AMB vai acompanhar inspeções do CNJ

Foto: ASCOM/AMB

Claudio Dell´Orto (ao centro) e demais Magistrados discutem prerrogativas da classe em reunião

 

 

Rafael Secunho

 

A Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB se reuniu, nesta quarta-feira (8), na sede da AMB, em Brasília, para reafirmar a posição da Associação em defesa do sigilo dos procedimentos disciplinares em face aos magistrados, com fundamento na LOMAN, na orientação jurisprudencial e na Resolução 30 do próprio CNJ. Além disso, manteve a defesa intransigente do pacto federativo, com a atribuição das funções eleitorais exclusivamente aos Magistrados estaduais.

Outro ponto tratado na reunião, foi a defesa da impossibilidade de expedição de mandados coercitivos em procedimento administrativo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como, por exemplo, os mandados de condução, de busca e apreensão. A ideia é que essas medidas só possam ser determinadas com ordem judicial em regular ação.

Ainda no encontro, ficou decidido que a AMB, através da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas, acompanhará as inspeções do CNJ. A próxima inspeção a ser realizada será no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), a partir de 14 de junho, e será acompanhada por Dell’orto e Heyder Ferreira, Diretor da Secretaria e Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará.

Sob o comando do Diretor Claudio Dell’Orto, os Diretores da Secretaria ainda defenderam a constitucionalidade da norma contida no artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos ao advogado que abandonar o processo sem motivo justificado. A OAB tem contestado tal norma e chegou a impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o previsto no artigo.

“Além dos casos sigilosos que estamos atuando em defesa dos Magistrados, decidimos defender a constitucionalidade do artigo 265 do CPP, porque a multa que vem a ser aplicada pelos Juízes aos advogados que abandonem as causas criminais, sem a devida comunicação. É uma questão ética, e os bons advogados jamais serão multados”, justificou Dell’orto.

Participaram ainda da reunião, o Diretor da Secretaria Rubem Ribeiro e os Diretores-adjuntos Carlos Mattioli, Flávio Moulin e James Magalhães.