O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), promulgou duas leis (em razão de sanção tácita), cujos projetos de lei foram aprovados semana passada no Poder Legislativo. As das leis foram publicadas no Diário do Poder Legislativo, edição desta quarta-feira, 25 de abril de 2012.
A primeira foi a Lei nº 9.689, de 24 de abril de 2012, de autoria do deputado Aníbal (PSL), que obriga as empresas privadas que instalam radares nas rodovias da Paraíba a instalarem placas de sinalização educativa e preventiva nas vias no Estado.
De acordo com a Lei, as empresas têm que instalar placas verticais e placas horizontais indicativas da presença de radares nas vias estaduais.
As placas, num total de três, devem ser instaladas a uma distância de 1 KM (primeira placa), 500m (segunda) e 300 m (terceira) do radar, como forma de alertar os motoristas, segundo justifica o deputado Aníbal Marcolino.
A segunda Lei sancionada pelo presidente Ricardo Marcelo é a de nº 9.687, de 24 de abril de 2012, de autoria do deputado João Henrique (DEM),que permite o acesso aos locais de fiscalização da Polícia aos integrantes do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, do Grupo de Apoio Judiciário.
O Artigo 2º 9.687, tem a seguinte redação: “O livre acesso a locais sujeitos à fiscalização da Polícia terá validade em todo o Brasil e constará na carteira de identidade funcional do servidor, e sujeita o seu portador, no que couber, aos deveres inerentes ao seu artigo".
A Lei prescreve também que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ficará encarregada das confecções, bem como das emissões e entrega das identidades funcionais mediante controle especial em livro próprio.
A primeira foi a Lei nº 9.689, de 24 de abril de 2012, de autoria do deputado Aníbal (PSL), que obriga as empresas privadas que instalam radares nas rodovias da Paraíba a instalarem placas de sinalização educativa e preventiva nas vias no Estado.
De acordo com a Lei, as empresas têm que instalar placas verticais e placas horizontais indicativas da presença de radares nas vias estaduais.
As placas, num total de três, devem ser instaladas a uma distância de 1 KM (primeira placa), 500m (segunda) e 300 m (terceira) do radar, como forma de alertar os motoristas, segundo justifica o deputado Aníbal Marcolino.
A segunda Lei sancionada pelo presidente Ricardo Marcelo é a de nº 9.687, de 24 de abril de 2012, de autoria do deputado João Henrique (DEM),que permite o acesso aos locais de fiscalização da Polícia aos integrantes do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, do Grupo de Apoio Judiciário.
O Artigo 2º 9.687, tem a seguinte redação: “O livre acesso a locais sujeitos à fiscalização da Polícia terá validade em todo o Brasil e constará na carteira de identidade funcional do servidor, e sujeita o seu portador, no que couber, aos deveres inerentes ao seu artigo".
A Lei prescreve também que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ficará encarregada das confecções, bem como das emissões e entrega das identidades funcionais mediante controle especial em livro próprio.
Fonte: VALTER NOGUEIRA
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