Romero Rodrigues
Deputado Federal
O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) apresentou o requerimento de número 1581/2011, na Câmara dos Deputados, solicitado a inclusão na pauta de votação o projeto de lei 7.749 de 2010. A matéria tem como objetivo principal corrigir a remuneração dos magistrados, dispondo sobre o subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no artigo 48, XV, da Constituição Federal. Os valores atualmente praticados ainda se reportam a janeiro de 2009, e ainda assim sequer foram incluídas as perdas inflacionárias. O projeto trata da revisão do subsídio mensal da magistratura brasileira.
O requerimento de Rodrigues requer a apreciação da matéria, e diz o seguinte: “Nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências” a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, 4 de maio de 2010. Deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB)”.
Romero informa que recebeu em seu gabinete na Câmara dos Deputados, em Brasília, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antonio Silveira Neto, que relatou a questão e o parlamentar imediatamente manifestou a disposição em colaborar com iniciativas concretas para a aceleração do processo de votação da matéria, inclusive a reivindicar junto às lideranças dos partidos ações para atender aos reclamos dos magistrados.
A Associação dos Magistrados da Paraíba, entidade civil sem fins lucrativos, tem o escopo de defender os valores próprios do Estado Democrático de Direito, sobretudo aqueles que garantem a independência e imparcialidade dos juízes para que estes possam bem desempenhar as suas funções constitucionais de dizerem publicamente o Direito, salvaguardar as liberdades públicas, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o império da lei, como elementos essenciais à concretização da democracia e de uma sociedade justa e soberana.
O deputado considera a proposta muito justa e promete se empenhar cada vez mais para a sua concretização. A Constituição assegura na parte final do inciso X do art. 37 a revisão geral anual do subsídio dos membros de Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Do último reajuste concedido aos magistrados (Lei nº 12.041/09) restou um resíduo inflacionário de 4,6%. Considerando que em 2009 e em 2010 não houve revisão do subsídio, em clara afronta ao mencionado dispositivo constitucional, os juízes - e também os membros do Ministério Público - estão submetidos a uma defasagem remuneratória que atenta contra a própria dignidade da carreira. Em 2009 o IPCA, que mede a inflação oficial, foi de 4,3%, e que em 2010 foi de 5,9%. Os justos salários é uma causa de toda a sociedade.
Romero finaliza dizendo que as perdas precisam ser revistas anualmente não apenas do subsídio de juízes e membros do Ministério Público, mas também de todo o funcionalismo. A própria Constituição garante os reajustes, que não estão sendo cumpridos devidamente.
O requerimento de Rodrigues requer a apreciação da matéria, e diz o seguinte: “Nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.749, de 2010, de autoria do Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências” a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Sala das Sessões, 4 de maio de 2010. Deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB)”.
Romero informa que recebeu em seu gabinete na Câmara dos Deputados, em Brasília, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antonio Silveira Neto, que relatou a questão e o parlamentar imediatamente manifestou a disposição em colaborar com iniciativas concretas para a aceleração do processo de votação da matéria, inclusive a reivindicar junto às lideranças dos partidos ações para atender aos reclamos dos magistrados.
A Associação dos Magistrados da Paraíba, entidade civil sem fins lucrativos, tem o escopo de defender os valores próprios do Estado Democrático de Direito, sobretudo aqueles que garantem a independência e imparcialidade dos juízes para que estes possam bem desempenhar as suas funções constitucionais de dizerem publicamente o Direito, salvaguardar as liberdades públicas, a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o império da lei, como elementos essenciais à concretização da democracia e de uma sociedade justa e soberana.
O deputado considera a proposta muito justa e promete se empenhar cada vez mais para a sua concretização. A Constituição assegura na parte final do inciso X do art. 37 a revisão geral anual do subsídio dos membros de Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Do último reajuste concedido aos magistrados (Lei nº 12.041/09) restou um resíduo inflacionário de 4,6%. Considerando que em 2009 e em 2010 não houve revisão do subsídio, em clara afronta ao mencionado dispositivo constitucional, os juízes - e também os membros do Ministério Público - estão submetidos a uma defasagem remuneratória que atenta contra a própria dignidade da carreira. Em 2009 o IPCA, que mede a inflação oficial, foi de 4,3%, e que em 2010 foi de 5,9%. Os justos salários é uma causa de toda a sociedade.
Romero finaliza dizendo que as perdas precisam ser revistas anualmente não apenas do subsídio de juízes e membros do Ministério Público, mas também de todo o funcionalismo. A própria Constituição garante os reajustes, que não estão sendo cumpridos devidamente.
0 comentários:
Postar um comentário