Militar.

Clique aqui para ver outras informações sobre o encontro e para acessar a íntegra da programação.

SERVIÇO

II Encontro Nacional Aprimoramento da Atuação do Ministério Público junto ao Sistema Prisional

Quando: 16 e 17 de junho

Onde: Hotel Nobile Lakeside Convention (SHTN trecho 1, lote 2, projeto orla 3, Brasília-DF)

Inscrições: até 10 de junho (acesse aqui o formulário eletrônico)

Secretaria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

Dia Mundial dos Oceanos

“Os oceanos: um bem nosso, uma responsabilidade nossa”

(foto de Toddy Holland)

Baía Formosa - Noite

(Toddy Holland)

(foto 'Biólogos.bio')

As ações humanas têm efeitos terríveis nos oceanos e mares do mundo.

Ecossistemas marinhos vulneráveis, tais como os corais, e recursos de pesca importantes estão sendo destruídos pela exploração desmedida, a pesca ilegal — não declarada e não regulamentada —, as práticas pesqueiras destrutivas, as espécies exóticas invasoras e a poluição marítima, especialmente de origem terrestre.

O aumento da temperatura e nível dos mares e a acidificação dos oceanos, provocados pelas alterações climáticas, constituem novas ameaças à vida marinha, às comunidades das zonas costeiras e das ilhas e às economias nacionais.

Os oceanos são também afetados pelas atividades criminosas.

A pirataria e assaltos armados a navios ameaçam as vidas dos marinheiros e a segurança dos transportes marítimos internacionais, que asseguram a distribuição de 90% das mercadorias mundiais.

O tráfico de drogas e o tráfico de pessoas por mar são outros exemplos da ameaça que as atividades criminosas representam para a vida humana bem como para a paz e segurança dos oceanos.

Vários instrumentos internacionais criados sob os auspícios das Nações Unidas tentam encontrar soluções para esses inúmeros problemas.

Entre eles, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, ocupa um lugar central.

A Convenção estabelece o quadro jurídico no qual se devem inserir todas as atividades realizadas nos oceanos e nos mares e constitui a base da cooperação internacional em todos os níveis.

Para além do objetivo da participação universal na Convenção, a comunidade internacional deve intensificar os seus esforços para que seja aplicada e para fazer respeitar o Estado de Direito nos mares e oceanos.

O tema do Dia Mundial dos Oceanos, “Os oceanos: um bem nosso, uma responsabilidade nossa”, salienta o nosso dever individual e coletivo de proteger o ambiente marinho e de gerir cuidadosamente os seus recursos.

A existência de mares e oceanos seguros, saudáveis e produtivos é essencial para o bem-estar humano, a segurança econômica e o desenvolvimento sustentável.

Fonte: unic.un.org

(foto Wikipédia)

DIA DO CITRICULTOR

A citricultura é a cultura de frutas cítricas, como a laranja, a tangerina e o limão.

O dia do Citricultor foi criado em 1969. De lá pra cá, a citricultura brasileira se desenvolveu muito: a tecnicidade e a capacitação trouxeram certa estabilidade e respeito para o setor, que hoje é um motivo de orgulho para a economia brasileira.

Um dos desafios da citricultura é o manejo dos pomares, pelos cuidados que exigem as frutas. A laranjeira é uma planta que necessita de tratos intensivos, investimentos e técnica para, somente após quatro anos, começar a produzir.

Assim, essa cultura demanda maquinário e tecnologia para garantir a qualidade dos produtos, coisa que o país está disposto a concretizar com altos investimentos no setor.

Fonte:

TRF5 - Operadora poderá pagar R$ 10 mil de multa em caso de reincidência

 

Foto: Juliana Galvão

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a empresa TIM Nordeste SA não pode mais ofertar promoções publicitárias em cujos regulamentos não estejam esclarecidos os pré-requisitos para obtenção do benefício. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a operadora telefônica, em virtude da denúncia apresentada, em 2007, pela usuária Conceição de Lourdes Marsicano de Brito Cordeiro, na Comarca de Areia (PB).

Conceição Marsicano realizou contrato com a TIM em setembro de 2006 para a prestação do serviço pré-pago, divulgado em campanha publicitária denominada “Promoção 3 Prediletos TIM”. A promoção oferecia 500 minutos mensais em créditos telefônicos, válidos em ligações para três números de telefones previamente escolhidos, desde que o cliente fizesse a recarga no valor de R$ 20. De acordo com a cliente, quando ela adquiriu o serviço, a atendente da loja TIM explicou que a recarga deveria ser feita no mês anterior ao uso dos créditos, mas quando a usuária precisou usar o serviço no mês seguinte não conseguiu.

A usuária acionou o Juizado Especial Cível da Paraíba. De acordo com os autos, o próprio juiz da causa ligou para o Serviço de Atendimento da TIM (*144) e constatou a veracidade das informações prestadas por Conceição Marsicano. O MPF fez recomendações à empresa de telefonia móvel para que não continuasse com o procedimento. A TIM, no entanto, alegou que a informação da atendente estava incorreta e que a recarga deveria ser feita no mesmo mês da utilização dos créditos, portanto, não aceitou as recomendações feitas pelo MPF.

A sentença condenou a TIM à proibição de realizar toda e qualquer propaganda publicitária com promoção igual ou semelhante a que consta nos autos, ou seja, com as mesmas características da campanha defeituosa (sem as regras necessárias de esclarecimento ao usuário). O desembargador federal relator Francisco Barros Dias manteve a multa de R$ 10 mil, em caso de reincidência da operadora.

AC 519005 (PB)

Em encontro na Enfam, Dipp afirma que sociedade exige mentalidade mais moderna de magistrados

“Hoje, presidentes de tribunais, corregedores, diretores e coordenadores de escolas têm de ter consciência de que esses cargos deixaram de ser honoríficos, não servem mais apenas para formar currículos. Representam mais ônus do que bônus. Temos de pensar com competência e eficiência, agir com rapidez e, no caso da Enfam e das coirmãs, disseminar conhecimentos, sob pena de trabalharmos na contramão da história”

“No nosso caso, a prioridade é a criação, o planejamento continuado e independente. Não precisamos de votos, mas sim de políticas públicas boas, consolidadas, de longo prazo e, sobretudo, capazes de chegar de forma rápida e eficaz aos magistrados, consequentemente com resultados favoráveis à sociedade”

(Foto do STJ)

Gilson Langaro Dipp

Ministro do STJ e Vice-Diretor da Enfam

A Escola de Nacional de Formação de Magistrados (Enfam), as escolas federais e estaduais de magistratura e o próprio Poder Judiciário vivem um momento novo. A avaliação é do ministro Gilson Dipp, vice-diretor da Enfam, e foi manifestada na abertura do Encontro Nacional de Diretores e Coordenadores de Escolas da Magistratura, promovido para debater, nesta terça e quarta-feira (7 e 8), o projeto de planejamento estratégico das escolas para os próximos cinco anos.

Conforme o ministro, a sociedade deseja, aspira e exige mentalidades modernas e realistas dos seus magistrados. “Hoje, presidentes de tribunais, corregedores, diretores e coordenadores de escolas têm de ter consciência de que esses cargos deixaram de ser honoríficos, não servem mais apenas para formar currículos. Representam mais ônus do que bônus. Temos de pensar com competência e eficiência, agir com rapidez e, no caso da Enfam e das coirmãs, disseminar conhecimentos, sob pena de trabalharmos na contramão da história”, enfatizou.

Os administradores do Judiciário e dos seus órgãos vinculados não precisam trabalhar como os do Executivo, onde a maioria das ações se desenvolve pontual e individualmente, ou seja, cada um pensa em planejar de acordo com a projeção que almeja. “No nosso caso, a prioridade é a criação, o planejamento continuado e independente. Não precisamos de votos, mas sim de políticas públicas boas, consolidadas, de longo prazo e, sobretudo, capazes de chegar de forma rápida e eficaz aos magistrados, consequentemente com resultados favoráveis à sociedade”, salientou o vice-diretor da Escola.

Segundo ele, é exatamente isso que se pretende com a iniciativa do encontro. Na sua opinião, o planejamento quinquenal desejado pela Enfam garantirá aos atuais e futuros dirigentes de escolas da magistratura a definição prolongada de critérios republicanos para formar e aperfeiçoar os cerca de 15 mil juízes brasileiros. “Foi o que começamos ontem, na reunião do Conselho Superior da Escola, e continuamos hoje, com os diretores e coordenadores de escolas”, ressaltou Dipp.

O ministro observou que a Enfam criou um novo modelo de formação e aperfeiçoamento de magistrados. Acrescentou que há cinco anos soava como quimera se falar em gestão estratégica no Judiciário. “Em nossos dias, é uma necessidade. Não se pode mais pensar em políticas públicas descontinuadas, momentâneas e personalistas”, ponderou.

Ao reiterar os novos momentos vividos pela escolas, lembrou a aprovação do Regimento Interno da Enfam e de uma nova resolução estabelecendo, entre outras coisas, que o curso de formação para ingresso na carreira constitui etapa final do concurso para seleção de magistrados. “É uma resolução de baixo para cima, sem imposições e que atende aos anseios dos magistrados”, acrescentou o ministro. Concluiu, afirmando que a resolução também permite que a Enfam e as escolas judiciais ofereçam, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior, cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado, capacitando o magistrado para o vitaliciamento ou para a promoção por merecimento.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

STJ - Falta grave de preso é motivo para juiz exigir exame criminológico para progressão de regime

"O magistrado pode exigir que o preso seja submetido ao exame que avalia sua personalidade, sua periculosidade e eventual possibilidade de voltar a cometer crimes, desde que fundamente essa necessidade".

(foto do STJ)

Og Fernandes

Ministro do STJ

 

O cometimento de falta disciplinar grave do preso pode justificar a exigência de exame criminológico para que ele possa ser beneficiado com a progressão de regime prisional. Aplicando essa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Sexta Turma negou habeas corpus a um preso que teve a progressão de regime suspensa e condicionada à realização da avaliação psicológica.

O relator, ministro Og Fernandes, lembrou que a realização de exame criminológico deixou de ser obrigatória para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei n. 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984). Contudo, o STJ decidiu que o magistrado pode exigir que o preso seja submetido ao exame que avalia sua personalidade, sua periculosidade e eventual possibilidade de voltar a cometer crimes, desde que fundamente essa necessidade. No caso, ele considerou que foram apresentados elementos idôneos para submeter o preso ao exame, que foi a falta grave.

No habeas corpus julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu pedido do Ministério Público para determinar o retorno de um homem condenado por roubo duplamente qualificado ao regime fechado e submetê-lo ao exame criminológico. Isso porque ele cometeu uma falta de natureza grave, que foi a escavação de um túnel no presídio. Para os magistrados paulistas, essa falta evidenciava a necessidade de maior rigor na verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Multa de R$ 3,4 milhões aplicada ao BB será revertida para obras sociais

Um acordo feito pelo juiz Juarez Duarte Lima, titular da Vara dedo Trabalho de Areia na Ação Civil Pública nº 00365.1998.018.13.00-4, que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra o Banco do Brasil, terá o valor R$ 3,4 milhões revertido em obras de cunho social no município de Areia e na aquisição de equipamentos de ginástica a serem instalados nas sedes das AABB's da Paraíba.

De acordo com o diretor de Secretaria da Vara de Areia, Francisco Antônio Leocádio, o valor devido é a soma de multa diária aplicada ao Banco do Brasil em 1998 pela prática de horas extras em dissonância com a legislação vigente, cujo valor seria revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (Lei 7998/90).

Na presença do procurador do Trabalho, Marco Antônio Ferreira de Almeida, do representante legal do BB, Antônio Cláudio Ferreira da Silva, da secretária de Saúde Municipal, Maria do Carmo Santos e advogados das partes, foi celebrado acordo no valor de R$ 3.491.446,08, total que será dividido em partes iguais para aplicação em projetos de cunho social.

Os recursos serão aplicados na melhoria das condições de prestação saúde pública naquele município, bem como na compra de equipamentos de ginásticas para as Associações Atléticas do Banco do Brasil em todo o estado. No que diz respeito a execução do projeto de aquisição de equipamentos de ginástica para as AABBs, o Banco terá o prazo de seis meses para compra e entrega, comprovando com a entrega de notas fiscais e recibos. O descumprimento do prazo implica em multa de 100% do valor destinado à aquisição de material.

No caso do projeto de cunho social, ficou definido que a verba será aplicada na compra de equipamentos para a melhoria do atendimento no Hospital Municipal de Areia. O juiz Juarez Duarte Lima, o Procurador do Trabalho, Marco Antônio Ferreira de Almeida, o diretor de Secretaria da Vara, Francisco Antônio Leocádio e a secretária da Saúde, Maria do Carmo Santos fizeram visita ao hospital para saber suas reais necessidades. Será elaborado um relatório para indicação de projeto.

Ministro Cezar Peluso defende PEC dos Recursos na CCJ do Senado

Uma “revolução pacífica” para melhorar a eficiência da Justiça brasileira contra um “sistema jurisdicional perverso e ineficiente”. Foi assim que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, defendeu hoje (7), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/2011), conhecida por PEC dos Recursos.

A proposta, idealizada pelo ministro Peluso e acolhida no Senado pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), propõe o fim dos recursos que atrasam a execução das sentenças judiciais por razões meramente protelatórias.

O ministro Peluso fez severas críticas ao atual sistema, especialmente em relação à demora no julgamento das demandas judiciais tanto na esfera cível quanto na criminal. Segundo dados estatísticos apresentados pelo ministro, nos últimos 29 meses foram autuados no STF 133.754 recursos apenas na esfera cível, sendo que 53.189 foram devolvidos pela Presidência do Supremo por inviabilidade – 40% do total.

Dos 80.565 recursos que foram distribuídos, 75.315 tiveram provimento negado, ou seja, ficou mantido o entendimento da instância anterior. Em somente 4% do total de recursos houve mudança de entendimento. Na avaliação do ministro, os dados revelam que a quantidade de recursos que tem a decisão das instâncias anteriores modificada é muito pequena e implica um grande gasto de tempo, dinheiro e energia no sistema.

Por essa razão, o ministro classificou o sistema de “ineficiente, danoso e perverso, que prejudica 95% das pessoas que procuram o Judiciário”. Para o ministro, são pessoas que procuram a Justiça com razão e que só verão sua causa ganha 10, 15, 20 e não raro 30 anos depois. Como exemplo, o ministro citou as ações expropriatórias, onde as indenizações em geral não são recebidas pelos credores originais, mas pelos filhos e netos daqueles que ingressaram com a ação.

Impressão de impunidade

O presidente do STF observou que na esfera criminal a situação não é diferente e que a demora nesses casos traz uma impressão de impunidade para a sociedade e o risco de impunidade efetiva, com a prescrição dos processos em razão da demora na tramitação.

O ministro citou como exemplo o caso do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves que começou a cumprir a pena onze anos após o crime, em 2000, quando matou a ex-namorada e também jornalista, Sandra Gomide. Segundo o ministro Peluso, a demora no julgamento do caso e da execução da sentença além de causar a sensação de impunidade ainda prejudicou o próprio réu, que se tivesse iniciado a execução de sua sentença antes, hoje poderia contar com benefícios como a progressão de regime prisional.

Segundo cálculos do ministro, se a PEC dos Recursos estivesse em vigor, o caso Pimenta Neves teria uma redução de dois terços no tempo de tramitação. “Há, portanto, a percepção de uma indústria de recursos protelatórios e é contra esta situação insustentável que devemos todos ter os olhos voltados para a discussão dessa proposta de emenda constitucional”, ressaltou.

“O sistema atual concorre para a proliferação das prisões preventivas ilegais”, disse o ministro ao observar que a demora para a conclusão dos processos é tamanha que leva a Justiça a conceder habeas corpus, porque a prisão passa a ser ilegal. “Isto cria um clima de insegurança na sociedade, a ideia de que a polícia prende e o Judiciário solta”, ressaltou o ministro na audiência pública.

Peluso disse ainda aos senadores que o excesso de recursos também embaraça o desenvolvimento sócio-econômico, ao desestimular os investimentos. Segundo o presidente do STF o sistema estimula atos ilícitos, como a sonegação de impostos e ocupação de terras, “pois a demora na resolução dos processos favorece o infrator”.

Sobrecarga

Com relação ao que chamou de excesso de recursos judiciais, o presidente do STF lembrou que um dos gargalos do sistema é a multiplicidade de vias de acesso para os Tribunais Superiores e a Suprema Corte. Peluso citou estudo da Fundação Getúlio Vargas que aponta 37 vias de acesso ao STF, por meio de recursos extraordinários, agravos regimentais e de instrumento, embargos e outros. “Todas essas vias são impeditivas do trânsito em julgado da decisão”, observou, ao lembrar que a PEC dos Recursos pretende exatamente barrar o uso indiscriminado desses recursos.

O ministro explicou que o sistema propõe uma sobrecarga dos Tribunais Superiores de recursos manifestamente inviáveis. Por esse motivo, o STF aprovou uma reforma regimental que atribui ao presidente da Corte competência para indeferir liminarmente esses recursos. A mudança levou o ministro a denegar e devolver aos tribunais de origem 31.943 recursos absolutamente inviáveis. “Não fosse a competência atribuída ao presidente do STF, seria agravada a brutal sobrecarga dos ministros no exame desses recursos”, acrescentou Peluso.

Admissibilidade

Ao defender a PEC dos Recursos na CCJ do Senado, o presidente do Supremo procurou deixar claro que a proposta não vai impedir que o cidadão recorra à Justiça caso se sinta prejudicado. Segundo afirmou, haverá a antecipação do trânsito em julgado das decisões, mas sem abolir os recursos que continuarão existindo tanto no Supremo quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A diferença, segundo Peluso, é que tais recursos assumem tecnicamente a função rescindente ou rescisória. O resultado ou pode desconstituir ou anular a decisão atacada ou então permitir aos tribunais superiores julgar novamente o vértice de uma causa. A PEC, acrescentou, mantém e garante os mesmos graus jurisdição e a função revisora dos recursos. “Não se fecha nenhuma porta”, afirmou o ministro.

“Quem em segundo grau é vencido e tem certeza de que tem razão vai usar os recursos”, salientou, ao reforçar que aqueles que não têm convicção de sua razão no processo não vão recorrer, pois saberão que o recurso será inútil. "Para que propor um recurso, cujo resultado é inócuo?", indagou o presidente do STF.

Resultados práticos

O presidente do STF apresentou aos senadores o que vislumbra como resultados práticos da proposta, especialmente para abreviar a solução das causas judiciais com impacto positivo na vida das pessoas. Na área criminal as absolvições em segundo grau serão definitivas e a condenação também permitirá o cumprimento imediato das penas de forma a evitar as prescrições. “O sistema jurídico dá uma resposta à sociedade e reafirma a efetividade do ordenamento e autoridade da lei”, disse o ministro.

Mitos

Ao final de sua explanação, o presidente do STF procurou desconstituir alguns mitos criados em torno da discussão da proposta, como a ameaça aos direitos e garantias individuais, ofensas ao chamado princípio da presunção de inocência, a ameaça à uniformização do entendimento das leis pelos tribunais superiores e o prejuízo para o cidadão com a redução dos graus de jurisdição.

Peluso explicou que nenhum país civilizado tem quatro instâncias de jurisdição como o Brasil, que até a promulgação da Constituição de 1988 tinha apenas três. “Duplo grau de jurisdição é suficiente para a garantia do Estado Democrático de Direito, tanto que é duplo grau e não quádruplo”, reforçou Peluso. O ministro também rebateu a ideia de desconfiança em relação aos juízes de primeiro e segundo graus. Para Peluso, a proposta vai valorizar esses juízos, até porque os tribunais superiores em geral mantêm 96% das decisões dos tribunais locais ou regionais.

Ao final de sua explanação o ministro reconheceu que a proposta é polêmica e que é comum a resistência a mudanças, especialmente se essas mudanças são radicais, disse ao lembrar que a criação da súmula vinculante e da repercussão geral foram bastante criticadas antes de serem adotadas. “Estou absolutamente convencido de que essa proposta de emenda constitucional será uma revolução para o povo brasileiro, uma revolução como deve ser, pacífica”, concluiu o presidente do STF.

AR/EH

Receita Federal deixa de emitir cartão CPF em formato plástico

A Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 6/6/2011, deixará de emitir o cartão CPF em formato plástico, e passará a emitir, somente, o Comprovante de Inscrição no CPF - documento gerado no ato do atendimento realizado pelas entidades conveniadas à RFB (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal) ou impresso a partir da página da Receita Federal na Internet.

Órgãos públicos e pessoas jurídicas em geral NÃO devem solicitar ao cidadão a apresentação do cartão CPF em formato plástico para efeito de comprovar a sua inscrição no cadastro CPF.

A comprovação de inscrição no CPF pode ser feita por intermédio da apresentação dos seguintes documentos:

1) Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF;

2) Comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal);

3) Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na Internet;

4) Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente à época.

O cidadão pode ainda imprimir a 2ª via de seu Comprovante de Inscrição no CPF por intermédio dá página da RFB na Internet, quantas vezes forem necessárias, sem ônus; e a autenticidade desse documento pode ser checada por qualquer pessoa via Internet também.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB